José Constantino de Bastos Jr: ‘A abertura de empresas e a REDESIM’

06-09-2017

 

 

José Constantino Bastos Jr., advogado e colaborador do Espaço Democrático.

 

O processo de abertura de empresas segue, em regra, as etapas previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006 (LC 123), mais conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ou Lei Geral das MPE, e na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, aqui utilizadas como referência de sistematização com o objetivo de facilitar a compreensão, quais sejam:

 

Esses dois diplomas legais estabelecem as bases da política pública nacional de simplificação e integração do processo de abertura, alteração e baixa de empresas e demais pessoas jurídicas. Trata-se especificamente do Capítulo III – Da Inscrição e da Baixa – da LC 123 (artigos 4º a 11) e da Lei nº 11.598, de 2007, que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim.

Com disposições quase análogas, as mencionadas leis têm o objetivo de conceber e implantar um sistema integrado que permita a abertura, alteração e fechamento de empresas, por meio da simplificação de procedimentos e redução da burocracia ao mínimo necessário. Esse sistema deve realizar a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis por registro, inscrições, licenciamentos, autorizações e baixa de empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada pela Internet.

Tal é a importância da “desburocratização” do processo do registro e legalização para os pequenos negócios, os que mais sofrem com os ônus e dificuldades impostos pela excessiva burocracia, que a LC 123, com base em alteração trazida pela Lei Complementar nº 128, de 2008 (LC 128), criou o Comitê Gestor da Redesim – CGSIM, formado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, com poderes para regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais atos relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

Além da criação do CGSIM, a LC 128 trouxe à luz a figura do Microempreendedor Individual – MEI, cujo trâmite de legalização representa a primeira etapa de implantação da REDESIM no Brasil1.

O surgimento da Redesim está registrado na mensagem 0055/GM-MDIC, datada de 22 de dezembro de 2005, que encaminha à Presidência da República o texto do que veio a transformar-se no Projeto de Lei nº 6.529, de 2006, e depois na Lei nº 11.598, de 2007, que bem expressa a necessidade de superação de uma complexidade injustificável e prejudicial ao País, conforme registram os péssimos indicadores produzidos sobre o ambiente de negócios brasileiro pelo Banco Mundial, pois “há vários anos a sociedade brasileira vem clamando para que o procedimento, o qual envolve órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, de registro e legalização de empresas, incluindo a abertura, as alterações porventura necessárias no curso de sua existência e a baixa ou fechamento, sejam facilitadas e promovam, assim, uma maior formalização da atividade econômica no país, com a correspondente melhoria nas condições de emprego e renda.”

Deve ser ressaltado sobre esse aspecto que o elevado prazo que atinge o processo de abertura de empresas concentra-se especialmente na etapa de licenciamento de atividade, sendo ela a mais complexa. Essa situação, todavia, a partir da aplicação da diretriz de simplificação do processo em função da classificação de baixo risco da atividade (rito declaratório com substituição da apresentação de documentos e dispensa de vistoria prévia) é plenamente superada em benefício, principalmente, da microempresa e a empresa de pequeno porte, ainda que aplicável a todas as empresas e negócios.

Com efeito, a solução dada a partir da classificação de risco à saúde, ao meio ambiente, de incêndio e às posturas municipais tem pouca relação com o porte do empreendimento, mas sim com o tipo de atividade econômica desenvolvida e as características dos insumos, instalações, máquinas e equipamentos que serão utilizados na operação, o que é base comum para as demais empresas. Ou seja, ainda que as micro e pequenas empresas tenham características que possam servir para mensurar ou limitar o risco à sociedade, a classificação dele é dada por fatores comuns a todas as empresas.

É importante considerar, nesse ponto, que a LC 123 cria normas nacionais que regulamentam o artigo 179 da Constituição Federal, vinculando todos os entes federativos ao seu cumprimento, notadamente os municípios, aos quais competem etapas importantíssimas do processo de legalização de empresas e negócios.

Próxima de completar 10 anos, a criação da Redesim já resultou em muitas conquistas. A Receita Federal e as Juntas Comerciais já estão integradas em todo o país. Em todos os Estados já há municípios participantes em número importante, assim como diversos órgãos estaduais de licenciamento.

No recém lançado Portal da Redesimples (http://www.redesimples.gov.br), denominação também aplicada à essa iniciativa, é possível identificar os municípios e os órgãos estaduais omissos (link para Estatísticas e Transparência2). Esse é um instrumento importante para que cidadãos e empresários cobrem em cada localidade a integração dos “atrasados” ao processo simplificado, inclusive mediante participação nos Conselhos de Usuários que devem ser necessariamente criados em função dos comandos da Lei 13.460, de 2017 3.

E depois da preocupação em buscar a simplificação e a integração dos processos, o próximo passo da Redesim será espelhar com transparência em seu Portal os tempos de atendimento dos órgãos/entes em cada localidade. Isso fará com que a velocidade dos avanços seja maior do que a obtida até aqui.

1 – A burocracia na abertura de empresas e o MEI.

2 – http://www.redesimples.gov.br/conheca-a-redesim/estatisticas-e-transparencia

3 – O que há de novo na luta pela desburocratização?

 

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