José Constantino de Bastos Jr: ‘A burocracia na abertura de empresas e o MEI’

17-08-2017

 

 

 

José Constantino de Bastos Jr, advogado e colaborador do Espaço Democrático.

 

Nos últimos 14 anos o Banco Mundial tem realizado o estudo chamado de Doing Business. Ele mede as facilidades que cada país oferece para as empresas no desenvolvimento de suas atividades. Trata-se basicamente de uma avaliação sobre a regulamentação de negócios.

Na última edição, relativa ao período 2015-16, foram avaliadas 190 economias em relação a 10 indicadores. Um deles é o que mede a facilidade para a abertura de empresas, assunto que recebe anualmente bastante atenção da imprensa pela sua importância para um país de empreendedores como o Brasil. Nesse quesito, o país perdeu uma posição, ficando na 175ª colocação.

Ano a ano existem variações nesse posicionamento que decorrem da entrada de novos países na avaliação e da implantação de inovações pelos já participantes, entre outras questões que não espelham a ocorrência de avanços ou retrocessos para a mudança de posição. Principalmente porque a avaliação é efetuada tendo como parâmetro um padrão de empresa que muitas vezes não é representativo dos negócios predominantes em cada país. É o que ocorre no caso do Brasil em que prevalecem os micro negócios do comércio e de serviços, o que se diz sem nenhum demérito para a relevância desse estudo.

Agora em 2017, por exemplo, o Banco Mundial registrou que as reformas mais comuns nos dois últimos anos foram as que reduziram a complexidade e o custo dos processos necessários para a abertura de empresas. Isso foi o que aconteceu no Brasil com a criação do Microempreendedor Individual (MEI) há oito anos, que é um sucesso qualitativo e quantitativo, verdadeira revolução da desburocratização.

O MEI atende um segmento da economia brasileira composto principalmente pelos chamados “trabalhadores por conta própria”: expressiva fatia da população economicamente ativa do país com grande dificuldade para encaixe no mercado formal de trabalho. Esse segmento sempre apresentou um alto grau de informalidade no exercício de suas atividades, em função das dificuldades impostas por um sistema burocrático voltado para o controle de empresas mais complexas, e da ausência de políticas públicas consistentes de incentivo à formalização.

Com o intuito de iniciar um processo de reversão desse quadro, a Lei Complementar nº 128, de 2008, criou o regime especial do MEI, na prática uma subcategoria da microempresa, com a finalidade de conferir ao mesmo um tratamento ainda mais diferenciado, simplificado e favorecido. O objetivo maior desse tratamento é garantir que o custo da formalização seja menor que o da permanência na informalidade.

Na prática, o MEI está dispensado da emissão de notas fiscais nas vendas para pessoas físicas, de escrituração contábil e apuração dos impostos (paga um valor fixo mensal). Além disso, os procedimentos para registro e legalização do MEI e o cumprimento das obrigações acessórias tem regras bem mais simples, se comparados às exigências feitas às microempresas e empresas de pequeno porte.

Aliás, o artigo 68 da Lei Complementar nº 123, de 2006, cumpre a função de lei específica que o artigo 970 do Código Civil, Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, determina para a criação do tratamento favorecido e simplificado ao pequeno empresário. A partir da Lei Complementar nº 128, de 2008, portanto, esse pequeno empresário do Código Civil é o MEI.

Para ser especial, isto é, ser diferente e mais simples do que o trâmite burocrático tradicional, o processo de registro e legalização do MEI foi criado seguindo três premissas: 1) Unicidade do processo da perspectiva do empreendedor, ou seja, com procedimentos integrados entre os órgãos envolvidos, sem duplicidade de exigências e com garantia de um processo linear; 2) Centralização normativa e executiva, por meio de um comitê composto pelos órgãos públicos das três esferas de Governo, responsáveis por registros, inscrições fiscais e pelos licenciamentos de atividade; 3) Gratuidade do processo de formalização em todas as esferas e do atendimento por meio de escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional.

O grande salto contra a burocracia dado pelo MEI foi a possibilidade de realizar de forma simples quase todo o processo de formalização por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Isso depois de uma primeira tentativa frustrada, ainda bem, de exigir o preenchimento de formulários em várias telas e de entregar documentos presencialmente nas Juntas Comerciais, que durou entre julho de 2009 e fevereiro de 2010.

Ainda que as etapas de consulta de viabilidade de localização e de licenciamento para as atividades de alto risco não estejam disponíveis em meio eletrônico, o fato é que a facilitação da formalização nas suas etapas mais importantes e para a esmagadora maioria das atividades (as de baixo risco) resultou na criação de mais de 7,2 milhões de empresas entre 1º de julho de 2009 e 12 de agosto de 2017. O número de microempreendedores individuais é superior a todas as demais modalidades de empresas juntas desde meados de 2014 (sociedades empresárias, empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, optantes do Simples como ME ou EPP, ou no Lucro Real e no Presumido).

Com um ritmo de formalização em torno de 1 milhão de empresas por ano, o MEI já representa mais de 3/4 do número de empresas criadas no Brasil anualmente, tudo isso pela Internet, em poucos minutos.

Nesse momento novos avanços estão a caminho. Estão sendo desenvolvidos intensos esforços para aprimorar e completar as etapas da formalização eletrônica do MEI, integrando essa figura aos sistemas informatizados que permitem a abertura das demais empresas e que trarão mudanças também na classificação do Doing Business, que hoje indica uma média de 73 dias para a conclusão do processo nas empresas mais complexas.

É importante registrar que o MEI é uma experiência brasileira extraordinária, que já foi apontada como um dos principais modelos de inclusão econômica e social do mundo.

Ele representa a primeira etapa de implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), iniciativa próxima de completar 10 anos, sobre a qual trataremos em outra oportunidade e que deve animar a todos os cidadãos pelas boas novas em termos de simplificação.

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