José Constantino de Bastos Jr: ‘O que há de novo na luta pela desburocratização?’

31-07-2017

José Constantino de Bastos Jr, advogado, é colaborador do Espaço Democrático

“A administração pública herdou do passado e entronizou em seus regulamentos a centralização, a desconfiança e a complicação.”
Helio Beltrão

Um dos grandes anseios do brasileiro é vencer a herança cartorial que campeia nas instituições públicas, eliminando a burocracia inútil e antiquada que ainda grassa. Nessa toada, reconhecendo a importância e a necessidade da simplificação da vida do cidadão e das empresas, vários governos, nas últimas décadas, tiveram iniciativas de desburocratização.

São símbolos dessas ações as reiteradas tentativas de acabar com o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias de documentos. Qual fênix, depois de períodos de diminuição de mais de 50% do movimento dos cartórios, essas exigências voltaram com toda força a fazer parte do calvário de cidadãos e empresas.

Um exemplo. A lei que regula o registro de empresas há quase 23 anos dispensou os documentos levados para arquivamento nas juntas comerciais do reconhecimento de firma. A despeito disso, várias delas, ao longo do tempo, sob as justificativas mais diversas, passaram a exigir os famosos carimbos cartoriais aptos a dar conforto aos burocratas e arrepios aos usuários dos serviços. A tentativa de acabar com o reconhecimento de firma, aliás, parece ser a mais antiga ação de desburocratização propriamente dita. Data, no mínimo, de 1968.
No último dia 18 de julho foi publicado o Decreto 9.094, mais uma medida na mesma linha. Ele reitera atos anteriores no sentido da simplificação de exigências.

A comunicação oficial da medida ressaltou que a novidade está na ampliação da dispensa de autenticação de cópias e do reconhecimento de firma para empresas. Também, que foi criado um novo “formulário próprio”, chamado de “Simplifique!”, que permitirá ao cidadão apresentar propostas para redução da burocracia.

Em que pese o fato de que criar um novo formulário não parece ser coerente com uma ação de simplificação, o novo decreto avança ao prever que a edição e a alteração de normas relativas ao atendimento devem considerar os efeitos práticos tanto para a administração quanto para os usuários. Isso abre uma porta importante ao questionamento, por parte da sociedade, a respeito de regras que ampliem a burocracia ou apresentem custo econômico ou social superior ao risco envolvido.

Ao analisar as manifestações a respeito da edição desse mais recente decreto, percebemos que a esmagadora maioria delas expressa dúvida sobre o seu cumprimento pelos órgãos. Efeito dessas inúmeras tentativas anteriores, sem mudança prática significativa na facilitação da vida dos brasileiros, na percepção de que ocorreu diminuição da excessiva carga burocrática.

E neste ponto chegamos ao mais relevante: a luta contra a burocracia não é apenas uma questão de poder, ela também exige o monitoramento e o controle da sociedade sobre o cumprimento das regras simplificadoras. Cobrança por efetividade da legislação que trata dos direitos do usuário do serviço público e dos deveres da administração.

Sobre essa necessária participação social no acompanhamento e na avaliação dos serviços públicos, que deve ir muito além da mera crítica ou da apresentação do novo formulário, inclusive no que diz respeito às garantias de simplificação, como as do Decreto 9.094, há recente avanço significativo que teve pouca repercussão: a edição da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas de proteção e defesa dos usuários do serviço público, pessoas físicas e jurídicas.

Ela garante, no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, a criação de conselhos de usuários para acompanhar a prestação dos serviços, participar de sua avaliação, propor melhorias, contribuir para definir diretrizes para o adequado atendimento, além de acompanhar e avaliar a atuação dos ouvidores públicos. Além disso, obriga os órgãos e entidades públicos a avaliar periodicamente a satisfação do usuário, a qualidade do serviço prestado, o cumprimento de compromissos e prazos e as medidas adotadas para melhoria do atendimento, assim como tornar público o ranking das entidades com maior incidência de reclamações.

Isso não é pouco. Significa a garantia do cidadão e da empresa adentrar nas entranhas do prestador do serviço público e fiscalizar a exata aplicação de grande arcabouço de regras simplificadoras que já existe há anos, mas que é, em regra, desrespeitado total ou parcialmente.
As regras da Lei 13.460 terão eficácia 360 dias após a sua publicação (27 de junho de 2017) para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 500 mil habitantes. Os municípios entre 100 mil e 500 mil habitantes terão 540 dias para se adequarem. Os municípios com menos de 100 mil habitantes terão 720 dias.

Parece um bom tempo à disposição para que os cidadãos e as empresas possam organizar-se de forma a exercer esse novo direito. É uma grande oportunidade para que a luta pela desburocratização avance a partir de agora com o reforço do direito de participação do usuário do serviço público e da maior transparência a ser dada aos desafios de cada órgão. Não desperdicemos!

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