Roberto Macedo: ‘Decreto reduz burocracia, espera-se…’

10-08-2017

 

 

 

 

Roberto Macedo, economista e colaborador do Espaço Democrático

 

Voltado para essa redução, um decreto do presidente Michel Temer não recebeu a devida atenção da imprensa. Soube do texto por meio de um amigo. Tem o nº 9.094 e veio em 17 de julho deste ano. Segundo seu preâmbulo, dispõe “sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.” Tem oito capítulos e 25 artigos.

Escrevo com o objetivo chamar a atenção para o conteúdo desse decreto. Entretanto, vou me limitar apenas a aspectos que me pareceram mais importantes, dada também a limitação de espaço para este artigo, mais o fato de que o texto completo está disponível na internet. No que se segue, os grifos são meus.

Seu Art. 2º dispõe que “Salvo disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, nos termos do Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos.” Ou seja, se tais documentos comprobatórios estiverem na referida base de dados, o usuário de serviços públicos federais não terá a necessidade de buscar tais papéis por si mesmo.

Os Arts. 9º e o 10º, transcritos a seguir, inclusive um parágrafo deste último, tratam da dispensa de reconhecimento de firma e da autenticação de cópia dos documentos que mencionam.

“Art. 9º Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Art. 10. A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.

§ 1º A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado.”

O decreto também institui a Carta de Serviços ao Usuário, descrita pelos trechos que se seguem:

“Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência.

§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

§ 2º Da Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas:” (Nota deste articulista: em seguida a esse § 2º vêm 12 incisos listando essas informações).

Seguem-se outros trechos que me parecem interessantes.

“Art. 13. Os usuários dos serviços públicos poderão apresentar Solicitação de Simplificação, por meio de formulário próprio denominado Simplifique!, aos órgãos e às entidades do Poder Executivo federal, quando a prestação de serviço público não observar o disposto neste Decreto.

Art. 16. O servidor público ou o militar que descumprir o disposto neste Decreto estará sujeito às penalidades previstas, respectivamente, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Parágrafo único. Os usuários dos serviços públicos que tiverem os direitos garantidos neste Decreto desrespeitados poderão representar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Art. 20. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal deverão utilizar ferramenta de pesquisa de satisfação dos usuários dos seus serviços, constante do Portal de Serviços do Governo federal, e do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e utilizar os dados como subsídio relevante para reorientar e ajustar a prestação dos serviços.”

Observo que essas medidas alcançam o Governo Federal e deveriam ser adotadas também no âmbito estadual e municipal. Regras similares deveriam ser também adotadas para cartórios nos seus vários tipos, que estão sempre a exigir autenticação de cópias, firmas reconhecidas e documentos dispensáveis. Recentemente, houve um de que tomei conhecimento, envolvendo o registro de uma certidão de casamento com separação de bens num cartório de registro de imóveis onde um imóvel do marido está registrado. Houve a exigência de apresentação de cópia da certidão de casamento original ou sua cópia autenticada, mas o cartório poderia obter essa certidão digitalmente do respectivo cartório, ainda que cobrando uma taxa. Mais estranha foi a exigência de que o pedido de registro deveria ser feito mediante requerimento assinado pelo marido ou pela sua esposa, com firma reconhecida, ou por procuração com poderes específicos para essa finalidade. Ora, a certidão é um documento público, e entendo que qualquer pessoa, mediante identificação, poderia fazer o seu registro no cartório, sem essas exigências que me pareceram descabidas.

Acrescento que, em particular, o decreto deve beneficiar também as micro e pequenas empresas em suas tratativas com os órgãos públicos federais, em linha com o contínuo esforço do ex-ministro de Estado-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e atual presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, para reduzir a burocracia estatal de que padecem essas empresas.

Para concluir explico porque coloquei “espera-se…” no título de artigo. Trata-se de legislação que como outras no Brasil corre o risco de, como uma vacina, de “pegar” ou não. Neste caso, como em outros, e novamente como nas vacinas, será preciso esperar para ver.

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