Roberto Macedo: ‘Tetos dos gastos públicos já reduzem despesas essenciais’

26-09-2017

 

 

 

Roberto Macedo, economista e colaborador do Espaço Democrático

 

A Emenda Constitucional 95, que em dezembro do ano passado impôs um teto aos gastos públicos federais, foi saudada como medida indispensável em face do desastroso aumento a que foram levados pela ex-presidente Dilma Rousseff. Um dos aspectos apontados na ocasião era que a presença desse limite seria um estímulo a que o Congresso aprovasse uma adequada reforma da Previdência Social, onde reside o maior desequilíbrio das contas primárias (exceto juros) do governo federal, sem o que os demais gastos teriam que crescer abaixo desse teto, ou mesmo diminuírem.

Não que fossem esperados efeitos imediatos dessa reforma, mas que ela sinalizasse uma clara tendência de reequilíbrio financeiro previdenciário, disseminando assim, entre os agentes econômicos, uma crença quanto ao efetivo ajuste das contas governamentais. Sem isso seria agravado o receio desses agentes quanto ao contínuo desajuste dessas contas, receio esse inibidor de decisões de consumo e investimento que contribuem para o crescimento econômico.

Acrescente-se que ligado a esse teto há também um outro em vigor, determinado pela meta de resultado primário anual, um déficit que para este ano já foi ampliado, passando de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões, mesmo assim mantendo uma queixa geral quanto às disponibilidades de recursos do governo federal. Não se passou de um forte aperto para uma folga, mas para um aperto um pouquinho menor. E como as despesas previdenciárias são as que mais crescem, cabe a pergunta: que gastos cairiam ou já teriam caído para acomodar as ampliadas despesas previdenciárias?

Um artigo de Fábio Giambiagi, renomado especialista em finanças públicas, publicado no jornal Valor do dia 13/9/17 (p.A11), procurou responder a essa questão e merece maior divulgação. O texto inclui uma tabela de números, da qual reproduzirei, noutra a seguir, três de suas cinco colunas de números. Elas mostram o valor, em reais, a preços de julho de 2017, de itens das despesas do Tesouro Nacional em 2014, e entre agosto de 2016 e julho de 2017, bem como a variação dessas despesas entre esses dois períodos de 12 meses, em porcentagem, conforme detalhamento que se segue.

 

 

Fonte: Dados do Tesouro Nacional, conforme Fábio Giambiagi.

(*) Benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social a portadores de deficiência ou a idosos não deficientes com idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, além de outros requisitos legais.

 

Os valores em reais mostram o tamanho dos vários itens de despesas apresentados. Na última coluna, além da pequena variação do total, os únicos dois itens que apresentam variação positiva são os de pessoal e os do INSS, inclusive os da LOAS. Os de pessoal aumentaram 3,6% em termos reais, o que não é pouco nas atuais circunstâncias. O conjunto INSS/LOAS, além de ser de longe o maior entre todos, é o único a crescer mais de 10% (!), o que realça o forte desequilíbrio da Previdência Social, ainda que a tabela não mostre o ainda mais forte, em termos relativos ao tamanho de cada caso, da previdência dos servidores públicos. Segundo Giambiagi, “(…) a despesa com INSS e LOAS passou de 42% do total em 2014 para 46% nos últimos 12 meses completados em julho”.

A tabela também revela que o total de gastos reais cresceu apenas 1,2% no período analisado. Usando também dados de 2015, não incluídos na tabela acima, Giambiagi também constatou que o total de gastos sociais do tripé (1) + (2) + (3) nos últimos 12 meses completados em julho é quase igual ao de 2015, o que atribui à mudança de rumos do governo Dilma no mesmo ano, ao colocar Joaquim Levy à frente do Ministério da Fazenda.

Fica claro, portanto, que sem conter os gastos previdenciários em geral e sem conter também reajustes salariais inadmissíveis nas atuais circunstâncias, como o concedido pelo presidente Temer no ano passado, a perspectiva é de mais contenção de gastos sociais como os do referido tripé. E, assim, a perspectiva é também de agravamento de notícias que já surgem cada vez mais na imprensa, de precarização ainda maior do Sistema Único de Saúde (SUS), e reclamações de instituições de ensino e pesquisa com dificuldades de manutenção de seus serviços. Destaquem-se também, ainda que não refletidas nos dados da tabela apresentada por Giambiagi, as notícias de apertos orçamentários na área de segurança, conforme, por exemplo, queixas da Polícia Federal e dificuldades do mesmo tipo que o Exército vem enfrentando na sua operação de socorro ao Estado do Rio de Janeiro.

A tabela acima também destaca, em termos relativos, a mais severa contenção de todas, a dos investimentos públicos, representados pelo item PAC, que caíram a menos da metade (!) no período analisado pela tabela. Ou seja, o governo federal, que é de longe o maior ente econômico da economia, gerindo perto de 40% do PIB entre impostos que arranca dos contribuintes e empréstimos que toma em cascata, quer que o setor privado assuma a responsabilidade pelos muitos investimentos de que a economia carece, renunciando à parte que deveria caber a ele.

Enquanto isso, o Congresso permanece sem coragem perante os eleitores para aliviar o forte desequilíbrio da Previdência Social, inclusive a dos servidores públicos, e está mais focado em manter ou modificar o sistema eleitoral numa direção coerente com seus propósitos reeleitoreiros. De sua parte, o presidente Temer revela-se mais preocupado com as flechas de que foi alvo da Procuradoria-Geral da República. Ainda que até aqui sem levar à sua saída do governo, elas diminuíram o seu cacife político para levar adiante a reforma previdenciária.

Sem essa reforma, e turbinado por seguidos anos de irresponsabilidade fiscal, o déficit previdenciário continuará crescendo e espremendo quem viaja com ele nesse imenso e desequilibrado ônibus orçamentário. “Se espreme aí, meu irmão”, poderia ser o verso inicial de um pagode ou rap intitulado “Imprevidência social, sim sinhô”.

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