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José Constantino Bastos Jr: ‘Perspectivas de combate à corrupção’

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ARTIGO

 

 

José Constantino Bastos Jr., advogado e colaborador do Espaço Democrático

 

Os vencedores das últimas eleições comprometeram-se a agir contra a corrupção. Disseram que buscarão aprovar e implantar medidas que combatam essa verdadeira doença social que ajudou a revirar o sistema político do avesso, a renovar o legislativo federal em nível histórico e a trazer uma nova leva de governadores estreantes no mundo da política.

Entre eles, o ex-juiz e governador eleito do Rio de Janeiro, por exemplo, propôs criar um disque-corrupção, mecanismo para a identificação e a análise de sinais exteriores de riqueza e investimentos na educação contra a corrupção, além de ter ressuscitado para o debate a ideia polêmica do chamado teste de integridade. Os servidores públicos fluminenses seriam submetidos a oferta simulada de propina cuja aceitação pode redundar em sanções administrativas.

Apesar do teste ser justificado pelo incentivo da ONU e da Transparência Internacional como medida de defesa da moralidade pública e de ser utilizado nas forças policiais dos Estados Unidos, da Austrália, da Inglaterra e de Hong Kong, ele foi combatido fortemente no Brasil em função da sua alegada inconstitucionalidade.

Já no âmbito federal, o ainda juiz Sérgio Moro tendo aceitado a indicação para o Ministério da Justiça, que será ampliado para abranger a área de segurança pública e o órgão encarregado de monitorar a lavagem de dinheiro, deu sinais de que pretende usar como referência para o combate à corrupção o trabalho da Transparência Internacional lançado em junho de 2018, que foi coordenado pela Fundação Getúlio Vargas.

Denominado de “Novas Medidas Contra a Corrupção”, são 70 propostas legislativas e regulatórias que contaram com a participação de mais de 370 instituições e 190 especialistas. Apresentado como o maior pacote anticorrupção já desenvolvido no mundo, registra que busca atingir as causas sistêmicas do mal e oferecer soluções permanentes para o seu enfrentamento no longo prazo¹.

Tem 12 eixos temáticos que abrangem a criação de sistemas, conselhos e diretrizes nacionais anticorrupção, a participação e controle social, a prevenção, eleições e partidos políticos, a responsabilização, investidura e independência de agentes públicos, melhorias do controle interno e externo, o setor privado, a investigação, o aprimoramento da resposta no âmbito penal, processual penal e no tema da improbidade administrativa, e a recuperação dos recursos desviados.

Dentre as ações concretas, além do óbvio combate ao excesso de burocracia que incentiva a falta de integridade do setor público e privado, há novidades interessantes, como a introdução de critérios para seleção de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas sob a correta visão da necessidade de garantir sua independência e autonomia. Em outras palavras, a aprovação política não serve mais como modelo.

Na linha da diminuição da influência política, grande fonte de malfeitos, propõe-se também a realização de processo seletivo para os cargos em comissão ou funções de confiança. Depois que o problema foi reconhecido publicamente por candidato a governador que, pura e simplesmente, propôs acabar com todos os cargos em comissão, nada mais útil.

Outra novidade é o estabelecimento de incentivos e proteção ao cidadão que colaborar na luta contra a corrupção mediante denúncias sobre irregularidades. Citam-se as experiências positivas dos Estados Unidos e do Reino Unido. Em um país como o nosso, no qual o cidadão não se sente seguro sequer para indicar o descumprimento literal da lei pelas autoridades que deveriam respeitá-la, nada mais indispensável.

O trabalho ainda reconhece que o fenômeno da corrupção – por ser complexo e de múltiplas causas – deve ser atacado igualmente na sua expressão privada. Para isso o pacote defende que executivos devolvam incentivos financeiros quando recebidos por força de atos ilícitos, a responsabilização de empresas e a criminalização da corrupção privada. Importantíssimo.

As novas propostas não incluem o teste de integridade. Constante das chamadas 10 Medidas Contra a Corrupção, elaboradas pelo Ministério Público Federal em 2015, para fins administrativos, cíveis e penais, acabou por ser excluído até do texto final aprovado pela Câmara dos Deputados e depois sepultado. Não é preciso.

Não sendo o caso de esperar que a solução venha da própria iniciativa dos envolvidos, que como Ulysses Guimarães, em receita contra a corrupção no meio político agia no sentido de “não fazer negócios enquanto mandatário popular; não avalizar títulos; não participar de empresas, nem mesmo em conselhos fiscais; não intermediar operações com repartições, ou entre empresas; não ter prepostos no controle de órgãos da burocracia e não ser preposto de nenhum interesse”, bastaria a aprovação dessas medidas destacadas do conjunto maior proposto pela Transparência Internacional para que um grande passo seja dado para melhorar o nosso ambiente inóspito.

Aproveitando os novos ventos de renovação política e de mau humor nacional com promessas eleitorais descumpridas, tem-se que dessa vez parece e pode ser para valer. Já passou da hora de adotar uma agenda anticorrupção abrangente e permanente. Que Ulysses possa inspirar a nós e ao novo Congresso Nacional.

 

 

(1) https://unidoscontraacorrupcao.org.br/assets/pdf/Novas_Medidas_pacote_completo.pdf

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