A armadilha fiscal de 2021 e o drama do contribuinte

Compartilhe
TwitterFacebookWhatsApp

Análise

 

 

Paulo Rabello

 

 

Marcel Caparoz

 

O Brasil está hoje numa armadilha fiscal gravíssima, embora muito pouco notada pela mídia e opinadores, menos ainda pela classe dos economistas. A atual Regra do Teto de Gastos nasceu errada e é inadequada para remediar a atual realidade de descontrole fiscal do País. A regra atual do Teto premia a maior inflação em detrimento de um maior PIB real. E como pode ser isso? Exemplo da aplicação do Teto em 2021 é clamoroso. A regra atual é insensível ao PIB real, que caiu de modo estrondoso. Por isso, enquanto economia despencava 4,5% em 2020, os gastos públicos de 2021 poderão subir 4,5% ancorados pela inflação de 4,5% registrada no ano passado. Faz sentido? Claro que não.

O contribuinte brasileiro sofreu com o PIB real negativo de 2020, um tombo de cerca de 4,5%, mas enfrentará uma necessidade fiscal de cobertura de gastos neste 2021 com elevação autorizada pelo Teto em 4,5% por conta da inflação ocorrida em 2020. A Regra do Teto “premia” a inflação do ano anterior, mas não se sensibiliza em nada com uma variação (positiva ou negativa) da atividade econômica real, ou seja, o PIB real não interessa… (???) Trata-se de uma regra absurda, que tem sido cultuada e até mitificada como um baluarte de gestão conservadora. Nossa inteligência coletiva pulou pela janela do décimo andar.

A execução orçamentária de 2020 foi um escândalo fiscal completo, consentido pelo Congresso Nacional via Orçamento de Guerra (este permitiu que o Teto de 2020 fosse arrombado). Agora vem a conta para as empresas e famílias do País em 2021. O contribuinte caiu na armadilha fiscal.

Por sua vez, o engessamento do orçamento federal, pela via do cumprimento rígido dos gastos ditos “obrigatórios”, reduziu ainda mais o espaço da gestão inteligente e flexível da crise advinda da pandemia. Além do Legislativo, entorpecido pela gastança autorizada de 2020, veio o STF a vedar os ajustes ESSENCIAIS sobre as despesas ditas obrigatórias, por um argumento torto de sua irredutibilidade. A única realidade irredutível é que o engessamento transformou o Ministério da Economia num fantoche autorizativo.

As despesas ditas “livres” foram minimizadas com impacto negativo, inclusive na supressão de suprimentos necessários ao combate à covid-19 e às queimadas florestais ocorridas na grave seca de 2020. Se há crime de responsabilidade, deve ser compartilhado por TODOS que permitiram a aplicação de um Direito torto e de uma gestão alienada da crise. Não há qualquer exagero no que afirmamos. Basta comparar nosso manicômio de gastos com o comportamento de outras administrações fiscais em países diversos durante a pandemia (por que não imitamos a Alemanha?). A irresponsabilidade coletiva é de tal ordem que vamos entrar no segundo mês de execução orçamentária de 2021 ainda SEM ORÇAMENTO APROVADO!

Arrecadação do Governo em 2020

A Arrecadação Geral do Governo Federal encerrou 2020 com queda de 3,75%, resultado, aliás, muito favorável ao Fisco, embora num ano de intensa queda do PIB e, especialmente, se comparado às primeiras estimativas de recuo de arrecadação federal no ápice da quarentena de abril-junho. Em outras palavras, o bovino contribuinte brasileiro pagou em tributos o que podia e o que NÃO podia em 2020. No ano findo, foi arrecadado R$ 1,48 trilhão, segundo anúncio recente da Receita Federal. Se por um lado este resultado alivia pressões fiscais no curto prazo em 2021, por outro o rombo futuro não foi aliviado para o contribuinte, que deverá arcar com a sequela dos gastos públicos descontrolados, pressionando continuamente a rolagem da dívida pública.

 

 

As medidas econômicas adotadas pelo Governo Federal para o enfrentamento dos impactos gerados pela pandemia da covid-19 ficaram concentradas nos dispêndios fiscais sem volta (one-way expenses), como, por exemplo, o amplo e elevado auxílio emergencial ofertado aos quase 67 milhões de desempregados e vulneráveis no Brasil. É inegável a contribuição positiva do auxílio para a atividade econômica. Houve distribuição gigantesca de renda “inventada” no ano de 2020. Mas a sua manutenção, nos moldes atuais, seria inviável e irresponsável. No entanto, a necessidade persiste em 2021, embora os recursos fiscais já tenham sido queimados por completo em 2020. Fomos para uma guerra sem gestão apropriada do paiol de munições. Seremos devastados pelo inimigo este ano.

O quadro abaixo, divulgado pelo próprio Tesouro Nacional, ressalta o grande “esforço” fiscal de 2020. As despesas OBRIGATÓRIAS do Governo Central, que têm zero de flexibilidade na sua gestão, subiram de R$ 1.362 bilhão no final de 2019 para R$ 1.901 bilhão no final de 2020 (aí incluídos os gastos adicionais da “guerra”). Um abismo fiscal se abriu. Já a evolução das despesas discricionárias, ou livres do Poder Executivo, que permitiriam ajustes mais incisivos, estiveram em queda desde meados de 2014 e afundaram de vez em 2020. Nestas últimas despesas “livres” se espremem também os investimentos. Portanto, o contribuinte brasileiro é obrigado a financiar de tudo, menos os gastos que mais lhe interessaria, se fosse respeitada sua vontade: os investimentos. A elevação dos sso. Há um campeão do desequilíbrio: os dispêndios com benefícios previdenciários, que subiram nada menos que 8,9% em 12 meses, em total desalinho ao que se esperava da chamada “Reforma da Previdência”. Onde está o benefício da tão propalada reforma?

 

 

AVANÇO DO ENDIVIDAMENTO

A consequência deste desequilíbrio monstruoso, sem similar no mundo durante a atual pandemia, é a elevação cavalar do déficit público, e consequentemente da dívida pública. O déficit primário do Governo Central, calculado pelo Banco Central, encerrou 2020 no patamar de R$ 745 bilhões, equivalente a 10% do PIB.

 

 

Os juros nominais – que estão sendo favorecidos pela Selic na mínima histórica (2,0% a.a.) – totalizaram R$ 312 bilhões. Em 2019 o pagamento de juros havia sido de R$ 367 bilhões.

 

 

Por fim, o déficit nominal de 2020 (que é a soma do déficit primário e dos juros) alcançou o patamar inacreditável de R$ 1 TRILHÃO (13,7% do PIB). Isso corresponde integralmente ao aumento da dívida pública. E, a certeza, de mais carga tributária a ser paga pelo inadvertido contribuinte brasileiro.

Em 2020, a Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) subiu para R$ 4.670 bilhões (63% do PIB), enquanto a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), que envolve também o resultado do INSS e dos governos estaduais e municipais, totalizou R$ 6.616 bilhões (89,3% do PIB), uma elevação de 15 pontos de percentagem apenas no ano terrível de 2020.

 

O planejamento fiscal para os próximos anos precisa ser COMPLETAMENTE REFEITO pela equipe do Governo Federal. A percepção de risco da economia brasileira está em alta acentuada nos mercados. Alta volatilidade e depreciação da moeda confirmam este diagnóstico. A curva do juro futuro segue aumentando sua inclinação. O vencimento de janeiro/2024 já indica taxa de juros de 5,9% a.a.

 

 

O avanço da vacinação este ano será mais lento do que o antevisto em nossa previsão do final de 2020, dificultando a materialização das previsões anteriores da economia. Mantemos, por enquanto, o seu cenário básico, traçado desde meados de 2020, com um crescimento do PIB estimado para 2021 em 3%, e a inflação acima do centro da meta do Banco Central, (esse centro de meta, em 2021, foi reduzido para 3,75%). Prevemos também alta acentuada de juros ao longo 2º semestre de 2021, elevando a Selic para 4,0% a.a. O câmbio deverá oscilar neste ambiente de incertezas, fechando 2021 na mediana de R$/US$ 5,10.

REFORMAS ADIANTAM?

Nesse cenário amargo para o contribuinte, cidadão de segunda classe num País onde regras de estabilidade e perpetuidade se aplicam apenas a privilegiados, rediscutir as reformas tributária e administrativa é exercício fundamental para o futuro do País. O Congresso Nacional já tem novos líderes, cujo desafio inicial será destravar as discussões a respeito destes temas.

Mas não basta aprovar qualquer texto de reforma.

Boa parte das propostas na mesa são textos de repercussão negativa ou traiçoeiros para o contribuinte e para os empresários. É urgente e indispensável uma nova estrutura tributária no Brasil, mais eficiente, simples e justa. O risco deste cenário, como sempre, está no nosso vício de sempre buscar o caminho mais fácil e popular, mas que sempre resulta em mais ineficiência e injustiças.

Chegou a hora de uma reforma tributária realmente SIMPLIFICADORA E DESONERADORA. Mas não aquela que apenas promete repassar a conta dos tributos absurdos de alguns grupos de contribuintes para as costas dos demais desavisados (ex. o setor de serviços, que na proposta da PEC 45 está escalado para pagar o pato) com mais impostos e obrigações.

Sempre lembrando que nenhuma reforma de tributos conseguirá cobrir os rombos anuais projetados por futuras despesas gerais do governo, muito superiores à capacidade contributiva futura da sociedade. Urge uma REFORMA GERAL DO GASTO PÚBLICO que revise cada rubrica de despesa federal. Não se trata apenas de uma reforma administrativa mirim, como a que está posta hoje sobre a mesa, endereçada exclusivamente a servidores novos ingressando no serviço público. Nem tampouco se trata apenas de estabelecer “gatilhos” corretivos sobre uma anacrônica PEC do Teto. Não!! Será imprescindível a revisão de TODAS as atividades e dispêndios dos três Poderes. Só assim superaremos a estagnação e improdutividade gritantes da economia brasileira.

Vivemos, sem sombra de dúvida, uma época de humilhação da nossa capacidade coletiva de dar respostas inteligentes e concretas a problemas e desafios de interesse geral. Estamos amesquinhados pela falta de inteligência coletiva nas elites (?) e espezinhados na comparação internacional pelas reações mais eficientes de outras nações. Resta-nos a esperança de uma virada inesperada. Por vezes, essa virada acontece.

  0 Comentários

  Publicações

  Para pensar