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{ ARTIGO }

A mal pensada lei do piso salarial dos enfermeiros

O Congresso precisa evitar decisões como esta, feita com pressa eleitoral e sem informações detalhadas, escreve o economista Roberto Macedo

 

Roberto Macedo, economista e colaborador do Espaço Democrático

Edição: Scriptum

 

Trata-se da Lei 14.434/22, que estabeleceu pisos salariais mensais para enfermeiros (R$4.750,00), para técnicos de enfermagem (R$3.325,00), e também para auxiliares e parteiras (R$ 2.375,00). Embora cheia de boas intenções, essa lei não levou em conta os seus custos para quem emprega essas categorias profissionais, nem quem pagaria a conta. Logo gerou novas ponderações de empregadores e de analistas do mercado de trabalho, contrários à medida.

Entre algumas dessas observações está o fato de que prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem a uma tabela já restrita e muitos não teriam condições de pagar os novos valores, valendo lembrar que em cima deles também incidem pesados encargos sociais. Muitas Santas Casas de Misericórdia estão nessa categoria. Recentemente, um hospital de prestígio em São Paulo, conhecido como Hospital do Câncer, optou por não mais prestar serviços ao SUS. A aplicação dessa lei foi recentemente suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. E muitas instituições públicas de saúde, particularmente no nível das cidades menores, são carentes de recursos para custear os novos gastos.

Outra questão é que a lei não leva em conta que o Brasil é um enorme País, com 5.568 municípios, e há muitas diferenças entre eles quanto à natureza e qualidade dos serviços médicos prestados e, como já disse, de recursos disponíveis. Muitos não teriam condições de pagar os pisos impostos pela lei. E vieram estimativas de números de profissionais que seriam desempregados pela nova lei, bem como de serviços que seriam interrompidos.

Várias entidades recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu suspender a aplicação da citada lei e deu um prazo para que entidades públicas e privadas prestassem esclarecimentos quanto aos custos em que incorreriam se a nova lei fosse aplicada.

Quanto a questões judiciais, vale lembrar que a lei foi aprovada em 5 de agosto deste ano e teve sua aplicação suspensa em 4 de setembro, ou seja, 31 dias depois. Entendo que os beneficiados por ela poderiam recorrer à Justiça pleiteando os ganhos desse período.

Não sei como esse assunto será resolvido pelo STF, mas como professor já vejo as lições que o caso enseja. A principal delas é que o Congresso precisa evitar decisões como a que aprovou a lei, feita com pressa eleitoral e sem informações detalhadas sobre o status das remunerações dos profissionais por Estados, municípios e instituições empregadoras, o que já permitiria ter uma noção do seu impacto e de como poderia ser aliviado, se necessário, alterando-se a lei e os seus valores, ou colocando um prazo longo para entrar em vigor. Valeu o ditado: a pressa foi inimiga da perfeição, principalmente quando veio sem fundamento nas informações necessárias para a avaliação do impacto da lei.

 


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