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{ ARTIGO }

Como liquidar uma ideia promissora

Discutir a prestação privada de serviços públicos é possível e importante, mas não deveria ser o início do processo, muito menos estar sob a liderança da área econômica de qualquer governo, escreve Januario Montone.

 

 

 

Januario Montone, consultor na área de saúde, ex-diretor-presidente da ANS e secretário municipal de Saúde de São Paulo

 

O que assistimos nesses dois dias com o decreto nº 10.530, que incluiu as Unidades Básicas de Saúde (postos de saúde) no Programa de Parceria de Investimentos (PPI) do Ministério da Economia, é um exemplo acabado de como liquidar uma ideia promissora que não se recupera com sua mera revogação.

Há tempos defendo que o gestor do SUS amplie seu papel como gestor do sistema e reduza sua participação na execução direta dos serviços, ampliando a participação da iniciativa privada na área de assistência à saúde cujos serviços não são exclusivos do estado, como os da vigilância em saúde (sanitária, epidemiológica e ambiental).

Ações desastrosas como as desse decreto apenas reforçam a desconfiança entre os atores e gestores públicos e privados e impedem a busca de uma integração colaborativa que entendo ser a melhor visão de futuro para o setor.

No enfrentamento da covid-19, o SUS mostrou sua força e sua fraqueza, assim como nosso sistema de saúde como um todo, inclusive o setor privado. Descontados os escândalos policiais de um lado e as doações do outro, a maior parte da ampliação do atendimento da rede pública veio do setor privado contratado pelo SUS. Hospitais de campanha, novos leitos clínicos e de UTI, sistemas de apoio em telemedicina entre outros insumos essenciais foram buscados junto ao setor privado.

Porque o SUS é um sistema público, de acesso universal e gratuito para o cidadão, mas não é estatal! Boa parte dos serviços que o SUS entrega na média e alta complexidade é contratado junto ao setor privado. A maioria (57%) dos mais de seis mil hospitais que atendem ao SUS são privados, com e sem fins lucrativos, mas privados.

Apesar da completa omissão regulatória do Ministério da Saúde e da insegurança jurídica, os últimos 20 anos assistiram à disseminação do modelo de parceria com Organizações Sociais chamadas para gerenciar unidades e serviços públicos de saúde, que continuam públicos e atendendo exclusivamente ao SUS. São entidades sem fins lucrativos submetidas às regras gerais do setor privado para contratação de recursos humanos, obras e serviços muito mais adequadas a um serviço como o de saúde que exige prontidão. A experiência se mostrou exitosa em muitos lugares, como o Estado e a cidade de São Paulo, onde basta visitar, por exemplo, o Hospital Infantil Menino Jesus, no Bexiga, que há dez anos é gerenciado pelo Sírio Libanês, e perguntar aos mais de 300 funcionários públicos que continuam trabalhando lá – ou aos pais que levam seus filhos para atendimentos de urgência e tratamentos – o que eles acham.

Foi desastrosa em outros lugares, mas na maioria deles basta olhar a lista de entidades que são chamadas de “organizações sociais”. A omissão regulatória do Ministério da Saúde e a prolongada insegurança jurídica permitiram que espertos transformassem pequenas entidades em empresas disfarçadas, qualificando-as como “organizações sociais” para fraudar o sistema, em geral, infelizmente, com o conluio de gestores.

O Ministério da Saúde nunca colocou a parceria com o setor privado como uma política pública do SUS, exceto no desenvolvimento de fármacos. Nas 159 páginas do Plano Nacional de Saúde-2020/2023 simplesmente não há citação às organizações sociais que hoje já respondem por milhões de atendimentos do SUS.

Quando, pela primeira vez, se fala da parceria público-privada como política pública para a área assistência à saúde a liderança é do Ministério da Economia e o objeto são as unidades básicas de saúde espalhadas pelos 5.570 municípios brasileiros? Depois de desautorizado e humilhado na bravata da vacina o Ministério da Saúde é excluído? Junto com todas as instâncias do SUS? É sério isso? Os atores privados que incentivaram essa ação desastrosa não merecem espaço nesse futuro integrado.

Já disse, sou um defensor da ampliação do papel do setor privado no SUS, mas eu o vejo como um processo de fortalecimento do SUS que exige, no mínimo: (i) que o Ministério da Saúde assuma a parceria público-privada como uma política pública da saúde; (ii) a qualificação dos gestores para o planejamento, implementação e execução dos contratos de parcerias; (iii) o fortalecimento e qualificação das organizações sociais com sistemas de acreditação e regulação dos contratos de gestão; (iv) o avanço em modelos que combinem a parceria público-privada nos serviços auxiliares com as organizações sociais nos serviços clínicos; (v) o adequado financiamento do sistema.

Discutir a prestação privada de serviços públicos é possível e importante, mas não deveria ser o início do processo, muito menos estar sob a liderança da área econômica do governo, qualquer governo.


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