Pesquisar

tempo de leitura: 3 min salvar no browser

{ ARTIGO }

Disputa pelo fundo eleitoral está só começando

O cientista político Rogério Schmitt comenta o debate sobre a principal fonte de financiamento das campanhas eleitorais, essencial para o bom funcionamento da democracia

 

 

Rogério Schmitt, cientista político e colaborador do Espaço Democrático

 

O Palácio do Planalto acaba de enviar ao Congresso, cumprindo o prazo constitucional de 31 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2022. Esta é a segunda etapa da rotina anual de elaboração do Orçamento da União, a qual foi precedida pela sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no último dia 20 de agosto. Agora, o novo projeto será sucessivamente apreciado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo plenário do Congresso, num processo que se estenderá ao longo do segundo semestre.

Uma das questões a ser dirimida na tramitação da lei orçamentária será a fixação do valor do chamado “fundão eleitoral” para as eleições gerais de outubro do ano que vem. O Executivo está propondo, no PLOA, um valor de aproximadamente R$ 2,1 bilhões para financiar não só a próxima campanha presidencial, mas também, nos Estados federados, as próximas campanhas para governador, senador e deputados (federais e estaduais).

Esta será a terceira eleição desde a instituição legal do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), em 2017. A criação do fundão se tornou necessária após o Supremo Tribunal Federal proibir, em 2015, as doações eleitorais de pessoas jurídicas. As doações empresariais eram, até 2014, a principal fonte de financiamento das campanhas eleitorais. O FEFC não deve ser confundido com o Fundo Partidário, que existe desde a década de 1960 e que é uma forma de financiamento público anual para os partidos políticos.

Os recursos do fundão eleitoral se originam, em sua maior parte, de uma porcentagem do valor das emendas parlamentares de bancada ao Orçamento da União. A segunda parte dos recursos do FEFC provém do fim da renúncia fiscal gerada pela extinção da propaganda partidária gratuita na TV e no rádio. Na prática, portanto, a criação do fundão eleitoral não criou novas despesas para a União, pois somente remanejou despesas que costumavam ter outras destinações.

Os críticos do financiamento público de campanhas costumam cometer dois tipos de equívocos. O primeiro é presumir que o FEFC criou despesas orçamentárias novas. Já vimos, no parágrafo anterior, que essa crítica não se sustenta. O segundo equívoco é imaginar que possa haver campanhas eleitorais baseadas somente em candidatos que se financiam através de recursos próprios ou de doações de pessoas físicas. A eleição municipal de 2016 ocorreu justamente neste interregno legal e todos vimos como os maiores beneficiários foram os candidatos com maiores renda e patrimônio.

Alguém precisa financiar os custos da realização de eleições democráticas periódicas, e a opção das instituições brasileiras nesses últimos anos foi pelo financiamento público. A título de comparação, o valor previsto para o fundão em 2022 é praticamente equivalente ao que será destinado para o Censo Demográfico. Mas trata-se de um valor irrisório se comparado, por exemplo, aos mais de R$ 19 bilhões destinados anualmente para o pagamento de pensões para viúvas e filhas ‘solteiras’ de militares.

O valor de R$ 2,1 bilhões que o governo está propondo para o FEFC é apenas ligeiramente superior aos valores que abasteceram as campanhas de 2018 (R$ 1,7 bilhão) e de 2020 (R$ 2,0 bilhões). Como todos nos recordamos, na recente sanção da LDO, o presidente Bolsonaro vetou um dispositivo inserido pelos congressistas que elevaria o valor do fundão para cerca de R$ 5,7 bilhões (segundo cálculos da consultoria legislativa).

Que dispositivo era esse? A fracassada tentativa parlamentar de multiplicar o valor do fundão se baseava na criação de uma terceira fonte de recursos para o FEFC, que também passaria a receber 25% das verbas alocadas para a Justiça Eleitoral em 2022. Novamente, não se previa a criação de nenhuma despesa nova, apenas o remanejamento de outra rubrica orçamentária. Com o veto do Planalto, por enquanto continuam existindo somente as duas fontes de recursos previstas na lei de 2017.

Mas será que este fundão turbinado poderá reaparecer agora na tramitação do PLOA? Quero crer que acabará sendo adotado um valor intermediário entre o que acaba de ser proposto pelo Planalto e o que foi vetado pelo presidente. Por um lado, seria ingenuidade esperar que o Congresso vá se conformar com a proposta mais reduzida do governo, pois o poder legislativo também é responsável pela avaliação de prioridades das políticas públicas. Por outro lado, em um ano eleitoral, o Congresso também terá incentivos para levar em conta a repercussão negativa na opinião pública do aumento anteriormente desejado.

A novela do fundão eleitoral ainda promete novos e emocionantes capítulos!

 

(Este artigo se beneficiou dos valiosos comentários recebidos em recente reunião com os demais colaboradores do Espaço Democrático, aos quais gostaria de agradecer publicamente).


ˇ

Atenção!

Esta versão de navegador foi descontinuada e por isso não oferece suporte a todas as funcionalidades deste site.

Nós recomendamos a utilização dos navegadores Google Chrome, Mozilla Firefox ou Microsoft Edge.

Agradecemos a sua compreensão!