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{ ARTIGO }

É possível privatizar o SUS?

O que já acontece em larga escala é a presença da iniciativa privada na assistência à saúde que o SUS garante aos 217 milhões de brasileiros

 

 

 

 

Januario Montoneex-diretor presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e ex-secretário municipal de Saúde da cidade de São Paulo

 

Não. Sua face mais visível é a assistência à saúde que vai da atenção primária aos serviços de alta complexidade, mas ele é muito mais abrangente que isso. Além de estar inscrito nas cláusulas pétreas da Constituição, que só podem ser alteradas por uma nova Constituição, o SUS é responsável por definir as políticas de saúde, regular e fiscalizar todas as atividades, serviços e produtos da área de saúde e aquelas que podem trazer riscos à saúde das pessoas, que vão das epidemias como a da Covid-19, que estamos enfrentando, à qualidade dos alimentos e bebidas que consumimos no dia a dia. Também é o SUS que garante medicamentos gratuitos, inclusive os de alto custo, e a vacinação gratuita. Sem falar nas pesquisas e formação dos profissionais de saúde.

Privatizar é transferir a propriedade para o setor privado, como foi feito na telefonia (lembram-se da Telesp e similares?). A rede pública do SUS é composta de 40 mil unidades de saúde de propriedade dos 5.570 municípios espalhados pelo País. A União, Estados e municípios também são proprietários de 2.500 hospitais, com 150 mil leitos. É disso que se fala quando o debate é sobre a privatização do SUS? É de vender isso tudo ou parte disso para o setor privado?

Desculpem, mas não faz muito sentido falar em privatizar o SUS. O que é inteiramente possível, e que de fato já acontece em larga escala, é a presença da iniciativa privada na assistência à saúde que o SUS garante aos 217 milhões de brasileiros. Como assim, o SUS não é público? É público, mas não é estatal, ou seja, nem todos os serviços de assistência à saúde do SUS são prestados em unidades públicas federais, estaduais ou municipais e nem todas as unidades públicas são gerenciadas diretamente pelas secretarias de saúde.

Ao contrário. A maioria dos serviços de média e alta complexidade oferecidos pelo SUS gratuitamente aos brasileiros é contratada junto à iniciativa privada. A maioria dos hospitais que atendem ao SUS são privados (58%), assim como os serviços de apoio de diagnose e terapia (91,5%). Também são contratados junto ao setor privado a maioria dos equipamentos de ressonância magnética (75%), tomografia (73%) e mamografia (67%).

É uma realidade do nosso sistema de saúde sacramentada na Constituição de 1988 que (a) transformou a saúde em direito do cidadão e dever do estado nas suas três esferas (União, Estados e municípios), (b) estabeleceu que é livre, desde que regulada, a iniciativa privada no setor e (c) que o SUS pode contratar serviços complementares na rede privada.

A livre iniciativa no setor saúde se estende pelas atividades industriais (medicamentos, equipamentos e outras), de serviços (logística, manutenção, TI e outras) e comércio (distribuição e varejo de medicamentos por exemplo). Assim como nos serviços de saúde como clínicas, hospitais e serviços de apoio diagnóstico. Isso sem mencionar a Saúde Suplementar, os planos de saúde, que serão objeto de outro artigo.

Reforçando: todo esse conjunto é regulado e fiscalizado pelo SUS.

A partir de 1998 surge um novo modelo de participação do setor privado no SUS, com as Organizações Sociais (OSs) e depois, em 2004, com as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em vertentes distintas, mas nenhuma delas significando privatização do sistema, que se manteve público. Hoje, 13,2% das unidades públicas tem seu gerenciamento terceirizado.

As Organizações Sociais são entidades privadas sem fins lucrativos com as quais o poder público firma parcerias para a administração de unidades e serviços de saúde, como hospitais, unidades básicas de saúde e UPAs, entre outros. Elas assumem o gerenciamento com metas fixadas pelo poder público, de quem recebem o orçamento necessário. O que elas trazem, ou deveriam, é sua experiência e maior agilidade administrativa proporcionada pelas regras do setor privado para contratações de pessoas, obras e serviços. Na cidade de São Paulo, pioneira na municipalização do modelo, elas executaram, em 2018, 49% do orçamento da Saúde, gerenciando 71% das unidades da rede municipal e respondendo por 84% das consultas e 46% das internações na rede própria municipal. Nenhuma dessas unidades deixou de ser pública. Todas são da Secretaria de Saúde da cidade, atendem exclusivamente ao SUS e na maioria delas convivem servidores públicos concursados e pessoal contratado pelas entidades parceiras.

Já as Parcerias Público-Privadas (PPP) são concessões que o poder público faz, por determinado período, a consórcios privados para gestão total ou parcial de equipamentos e/ou públicos de saúde que serão construídos e equipados com recursos privados. A remuneração ao concessionário é feita exclusivamente pelo poder público e se inicia apenas depois da entrega do respectivo equipamento. A primeira experiência no Brasil foi no Hospital do Subúrbio em Salvador (BA). Ainda é uma solução pouco explorada na área da saúde, com pouco mais de 10 contratos.

Avaliado com tranquilidade, é visível que a iniciativa privada já atua fortemente do âmbito do SUS. Restaria perguntar se isso é desejável, se deve ou não ser ampliado e se há ou não outras formas de colaboração, sempre com o objetivo final de entregar melhores serviços de saúde à população numa área que confrontada com a pandemia da Covid19 está evoluindo com rapidez espantosa o que pode aumentar ainda mais a enorme desigualdade que já temos no sistema de saúde.


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