José Constantino Bastos Jr: ‘O fechamento de empresas no Brasil’

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SIMPLIFICAÇÃO

 

José Constantino Bastos Jr., advogado e colaborador do Espaço Democrático.

 

Implantar medidas de desburocratização não é uma tarefa fácil. Guilherme Afif Domingos, pai de muitas das inovações simplificadoras brasileiras em um longo caminho iniciado com o primeiro Estatuto da Microempresa, em 1984, costuma usar uma analogia interessante para expressar as dificuldades. Segundo ele, o processo se assemelha a encher uma bexiga do Mickey Mouse, conhecido personagem de Walt Disney: as primeiras etapas produzem algo disforme, errático, incompleto. Ora conseguimos uma perna, ora uma orelha, ora o nariz. Só perto do final, principalmente para quem está “de fora”, é possível compreender a utilidade e a inteireza produzidas depois de muito esforço para “assoprar’.

Isso também acontece com as várias melhorias no processo de fechamento de empresas, propostas por ele e introduzidas, depois de muita luta, com a aprovação da Lei Complementar 147, de agosto de 2014. Ele sempre dizia que as dificuldades para a abertura de empresas não se comparavam ao inferno burocrático enfrentado para a baixa.

Realmente, durante anos os empreendedores conviveram com uma aberração típica da intromissão de interesses fiscais em processos alheios: a possibilidade de conseguir arquivar o distrato social ou baixar a inscrição empresarial, entre outros atos (incorporação, fusão, cisão, redução do capital social, transferência de quotas etc) esteve vinculada a cumprir o requisito de apresentar certidões negativas fiscais, previdenciárias e do FGTS.

Autêntica figura de sanção política, vedada por entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, somente foi afastada completamente essa exigência com a LC 147, mediante o atendimento de imposição do fisco sobre o texto contemplar que a baixa não impediria a cobrança de débitos apurados posteriormente, importando em responsabilidade de empresários, titulares, sócios e administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Existem preocupações com relação a esse aspecto da responsabilidade no texto, mas é necessário reconhecer que os avanços são significativos no seu conjunto ao afastarem requisito burocrático e injustificável para grande número de atos societários, beneficiando todas as empresas brasileiras(1). Valeu o preço.

A figura inteira do Mickey, aliás, pode ser reconhecida no processo integrado de baixa do Microempreendedor Individual (MEI), criado em 2008, que pode ser concluído inteiramente pela internet, sem nenhum requisito que não seja a livre vontade do empreendedor. Esse modelo ideal, por sinal, tem sido continuamente citado como exemplar em outros países pelos defensores de um novo processo que desconhecem estar em curso no Brasil há muitos anos.

É esse o objetivo também da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), neste espaço já referida.

Desenvolvido a partir da simplificação promovida pela LC 147, em fevereiro de 2015 foi lançado o novo processo integrado de baixa que envolve todas as Juntas Comerciais e a Receita Federal do Brasil, mas que ainda carece de integração de muitos Estados e municípios, envolvidos diante da necessidade de encerramento das respectivas inscrições fiscais.

Ou seja, ainda há fiscos estaduais e municipais que exigem o comparecimento em suas unidades para o cumprimento de novas exigências, desconhecendo as normas nacionais de simplificação. Querem analisar e encerrar livros fiscais e conferir o cumprimento de obrigações por eles impostas, como se isso ainda pudesse ser feito.

Grandes capitais e Estados ainda enfrentam essa situação e isso talvez pudesse merecer a atenção do Ministério Público, vez que envolvida ilegalidade flagrante, atentado ao direito dos contribuintes, descumprimento de preceitos sobre eficiência e moralidade administrativa, entre outros.

Recentemente os jornais noticiaram estudo sobre a existência de mais de 4 milhões de “empresas fantasmas”, que supostamente teriam dificuldades para o encerramento formal. Se isso procede, podemos constatar uma diminuição de 1,3 milhão de empresas inativas desde 2015, segundo números de recente estudo do IBGE (Cempre, 2017), o que demonstra o sucesso ainda que parcial das etapas até aqui percorridas. Parcial, pois, como dissemos, a baixa integrada do registro empresarial e do CNPJ, hoje extremamente simples, não dispensa outros procedimentos para as demais inscrições fiscais, cuja ausência de encerramento continua gerando a necessidade do cumprimento de obrigações acessórias periódicas.

Para solução de tudo isso está em curso o desenvolvimento da chamada Base Nacional Cadastral Única de Empresas, também criada pela LC 147 e que deve ser entregue em 2018. Por meio dela será possível cumprir a determinação legal para que o CNPJ unifique todos os demais cadastros fiscais, com um processo único de inscrição, alteração e baixa sem exigências que não estejam previstas em lei. Sem esquecer que o cadastro nacional único de contribuintes está previsto na Constituição Federal desde a Emenda Constitucional 42, de 2003. É, enfim, a realização do sonho da inscrição fiscal única vacinada contra a criatividade dos fiscos.

A sociedade deve continuar soprando a bexiga do Mickey, apesar da estranheza sobre a sua aparência no decorrer do processo. Como também diz Afif, tudo se faz com aproximações sucessivas, hoje cada vez mais aceleradas pelo padrão de transformação digital exigido do Estado.

(1) Vide o excelente artigo Dispensa de Certidão Negativa de Débitos (CND) em atos da vida empresarial, de Renato Berger.

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