Rogério Schmitt, cientista político e colaborador do Espaço Democrático
Edição Scriptum
O presidente Lula editou 133 medidas provisórias nos seus dois primeiros anos de governo. E todas já encerraram a sua tramitação no Congresso (as últimas delas agora no último dia 2 de junho).
Proponho a seguir um balanço da capacidade do atual governo em aprovar esse tipo de agenda legislativa. Como veremos, é preciso fazer uma análise mais cuidadosa.
Sabidamente, as MPs têm força de lei já a partir de sua publicação. Mas perdem eficácia se não forem aprovadas pelos plenários da Câmara e do Senado após 120 dias.
Num primeiro olhar, o poder de agenda do governo Lula parece ter sido muito reduzido no período. Apenas 27 das medidas provisórias editadas em 2023 e 2024 (20,3% do total) foram convertidas em lei após terem sido aprovadas no Congresso.
Esse número pode sugerir até um quadro de ingovernabilidade e crise política permanente. Mas é preciso um olhar mais atento.
O fato é que o Planalto vem adotando como tática submeter ao Congresso uma série de projetos de lei com teor idêntico ao de medidas provisórias já editadas. Na prática, esses projetos acabam por substituir as MPs originais.
Se fizermos esse controle, os textos de outras 42 MPs (31,6% do total) também foram convertidos em lei por terem sido aproveitados (no todo ou em parte) em projetos de lei do governo.
Portanto, um cálculo honesto do real poder de agenda do Planalto precisa levar em conta ambas as situações. Em outras palavras, seja por um caminho ou pelo outro, 69 MPs (ou 51,9% do total) lograram êxito legislativo.
Mas o nosso cuidado analítico ainda pode subir de patamar. De todas as MPs editadas na primeira metade do governo Lula, nada menos que 50 tratavam da abertura de créditos extraordinários no orçamento para ministérios e órgãos do governo.
Esse tipo de proposição produz efeitos mesmo que a MP que autorizou a abertura do crédito perca a sua validade, pois os recursos orçamentários previstos já foram gastos naquele período de 120 dias.
Foi exatamente o que aconteceu com 32 das 50 medidas provisórias de créditos extraordinários. Sob essa perspectiva, elas também não podem ser consideradas fracassos políticos. E a taxa de eficácia aumentaria em 24 pontos percentuais.
Chegamos então à constatação de que a taxa de aprovação de medidas provisórias pelo governo Lula pode ser – dependendo da forma de contabilização – de meros 20,3%, de razoáveis 51,9% (se considerarmos o aproveitamento em projetos de lei) ou até de robustos 75,9% (se considerada a abertura de créditos extraordinários).
As três contabilidades fazem algum sentido. A preferência por um ou por outro indicador de eficácia é – ao mesmo tempo – uma escolha analítica e política.
Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
