O Estado gasta muito mal o dinheiro público

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ARTIGO

 

 

Eiiti Satoprofessor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília

 

Costuma-se dizer que, no Brasil, o governo gasta mal o dinheiro público, mas o fato é que quando se menciona “governo”, pensa-se apenas no Poder Executivo, mas o Judiciário e o Legislativo são, igualmente, péssimos no respeito ao dinheiro público e no seu manejo. Na realidade, é muito provável que o Judiciário e o Legislativo sejam até mais pródigos em irresponsabilidades com o dinheiro público do que o Executivo uma vez que, nesse quesito, esses dois poderes estão à margem da opinião pública e das restrições administrativas a que o Executivo está sujeito. Assim, Legislativo e Judiciário decidem sobre gastos sem a menor preocupação com a origem dos recursos e sem qualquer consideração sobre se esse dinheiro poderia ser gasto de alguma outra maneira que trouxesse mais benefícios àqueles que pagam os impostos e que produzem a riqueza nacional.

O fato é que, por exemplo, apenas o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) custa a bagatela de R$ 30 milhões por dia. Em 2020, conforme a lei orçamentária anual (13.808/2019), as despesas da Câmara dos Deputados estão previstas em R$ 6,3 bilhões e do Senado Federal em R$ 4,5 bilhões. Dividindo o total pelos 365 dias do ano, o Congresso custa aos brasileiros quase R$ 30 milhões por dia (inclusive sábados, domingos e feriados).

Para se ter uma ideia do que esses gastos significam, pode-se comparar com alguns dados. Por exemplo, de acordo com dados disponíveis de 2016, equivale ao PIB de alguns Estados brasileiros, como Acre (R$ 13 bilhões) e Roraima (R$ 11 bilhões). O número de funcionários do Congresso supera a população de mais de 70% das cidades brasileiras. Apenas na Câmara dos Deputados são 2.894 servidores concursados, 1.456 em cargos especiais, 8.949 secretários parlamentares e 3.260 terceirizados, um total de 16.559 (dados de março 2019). Já no Senado são cerca de 9.000. Ou seja, no Congresso Nacional trabalham mais de 25 mil pessoas.

No Brasil, de um total de 5.568 municípios (2018), cerca de 4.000 têm população de menos de 25 mil habitantes. Na média, cada integrante dessa comunidade custa R$ 36 mil por mês. Independente do papel e das funções que desempenham na ordem política brasileira, é impossível não considerar que esse papel e essas funções poderiam ser desempenhadas com um número substantivamente menor de funcionários. Em tudo isso, o Executivo, que cuida da arrecadação dos impostos, não pode nem imaginar sugerir qualquer alteração nesses padrões, pois estaria ferindo o princípio da autonomia dos Poderes. Além disso, esses mesmos exageros são repetidos também nos Legislativos dos Estados e dos municípios.

Como é que o orçamento do Estado brasileiro chegou à situação que vive no momento? De acordo com a Lei Orçamentária para 2020, 53% dos recursos já estão comprometidos no pagamento de pensões e aposentadorias. Tal proporção não existe em nenhum outro país no mundo. No conjunto, 94% do orçamento são gastos compulsórios, isto é, são salários de servidores, aposentadorias, recursos para os partidos políticos e outros itens que, por lei, o Executivo não pode deixar de pagar. Assim, sobram apenas 6% do orçamento, que seriam gastos discricionários, isto é, que o Executivo pode escolher realizar tais como na construção e manutenção de estradas e escolas, controle de doenças endêmicas, investimento em equipamento e modernização das Forças Armadas etc. Nos EUA, apenas 64% do orçamento são gastos obrigatórios.

Diante desses dados, a pergunta inevitável é: como o orçamento do Estado brasileiro acabou “engessado” dessa maneira? A reposta é: pela ação do Legislativo e do Judiciário.

Um exemplo é o das aposentadorias em valores escandalosos, que resultam de cálculos que o Judiciário “generosamente” concede de forma cumulativa, resultando em aposentadorias que superam em várias vezes o maior salário que o servidor público recebeu em toda sua carreira.

Outro exemplo é o do Legislativo, que decide criar novos Estados ou municípios sem qualquer consideração dos custos financeiros envolvidos ou, ainda, simplesmente criar carreiras profissionais no serviço público, aumentar tetos salariais, criar e estender direitos a benefícios a certas categorias profissionais (professores do ensino básico, policiais etc).

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