Rubens Figueiredo, cientista político e colaborador do Espaço Democrático
Edição Scriptum
A Constituição garante a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica. Mas, no Brasil, o império da livre iniciativa costuma durar até o próximo projeto de lei. A Câmara e o Senado acabam de aprovar a gratuidade das malas despachadas até 23 quilos e das de mão até 13. A justificativa é nobre — proteger o consumidor —, mas o efeito é um velho conhecido: o Estado se intrometendo no modelo de negócios de empresas privadas.
As companhias aéreas não têm seus preços regulados. Podem cobrar o que o mercado suportar, conforme custo e demanda. A ANAC fiscaliza segurança e transparência, não o conteúdo do serviço. Quando o Congresso define que a mala deve ser gratuita, ele não está defendendo o consumidor — está fixando um componente de custo, interferindo na precificação e padronizando um produto que deveria ser livre para competir em qualidade e preço.
Curiosamente, o mesmo Estado que não decide se uma escola particular deve incluir o almoço ou as aulas de inglês na mensalidade, agora quer decidir o que entra na passagem aérea. É o populismo regulatório: parece proteção, mas é paternalismo disfarçado de virtude.
Antecedentes não faltam — do teto dos juros do cartão às tentativas de tabelar combustíveis ou impor cotas de conteúdo nas plataformas de streaming. Sempre o mesmo roteiro: o Legislativo assume o papel de empresário e o resultado é previsível — menos concorrência, menos investimento e, no fim, passagens mais caras.
O Estado brasileiro adora se sentar na poltrona do piloto, mas não entende de aviação. Intervém em nome do povo e, quando o voo da economia perde altitude, culpa a turbulência do mercado.
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