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Valdecir Pascoal: ‘Assim falou a LRF’

Conselheiro do TCE de Pernambuco lembra os 20 anos da sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal

No mês em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa 20 anos – foi sancionada no dia 4 de maio de 2000 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso – o conselheiro do TCE-PE, Valdecir Pascoal publicou um texto bastante criativo para lembrar a data: escreveu uma carta dirigida à sociedade brasileira, assinada assinada por ninguém menos que a própria LRF. O texto foi divulgado pelo blog do economista José Roberto Afonso (leia a versão original aqui).

Pascoal foi presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e é autor dos livros: “Uma nova primavera para os Tribunais de Contas” (Fórum) e “Direito Financeiro e Controle Externo” (GEN–Método).

Em vigor desde 2002, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tornou-se um dos principais instrumentos de disciplina fiscal do País. Foi inspirada por medidas similares adotadas em outros países e recomendações de órgãos internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI). Consolidou a reputação do Brasil na comunidade financeira internacional.

Esta é a íntegra do texto de Valdecir Pascoal:

“Assim falou a LRF

Por Valdecir Pascoal

“Há 20 anos, o Brasil já havia reconquistado a democracia e domado a inflação, mas o desequilíbrio fiscal, nas três esferas federativas, era gravíssimo: precário planejamento, descontrole da dívida e da folha de pessoal, opacidade das contas e pouco investimento.

Nasci nesse contexto histórico, como exigia a Constituição, para pôr ordem na casa das finanças públicas. Parto sofrido. Não foi fácil me aprovar num país continental, de modelo federativo complexo e um histórico de inconsciência republicana. Dores superadas, vivi, por quase dez anos, um aparente céu de brigadeiro. Meus ensinamentos pareciam ter vindo para ficar. Uma coisa é certa: o atributo da responsabilidade revelou-se um valor universal, não estando a serviço de ideologias, tanto que foi possível conciliar equilíbrio fiscal e redução de desigualdades. Acontece que, nesses primórdios, os ajustes decorreram do aumento das receitas, fruto do crescimento.

Esse resultado, causado pelo boom de arrecadação, levou a gestão a não olhar para o outro prato da balança: as despesas. E foi nessa segunda etapa, marcada por agudas crises econômicas, que surgiram novos desafios. A inércia de alguns governantes em adotar medidas rígidas de controle e de eficiência, aliada a divergências conceituais de uma parcela daqueles que me interpretam e controlam, são um importante teste de minha resiliência. Mas não se pode atirar pedras a torto e a direito. Lembre-se de Ortega y Gasset: é preciso atenção para as circunstâncias federativas. Governos, sobretudo, mas todos (legislativo, controles e sociedade) podiam ter atuado melhor, conquanto o saldo ainda seja positivo. Eu também preciso melhorar. Há propostas que corrigem minhas imperfeições (de fábrica e adquiridas) e garantem mais firmeza e harmonia na minha aplicação. Após isso, uma nova concertação nacional em meu nome será necessária. Estaremos preparados?

Concluo falando do dramático contexto de pandemia. Clareio, de pronto, que não sou um fim em mim mesma e nem insensível às tragédias. Sou instrumento de governança para garantir a efetividade das políticas públicas, notadamente as que primam pelos direitos fundamentais, como a saúde. Por isso, já autorizo que parte de minhas regras não sejam executadas em calamidades e lembro que, na dúvida, a luz maior deve vir de quem me comanda: a Constituição. Se uma parte de mim pesa e pondera em nome da vida, outra parte é irredutível quanto aos deveres de probidade, escolha de prioridades e transparência.

PS: Eu não existo sem democracia.”


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