Redação Scriptum

Administrações públicas diretas, autarquias e fundações da União, Estados, Distrito Federal e municípios precisam se preparar para uma importante mudança que será introduzida na gestão pública brasileira a partir de 1º de janeiro do próximo ano: o início de vigência plena da Lei 14.133, que estabelece novas normas para contratações e licitações. “Principalmente os municípios de menor porte terão de se adequar à nova legislação, que é complexa e exige a criação de novos departamentos e inclusive pessoal, porque algumas funções são exclusivas de pessoal de carreira”, alerta a consultora jurídica Marianne Antunes em entrevista ao programa Diálogos no Espaço Democrático, produzido pela TV da fundação para estudos e formação política do PSD e disponível em seu canal do Youtube.

A nova lei de licitações – que substitui a lei 8666, de 1993 – foi aprovada em 2021, mas em razão da complexidade para adaptação da gestão pública, teve o início de sua vigência prorrogado. “Agora não há mais tempo, os tribunais de contas vão exigir o cumprimento dela e quem não se preparar para isso pode ter sérios problemas para a aprovação de contas”, aponta Marianne, que tem 25 anos de experiência na área pública, jurídica, financeira e administrativa, com enfoque na gestão de processos, planejamento, desenvolvimento e implantação das estratégias de gestão de equipes e processos.

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Segundo ela, a partir de agora será essencial o planejamento dos gestores. “As prefeituras, as secretarias, terão de fazer um planejamento anual de compras”, diz Marianne, destacando que esta é uma novidade na lei: ela exige nova organização e planejamento.