Rogério Schmitt, cientista político e colaborador do Espaço Democrático
Edição Scriptum
Se há algo particularmente constrangedor no debate político brasileiro é a completa ignorância de tantos (supostos) comentaristas políticos a respeito de como funciona o processo legislativo no País.
Vou dar único exemplo do que estou falando, mas preservando o anonimato dos respectivos perpetradores. Me refiro à situação que gosto de batizar como a dos “projetos apocalípticos”.
Poderíamos mencionar, a título de ilustração, duas matérias legislativas recentes que ficaram conhecidos como a “PEC da privatização das praias” e o “PL do estupro”.
Sempre que algum deputado ou senador apresenta um projeto com um teor considerado abominável por determinada parcela da opinião pública, surgem rapidinho as (pseudo) análises, normalmente cheias de adjetivos, decretando a iminência do fim do mundo.
O que essas avaliações não levam em conta é que dezenas de novos projetos de lei começam a tramitar todos os dias no Congresso Nacional. A grande maioria deles acaba caindo no limbo legislativo, sem que sequer sejam levados a plenário.
Elas também deixam de considerar que os projetos que de fato são levados a votação passam por uma tramitação complexa que inclui, por exemplo, a apresentação de emendas por outros parlamentares e a elaboração de textos substitutivos pelos relatores nas comissões da Câmara e do Senado.
Ao longo desse caminho, os projetos vão se tornando mais palatáveis à sensibilidade média dos legisladores – e também da opinião pública. Como regra geral, as versões finais dos projetos de lei (mesmo os mais polêmicos) são qualitativamente muito melhores do que os textos originais.
Assim, entre a propositura inicial e a aprovação definitiva de uma matéria legislativa, há um sofisticado processo de depuração que é imposto pelo próprio processo legislativo.
Em outras palavras, escandalizar-se diante de um projeto que mal começou a tramitar (ou cujo texto ainda está passando por revisões), além de ser uma atitude inócua, demonstra absoluta falta de entendimento sobre o funcionamento da política congressual.
O processo legislativo é soberano. Os ritos políticos previstos nos regimentos internos da Câmara e do Senado existem justamente para induzir a formação de maiorias e de consensos, e para inviabilizar as matérias de natureza minoritária e extravagante.
Longa vida ao processo legislativo!
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