Lei determina que os empregadores devem garantir condições de acessibilidade no ambiente de trabalho, incluindo adaptações razoáveis

Edição Scriptum com Estação do Autor e Agência Brasil

Avanços e desafios marcam uma década da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Na opinião de especialistas, a lei consolidou-se como um marco na garantia de direitos e promoção da inclusão social. Mas ainda há muito a avançar na aplicação da lei e na redução do capacitismo. É o que mostra reportagem de Ana Cristina Campos para a Agência Brasil.

A pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Liliane Gonçalves Bernardes destaca que a LBI estabelece um modelo mais inclusivo de acesso ao mercado de trabalho, pois é baseada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Segundo ela, esse é um modelo baseado em direitos humanos, e vai além apenas da obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência, prevista na Lei de Cotas. A LBI determina que os empregadores devem garantir condições de acessibilidade no ambiente de trabalho, incluindo adaptações razoáveis que não acarretem ônus desproporcional.

Outro avanço importante é a tipificação da discriminação contra pessoas com deficiência no trabalho como crime, prevendo penalidades para práticas como recusa de contratação, demissão injustificada ou negativa de promoção com base na deficiência, afirma Liliane.

A LBI também trouxe mudanças na CLT, como a flexibilização de regras para aprendizes com deficiência, eliminando limite de idade e exigências rígidas de escolaridade. No entanto, especialistas alertam que a inclusão de qualidade ainda é um desafio, exigindo mais investimento em acessibilidade, capacitação e combate à discriminação.

Fernanda Naves, do Ministério Público do Trabalho, afirma que apesar da lei ter dez anos de vigência ainda há uma série de desafios em relação à fiscalização do cumprimento das disposições, à ausência de políticas públicas realmente eficientes, e também à dificuldade do engajamento social.