Vilmar Rocha, advogado e professor de Direito da Universidade Federal de Goiás, é coordenador nacional de Relações Institucionais do Espaço Democrático
Edição Scriptum
A posse de Vossa Excelência, Edson Fachin, como presidente do Supremo Tribunal Federal desperta grande expectativa na sociedade. Nos últimos anos, muitas decisões da Corte deixaram de ser legitimadas pela população, dando espaço à percepção de que, em temas sensíveis, prevaleceram o personalismo, a vaidade, a politização, e, por vezes, até a afronta à Constituição.
Tais decisões frequentemente extrapolaram os limites da interpretação constitucional, afastando o Supremo de sua missão primordial: a defesa dos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito e o respeito ao devido processo legal. O resultado é preocupante: instabilidade jurídica, insegurança institucional e o enfraquecimento da confiança pública no Judiciário.
Ministro, o que se espera de sua gestão é a devolução do Supremo ao seu papel constitucional de guardião da Carta Magna, não de protagonista na formulação de políticas.
A crescente desarmonia entre o STF e o Congresso Nacional contraria diretamente os pilares do equilíbrio entre os Poderes. Nunca é demais lembrar as palavras de Ulysses Guimarães: “A Constituição admite reforma. Podemos discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca.”
E não cabe ao Supremo o papel de reformulador das leis.
No entanto, o que grande parte da sociedade tem presenciado é uma Corte que, sob diferentes gestões, avança sobre competências legislativas. Seja em temas políticos, sociais ou econômicos, cresce a impressão de que o STF tem atuado como legislador, em vez de garantir a constitucionalidade das normas aprovadas pelo Congresso Nacional.
É nesse ambiente de desconfiança que sua liderança se torna crucial. Sua presidência representa uma oportunidade histórica de restabelecer o equilíbrio entre os Poderes, recuperar a confiança do cidadão e reafirmar o Supremo como o verdadeiro guardião da ordem jurídica, e não criador de normas ou árbitro da política nacional.
A expectativa é que o Supremo retome sua função de interpretar a Constituição com fidelidade, sem invadir a esfera de atuação dos demais Poderes. A Corte deve ser a instância final de proteção dos direitos fundamentais, e não um agente político com poder de moldar a sociedade conforme interpretações momentâneas ou ideológicas.
Ministro Fachin, que sua gestão consiga devolver ao País algo essencial, mas há muito ausente: a confiança na imparcialidade da mais alta Corte do País. Que o Supremo seja novamente reconhecido como o último bastião da Justiça, e não como um ator político que enfraquece a democracia ao intervir nos campos que não lhe cabem.
Como já alertava Ruy Barbosa: “A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.”
Desejamos êxito em sua jornada. Que sob sua liderança o STF se reconecte com seu papel constitucional, sendo respeitado e legitimado pelo povo, como determina o artigo fundante da Constituição: Todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido.
Artigo publicado no jornal O Popular, de Goiânia, em 30 de setembro de 2025.
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