Com homenagem a Anísio Teixeira, Brasil chega à Lei 15.000

Contagem atual das leis ordinárias foi iniciada após a Constituição de 1946, que restaurou a democracia e o Estado de Direito no País

  [caption id="attachment_38893" align="aligncenter" width="461"] Lei federal de número 15.000 declara o educador Anísio Teixeira patrono da escola pública brasileira.[/caption]   Agência Senado Edição Scriptum   O Brasil chegou na última quarta-feira (16) à lei federal de número 15.000, que declara o educador Anísio Teixeira patrono da escola pública brasileira. A contagem atual das leis ordinárias foi iniciada após a Constituição de 1946, que restaurou a democracia e o Estado de Direito no País. Nesse período, foi editada uma média de uma nova lei a cada dois dias. A Lei 1, de 1946, foi sancionada em outubro daquele ano, duas semanas após a promulgação da Constituição de 1946 — que selou o fim do período autoritário do Estado Novo (1937 a 1945), comandado por Getúlio Vargas. Apesar do clima de otimismo na política, essa primeira lei veio para combater um cenário desolador na economia: naqueles dias, nuvens de gafanhotos causavam destruição em plantações no Sul do país. A lei liberava recursos para o combate à praga.   [caption id="attachment_38892" align="aligncenter" width="560"] Gilberto Guerzoni Filho: é preciso olhar além dos números para verificar quantas leis de fato inovam o mundo jurídico.[/caption]   No ano de 1973, contrapunham-se um acelerado crescimento econômico e uma ditadura militar prestes a completar uma década. Apesar das restrições de direitos, foi ao longo da década de 1970 que o sistema de aposentadorias foi unificado e profundamente reformado. A Lei 6.000, de 1973, buscou pacificar entendimentos conflitantes sobre a aposentadoria de empregados do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE). O caso serviu de parâmetro para a complicada previdência social da época. Para o consultor do Senado Gilberto Guerzoni Filho, a produção de normas no Brasil “é bastante abundante” e há uma tendência de medir a produtividade do Legislativo sob essa ótica. Mas, para ele, é preciso olhar além dos números para verificar quantas leis de fato inovam o mundo jurídico. — É preciso aprofundar a análise para ver quantas são, efetivamente, as leis no sentido material, uma vez que se observa um aumento significativo de leis que [tratam da] criação de datas comemorativas, denominação de logradouros públicos [como nome de estradas], concessão de denominações honoríficas, entre outros — enfatizou o consultor. Lei 10.000: o choro é livre Leis com datas comemorativas sempre existiram no Brasil. No entanto, desde os anos 2000, produções do tipo explodiram. Mais de um quinto das leis que instituem dias especiais foram criadas entre 2022 e 2024. A Lei 10.000, de 2000, sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, criou o Dia Nacional do Choro, celebrado em 23 de abril. Mudança de perfil No processo de produção das leis até chegar à Lei 15.000, o perfil dos autores da legislação foi mudando. A participação dos senadores na autoria de leis ordinárias, por exemplo, aumentou pelo menos 6,6 vezes nos últimos 80 anos. E desde a promulgação da Carta Magna, em 1988, senadores e deputados federais aumentam ano a ano a quantidade de novas proposições que podem dar origem a leis. As leis ordinárias são um dos vários tipos legais que atendem a propósitos diferentes e possuem características próprias. Entre 1946 e a sanção da Lei 15.000, foram 33.370 normas que entraram em vigor — considerando não só as leis ordinárias, mas também outras normas que devem ser votadas pelos parlamentares e os decretos-leis.   [caption id="attachment_38894" align="aligncenter" width="560"] João Alberto de Oliveira Lima: "Temos várias leis ineficazes e exauridas que até hoje constam como vigentes, mas que poderiam ser expressamente revogadas."[/caption]   Legislar e organizar Segundo o analista do Senado João Alberto de Oliveira Lima, as casas parlamentares têm responsabilidade constitucional de organizar as normas e fomentar seu acesso ao público. É o que o Congresso Nacional faz de forma aberta desde 2022, por meio do portal normas.leg.br, que contém leis produzidas desde 1880. Líder do projeto que deu origem a esse portal, Lima lamenta que o trabalho de curadoria das normas seja muitas vezes esquecido pela “agenda política atual, que está mais preocupada com o último assunto publicado”. — Temos várias leis ineficazes e exauridas que até hoje constam como vigentes, mas que poderiam ser expressamente revogadas. Há leis que não são aplicadas até hoje. É importante chamar a atenção para que o Congresso faça a curadoria do estoque de normas do país, tanto no sentido da consolidação como também da revogação — salientou Lima, que é especialista em informática legislativa. A tarefa de consolidação — que é a integração de várias normas correlatas em uma nova lei — é uma exigência da Lei Complementar 95, de 1998. Desde 2003, o Senado e o Congresso já criaram cinco comissões com esse objetivo, mas nenhuma entregou resultados concretos. O colegiado mais recente, instituído por ato conjunto da Câmara e do Senado (ATN 1/2017), ainda não foi instalado. Apesar disso, Lima considera que “o Congresso Nacional, com o normas.leg.br, é referência mundial” no tema da compilação de leis.     Números e letras A Lei 15.000 é, na verdade, a 15.130ª lei ordinária. Isso ocorre porque, entre as décadas de 1940 e 1960, houve casos de leis que repetiram um número já utilizado, mesmo que o assunto tratado fosse outro. A repetição exigia o acréscimo de letras para distinguir as normas — como a Lei 1.785, de 1952, que foi sucedida pela Lei 1.785-A, depois pela Lei 1.785-B e assim sucessivamente. Foi o que aconteceu com 130 leis no período.

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Publicidade das apostas on-line deve ser totalmente proibida

Ideia foi defendida por Roberto Ordine, advogado e consultor da fundação do PSD

  [caption id="attachment_38872" align="aligncenter" width="560"] Para Roberto Ordine, é importante também impedir o uso dos cartões do Bolsa Família para apostas, restringir o uso do cartão de crédito e taxar a atividade das bets[/caption]     Redação Scriptum   A publicidade das chamadas bets, as casas de apostas on-line, deve ser imediatamente proibida e a sociedade deve levar esta demanda não só ao Congresso Nacional e ao Governo Federal, mas também ao Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar), órgão que regula a publicidade no Brasil por meio de códigos de conduta e princípios éticos. A ideia foi defendida nesta terça-feira (15) pelo advogado Roberto Ordine em palestra na reunião semanal dos consultores e colaboradores do Espaço Democrático – a fundação para estudos e formação política do PSD. A palestra de Ordine é a terceira iniciativa do Espaço Democrático para discutir a atividade das casas de apostas on-line, que entraram no centro do debate nacional depois que o Banco Central divulgou a estimativa de que pelo menos 24 milhões de brasileiros fizeram ao menos uma transferência para essas empresas entre janeiro e agosto – e que entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões têm sido gastos mensalmente por pessoas físicas nas plataformas das bets e nos cassinos digitais. No final do mês passado, a fundação do PSD fez uma entrevista dos consultores com um integrante da organização Jogadores Anônimos, que ajuda jogadores compulsivos. E depois o programa Diálogos no Espaço Democrático entrevistou o psiquiatra Hermano Tavares, criador do Programa Ambulatorial do Jogo Patológico (PRO-AMJO), do Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP). Ordine mostrou o impacto da atuação das bets na renda das famílias, no consumo e, em consequência, no comércio. Ele apresentou dados de um estudo do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), segundo o qual os bilhões de reais que têm sido despejados nas apostas on-line saem de despesas importantes do orçamento das famílias. Por exemplo, 51% das pessoas que jogam usam para isto o dinheiro que poupavam no final do mês; outros 48% usam recursos que eram destinados a bares, restaurantes e delivery de alimentação. No estudo do IDV citado por Ordine consta um dado levantado em pesquisa da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) e da AGP Pesquisas: 63% dos brasileiros que apostam afirmaram já ter parte da renda comprometida em razão do hábito e 37% disseram já ter usado dinheiro destinado a despesas importantes para jogar. Há, ainda, a informação que mostra um fenômeno interessante: o circuito fechado do dinheiro nas bets. Aqueles que ganham costumam aplicar ao menos parte do dinheiro em novas apostas. Outro estudo apresentado por ele mostrou a comparação entre vários gastos com entretenimento em 2023. Segundo a PwC Brasil, no ano passado as despesas com apostas bateram em alguma coisa entre R$ 67 e R$ 98 bilhões, enquanto as loterias arrecadaram R$ 23,4 bilhões, os streamings de vídeo 15,6 bilhões, os games R$ 9,6 bilhões e os ingressos de cinema 2,8 bilhões. Para Roberto Ordine, além da proibição da propaganda, nos mesmos moldes do que se faz com bebidas alcóolicas e cigarros, é importante, também, impedir o uso dos cartões do Bolsa Família para apostas, restringir o uso do cartão de crédito e taxar a atividade das bets em percentuais semelhantes ao de produtos como bebidas e tabaco. Acompanharam a palestra e trocaram ideias com Roberto Ordine o sociólogo Tulio Kahn, os cientistas políticos Rubens Figueiredo e Rogério Schmitt, o gestor público Januario Montone, a secretária nacional da Fundação Espaço Democrático, Ivani Boscolo, e os jornalistas Eduardo Mattos e Sérgio Rondino, coordenador de comunicação do Espaço Democrático.

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Brasil terá nova lei para licença paternidade

Edição da série Cadernos Democráticos traz entrevista com Rodolfo Canônico, da Family Talks

  Redação Scriptum   O Brasil pode ter nos próximos meses uma legislação moderna para regular a licença paternidade. O Congresso Nacional está discutindo uma nova lei para disciplinar o benefício – o período de cinco dias concedido atualmente, apenas para trabalhadores contratados pela CLT, foi criado de maneira transitória em 1988, quando a Constituição foi promulgada e definiu que uma lei específica deveria disciplinar o benefício. “Esta regulação chega com atraso de 35 anos”, aponta Rodolfo Canônico, diretor-executivo e cofundador da Family Talks – organização da sociedade civil – na mais recente edição da série Cadernos Democráticos, produzida pela fundação de estudos e formação política do PSD e já disponível para leitura on-line ou download gratuito. O fascículo traz a íntegra da entrevista dada por ele ao programa Diálogos no Espaço Democrático, que pode ser assistido no canal de YouTube da fundação. “Há uma janela de oportunidade para o debate da licença paternidade e até a eventual aprovação da regulamentação de um modelo mais atualizado, com um prazo mais generoso, para que os pais possam estar com os seus filhos no nascimento ou adoção de uma criança”, diz Canônico na entrevista. Ele integra o Grupo de Trabalho criado na Câmara dos Deputados – formado por parlamentares, ongs, representantes do empresariado e de órgãos públicos – para debater o tema e elaborar uma proposta para tramitação legislativa. Na conversa com os jornalistas Sérgio Rondino – âncora do programa Diálogos no Espaço Democrático – e Eduardo Mattos e ao cientista político Rogério Schmitt, ele destacou que os benefícios da ampliação da licença paternidade são muito superiores aos custos para a sociedade – argumento que sempre permeia as discussões. “Na perspectiva da criança, nessa primeiríssima infância, dar mais tempo para a convivência com o pai contribui muito para o desenvolvimento, já há muitos estudos sobre isto”, aponta ele. “E também há muitas evidências sobre o desenvolvimento do próprio pai”.

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‘A esquerda ficou bem menor que o centro e a direita’

O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, analisa, em entrevista à Globonews, os impactos da eleição municipal

 

    Redação Scriptum Em entrevista ao programa Estúdio I, da Globonews, o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, disse que, com o resultado da votação de domingo (6), “ficou mais claro definir as posições dos partidos e a dimensão da direita, do centro e da esquerda”. De acordo com ele, isso permitirá ao País ter um norte nos próximos anos. “A esquerda ficou bastante menor que o centro e a direita. O centro teve 40 milhões de votos e a direita teve 30 milhões, somando 70 milhões de votos”. Para ele, a votação mostrou que os partidos de centro e de direita estão mais organizados e tem melhores quadros para a próxima eleição. Em sua opinião, “foi uma sinalização para a esquerda de que ela precisa se renovar e buscar bons quadros. Hoje, a esquerda é uma coisa e o presidente Lula é outra. Sem Lula, o PT terá muita dificuldade”. Kassab destacou também, na entrevista à Globonews, que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, foi o grande vitorioso da eleição. “Ele bancou a candidatura de Ricardo Nunes e foi até o final. A ida ao segundo turno foi uma vitória principalmente do governador”, afirmou.

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