Rogério Schmitt, cientista político e colaborador do Espaço Democrático
Edição Scriptum
O Ministério da Fazenda tornou pública neste início de ano uma lista com o que seriam as 25 prioridades do governo Lula na área econômica para a segunda metade do atual mandato presidencial. Tudo indica que o governo não está blefando. No último dia 5 de fevereiro, o ministro Fernando Haddad encontrou-se pessoalmente com o deputado Hugo Motta, presidente da Câmara. Alguns dias depois, em 11 de fevereiro, foi a vez do encontro entre o ministro e o senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado.
A agenda econômica é justamente uma das áreas em que o Palácio do Planalto tem sido melhor sucedido nas votações do Congresso, pois nesse campo tem havido maior convergência entre as iniciativas do governo e os projetos defendidos pelos partidos e parlamentares da base aliada. Apenas no ano passado, por exemplo, foram sancionados ou promulgados cerca de 30 projetos de modernização dos marcos legais da economia brasileira.
As primeiras declarações de Motta e Alcolumbre também sugerem um cenário favorável para a aprovação das medidas no Congresso. Mas, se fizermos as contas, veremos que a floresta legislativa não é tão densa quanto parece. Na prática, pelo menos até o momento, apenas dez daqueles 25 itens prioritários estão efetivamente tramitando na Câmara ou no Senado.
Aliás, a própria lista do Ministério da Fazenda deixa isso claro. Do total de 25 prioridades econômicas, a implementação de oito depende exclusivamente de decretos, portarias e outros atos burocráticos do poder executivo, pois estão subordinadas a mudanças constitucionais ou legais já aprovadas pelo poder legislativo. É o caso, por exemplo, do monitoramento das medidas do novo arcabouço fiscal (em vigor desde 2023) e do pacote de corte de gastos (sancionado em 2024).
Na prática, portanto, o Congresso terá somente que lidar, neste ano e no próximo, com os 17 itens remanescentes da lista apresentada pela Fazenda. Acontece que nada menos que sete desses projetos ainda estão em fase de elaboração dentro do poder executivo. Segundo o ministro Haddad, eles serão encaminhados ao Congresso ao longo das “próximas semanas”. É o caso, por exemplo, da reforma tributária sobre a renda (que beneficiará os que ganham até R$ 5 mil reais por mês e aumentará a taxação dos que ganham mais de R$ 50 mil ao mês).
Quais são então os dez projetos de lei que integram a agenda do ministro Haddad e que já estão efetivamente tramitando no Congresso? Alguns são de autoria do poder executivo, outros do legislativo. Alguns já cumpriram uma boa parte da sua tramitação, enquanto outros estiveram virtualmente parados.
Quatro desses projetos estão no Senado Federal. A modernização do sistema brasileiro de pagamentos (PL 2.926/23), a atualização da lei de falências (PL 3/24) e a regulamentação da gestão compartilhada do futuro imposto sobre bens e serviços (PLP 108/24) já foram até aprovados pela Câmara no ano passado. Em compensação, a autorização para a cobrança extrajudicial de dívidas (PL 6.204/19) sequer superou a etapa das comissões do Senado.
Mas é na Câmara dos Deputados que está concentrada a maior parte da agenda legislativa prioritária do Ministério da Fazenda. A lista inclui os projetos que tratam da resolução bancária (PLP 281/19), da modernização das PPPs (PL 7.063/17), dos devedores contumazes (PL 15/24), das aposentadorias dos militares (PL 4.920/24) e da proteção de investidores no mercado de capitais (PL 2.925/23). Fechando a lista, duas outras propostas que já passaram pelo Senado: as novas regras para dívidas fiscais (PLP 124/22) e a regulação da inteligência artificial (PL 2.338/23).
Será também pela Câmara que começará a tramitação legislativa dos sete projetos que o governo ainda pretende enviar. Além da já mencionada reforma tributária sobre a renda, aqui aparecem ainda a limitação dos supersalários do funcionalismo público e a regulamentação das big techs, entre outras propostas em fase de elaboração e discussão dentro do executivo.
Talvez com uma ou outra exceção, me parecem ser elevadas – a julgar pelos avanços na pauta econômica aprovados no biênio 2023/2024 – as chances de êxito da agenda legislativa do Ministério da Fazenda. O primeiro semestre de 2025 será crucial. Caso o governo consiga aprovar a maior parte dos projetos que já estão tramitando no Congresso, poderá abrir espaço político para a votação dos projetos mais polêmicos, que ainda estão por chegar, na segunda metade do ano.
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