Roberto Macedo, economista e colaborador do Espaço Democrático
Edição Scriptum
O CMN (Conselho Monetário Nacional), por meio da resolução 5.118, restringiu a emissão de títulos privados com incentivo ao perceber que Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e Letras Imobiliárias Garantidas, que são títulos privados de renda fixa isentos do Imposto de Renda, estavam tendo sua emissão distorcida ao não representarem papéis tipicamente desses setores.
A oferta e a demanda desses papéis vinham crescendo muito, impulsionadas também por essa distorção. Para se ter uma ideia do tamanho dela, o jornal O Estado de S.Paulo do último dia 6 de fevereiro publicou reportagem informando que no ano passado, R$ 46 bilhões em captações com esses papéis, resultantes de mais de 180 operações, não teriam sido realizadas se o novo regramento adotado neste ano estivesse em vigor. Isso corresponderia a 55% das operações realizadas com esses papéis no ano passado.
Já o Valor Econômico, na edição do dia 3 de fevereiro, informou que pelo menos 20 operações que seriam divulgadas no início deste ano seguindo antigas práticas foram canceladas. O mesmo jornal também informou que a emissão desses papéis “… por empresas que não atuam diretamente nos setores imobiliário e do agronegócio tornou-se algo comum”. E ainda: “O que mais surpreendeu na decisão do CMN foi a proibição ser imediata”. Um entrevistado disse que a “…mudança foi vista como uma bomba. Várias empresas rasgaram dinheiro porque já tinham contratado estudos de viabilidade ou estavam com ofertas prontas para sair.” A pressa do governo foi vista como decorrente da necessidade que ele tem de fazer superávit fiscal, pois estava perdendo arrecadação com o procedimento em andamento.
Entendo que a decisão foi correta. Isenções tributárias devem ser administradas com muito cuidado para evitar distorções como a que foi corrigida, a meu ver com atraso, e sem aviso prévio, mas melhor assim do que se continuasse, pois nesse caso permaneceria a distorção e a perda de arrecadação.
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