Roberto Mateus Ordine, advogado e presidente da Associação Comercial de São Paulo
Edição Scriptum
Criado como ferramenta de inclusão social e solução para, literalmente, simplificar os processos burocráticos dos micro e pequenos empresários brasileiros – que representam, aproximadamente, 30% do PIB do País e empregam mais 50% da mão de obra –, o Simples Nacional, em seus 19 anos, unificou tributos, diminuiu a burocracia e facilitou a vida dos empreendedores brasileiros. Um projeto promissor que deu muito certo. Mas, tratando-se de Brasil, aquilo que funciona e traz resultados positivos logo pode ser revogado.
São 24 milhões de empresas enquadradas no Simples Nacional, representando 95% das empresas brasileiras inseridas nesse regime, das quais 14 milhões são MEIs. A discussão sobre a reformulação e até a possível extinção do Simples Nacional tem causado muita insegurança jurídica e preocupação para os empreendedores. Afinal, muitos serão os impactos negativos da alta carga tributária atribuída que engloba oito impostos (ICMS, ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI e INSS), algo inimaginável e inconcebível para pequenos empresários que veem a mudança como a destruição do regime.
Essa carga tributária excessiva compromete a arrecadação de impostos, aumenta a informalidade e o desemprego, reduz o consumo e a competitividade e perdem-se incentivos e investimentos, levando a uma retração econômica e início de uma crise social e econômica, impedindo o crescimento do mercado interno e impossibilitando a expansão dos negócios para o mercado externo. Sem o regime do Simples Nacional, essas empresas migrariam para a modalidade de lucro presumido. Ou seja, pagariam por uma carga tributária digna de grandes empresas.
Desburocratizar o Simples Nacional por meio de categorias de faturamento seria um mecanismo fundamental para adaptar os micro e pequenos empresários às mudanças da Reforma Tributária. Somente desta forma será possível promover o desenvolvimento sustentável do empreendedorismo brasileiro.
Defendemos a sustentação do Simples Nacional em prol dos micro e pequenos empreendedores. A prosperidade do Brasil ocorre por meio da produtividade e de um crescimento sustentável. E, para isso, uma isonomia fiscal contribuiria para beneficiar esses empresários e evitaria um possível colapso econômico.
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