Especialistas alertam para a necessidade de ampliar as formas de educação, conscientização e fiscalização no uso das novas tecnologias.
Texto Estação do Autor com Agência Brasil
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Criado há 34 anos o Estatuto da Criança e do Adolescente tem como principal objetivo garantir direitos e proteção de pessoas com menos de 18 anos. O marco legislativo, de 13 de julho de 1990, permitiu avanços importantes nas áreas de educação e de saúde infantil, além da criação de órgãos como os Conselhos Tutelares e Varas da Infância e da Juventude.
Hoje, o ECA enfrenta desafios que na década de 1990 eram inexpressivos ou inexistentes, como, por exemplo, a proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital. Em reportagem de Rafael Cardoso para a Agência Brasil, especialistas no tema e autoridades alertam para a necessidade de ampliar as formas de educação, conscientização e fiscalização no uso das novas tecnologias.
“Sem o letramento digital, sem o supervisionamento, à mercê de dinâmicas mercadológicas e em substituição a condições saudáveis de desenvolvimento, o uso inadequado da internet pode se tornar um meio de adoecimento físico e mental significativo” disse Marina de Pol Poniwas, presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em seminário realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em Brasília, na última quinta-feira (11). Para Marina, é importante reconhecer esse cenário múltiplo já que atualmente falar de infâncias e juventudes passa necessariamente por um debate sobre o uso consciente de telas e dispositivos. Deve-se considerar também a violência no ambiente digital, que reorganiza responsabilidades entre governo, sociedade, empresas e famílias.
Renata Escudero, advogada, mestre em direitos humanos e coordenadora do escritório da Human Rights Watch no Brasil, alerta para os perigos sobre o uso inadequado de dados digitais de crianças e adolescentes. Um deles é o de alimentar ferramentas de inteligência artificial (IA) que podem, entre outros problemas, gerar imagens e vídeos sexuais falsos.
Recentemente, o Conanda publicou um conjunto de normas sobre direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital. A resolução trata do combate à exclusão digital, mas também traz determinações sobre proteção. Empresas que atuam nesse ambiente devem se comprometer a encaminhar denúncias de violação dos direitos à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos e às autoridades do Sistema de Garantia de Direitos, como conselhos tutelares e autoridades policiais.
Para marcar e reafirmar os compromissos do ECA, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou o lançamento de um novo projeto. O “Diversidades das Primeiras Infâncias”, que destaca as diferenças entre as infâncias dos indígenas, negros, deficientes, de terreiro e em situação de rua. O objetivo é justamente reforçar a garantia de direitos fundamentais de todas as crianças, independentemente de classe social, raça, etnia, religião ou gênero.
