Redação Scriptum
No rastro do debate lançado na Câmara Federal pela aprovação de uma reforma administrativa, o governo está mobilizando os ministros Fernando Haddad, da Fazenda, Esther Dweck, da Gestão, e Simone Tebet, do Planejamento, para discutir o tema e apresentar propostas alternativas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, enviada ao Congresso Nacional pelo governo de Jair Bolsonaro e engavetada desde setembro de 2021.
“Há razões políticas para que o presidente da Câmara, Arthur Lira, traga o texto da PEC 32 de volta dois anos depois, mas não tenho dúvidas de que este é um debate fundamental, que até o momento o governo Lula não abordou de uma forma mais ampla”, diz a advogada Vera Monteiro, entrevistada no programa Diálogos no Espaço Democrático, produzido pela fundação de estudos e formação política do PSD e disponível em seu canal de Youtube. “É muito importante a gente ter clareza de que a administração pública brasileira é pouco eficiente e todo mundo sabe que precisamos controlar os gastos de alguma maneira”, enfatiza ela, que é mestre em Direito Administrativo pela PUC de São Paulo e doutora em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo (USP).
A advogada tem uma visão crítica da PEC 32, que segundo ela tem problemas de estratégia e conteúdo. “Não vejo sentido na obsessão em mexer no regime constitucional dos servidores públicos, aqueles que fazem concurso, se tornam estáveis depois de três anos e só existem nas administrações diretas e autarquias”, diz. “É um caminho muito difícil para conseguir eficiência e menores gastos em curto e médio prazos”. Vera avalia que se eventualmente for aprovada, a PEC 32 só surtirá efeitos para aqueles que fizerem concurso e entrarem na administração pública depois da aprovação do texto. “Não vai gerar o efeito que se pretende e corremos o risco de matar o debate sobre a reforma”.
Reunião semanal de colaboradores do Espaço Democrático
A solução, de acordo com ela, é pensar em bons projetos de lei e ações administrativas infralegais que podem gerar mais rapidamente o efeito desejado. “O PLs são um caminho mais fácil, que oferecem soluções mais simples que podemos testar e aprimorar”, afirma. “A PEC, não; tudo o que entra na Constituição fica consolidado e é muito mais difícil de mudar no futuro”. Ela destaca como exemplos o projeto de lei dos supersalários (PL 2721/21), que pretende restringir a incidência das chamadas verbas indenizatórias que inflam os vencimentos de uma pequena parte do funcionalismo – 0,06% dos servidores, o equivalente a 25 mil pessoas, que custam R$ 4 bilhões – e o projeto que trata dos concursos públicos (PL 2258/22). “Podemos melhorar o recrutamento de servidores por meio de concursos que possam avaliar a capacidade efetiva e a aptidão daqueles que pretendem entrar no serviço público”, avalia.
Um outro aspecto relevante citado por ela ao criticar a PEC é o fato de o texto estar sob enorme pressão das corporações. Quando trata das incorporações salariais – gratificações e vantagens – aos vencimentos, por exemplo, mantém o privilégio do Judiciário. “Permite, assim, a constitucionalização dos privilégios, tendo um efeito oposto ao que se pretende”, destaca. “Hoje, a Constituição define que o teto salarial se aplica a todos, mas a PEC 32 blinda o Judiciário”.
A especialista chama a atenção para o fato de que embora o debate seja intenso e exista a ideia de que o serviço público brasileiro é inchado, os números revelam o contrário. O País tem menos funcionários públicos em relação à população que a média dos países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A massa estimada no Brasil é de 11,5 milhões de servidores, dos quais apenas 9% são federais – 60% são municipais e 31% estaduais. Além disto, 50% deles ganham até R$ 3,5 mil mensais, percentual que chega a 70% se considerados os vencimentos até R$ 5 mil. “E é importante lembrar que o Brasil não tem um regime jurídico único para essa massa de servidores”, diz.
Participaram da entrevista com Vera Monteiro, feita durante a reunião semanal do Espaço Democrático e mediada pelo jornalista Sérgio Rondino, coordenador de comunicação da fundação do PSD, os cientistas políticos Rubens Figueiredo e Rogério Schmitt, o sociólogo Tulio Kahn, os economistas Luiz Alberto Machado e Roberto Macedo, o gestor público Januario Montone, a secretária nacional do PSD Mulher, conselheira e secretária do Conselho Curador do Espaço Democrático, Ivani Boscolo, e o jornalista Eduardo Mattos.
