Reunião semanal de colaboradores do Espaço Democrático também tratou do acordo fechado entre EUA e China para reduzir tarifas pelo período de 90 dias

Redação Scriptum

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas e limites de gestão das contas públicas em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal –, completa exatos 25 anos de vigência neste mês de maio. Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, fixou, entre outros mecanismos, o teto de gastos com pessoal e para a dívida pública. O propósito era permitir a gestão fiscal equilibrada e responsável.

A LRF significou um grande avanço na gestão das contas públicas, apesar de ter sido seguidamente driblada por sucessivos governos. “Se tivesse sido seguida à risca, o Brasil teria uma vida fiscal de Primeiro Mundo, com a dívida mais controlada e as políticas públicas constantemente avaliadas”, afirma o economista Felipe Salto, ex-diretor executivo da Instituição Fiscal Independente, órgão criado no final de 2016 com o propósito de aumentar a transparência das contas públicas. “Mas ao longo do tempo este espírito da responsabilidade fiscal foi sendo distorcido e hoje podemos dizer que o governo pratica uma coisa que pode ser definida como lassidão fiscal”, define.

Em exposição nesta segunda-feira (12) no Espaço Democrático, a fundação para estudos e formação política do PSD (ouça aqui o podcast), Salto destacou que a agenda da responsabilidade fiscal, hoje, é maior do que simplesmente discutir regras, pois as metas fiscais não são realistas. “Se quisermos ter um orçamento viável para executar qualquer programa de governo, precisamos pensar que atualmente o governo tem apenas 6% do orçamento para as despesas discricionárias, aquelas para fazer a máquina pública girar – e ainda assim o Congresso já garantiu quase um terço desses recursos com as emendas impositivas, cerca de R$ 50,4 bilhões”, enfatizou. “Essas despesas vão crescer e a máquina vai parar, o Brasil vai se transformar em país ingovernável”.

Para o economista, um dos gargalos da LRF é o fato de até hoje o Conselho de Gestão Fiscal (CGF) não ter sido regulamentado. “Este é um tema fundamental, bastaria uma lei ordinária”, diz. “Hoje, a relação dos Estados e municípios com a União se dá por meio do pires na mão, das solicitações, dos pedidos de aumento de transferências, e o CGF seria um fórum federativo com a participação de todos, para debater e promover política tributária, fiscal, avaliação de políticas públicas e harmonização contábil, por exemplo”. Salto pontuou que hoje a União exerce um papel de controle e padronização dos dados e da situação fiscal federativa que não deveria ser exercido por ela, mas sim pelo CGF.

Ele lembrou que a LRF foi muito moderna para a época em que foi criada. “Foi inspirada em países que já tinham legislações semelhantes para restringir a atuação do poder executivo, dar maior transparência e estabelecer metas”, disse. E acredita que estaríamos muito pior sem ela. “Houve uma melhoria das condições fiscais: de 2000 para cá tivemos um feito que não é desprezível, a redução do endividamento dos Estados e municípios – em 1999, por exemplo, a média da dívida consolidada dos Estados, era de mais de 200% da receita corrente líquida, e hoje é de menos da metade”.

EUA x China em guerra tarifária      

O acordo fechado entre os Estados Unidos e a China para reduzir as tarifas sobre os produtos do comércio bilateral pelo período de 90 dias foi tema de comentário do economista Lucas Ferraz, coordenador do núcleo de Estudos Globais da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo. Ele destacou inicialmente o acordo fechado pelo presidente Donald Trump alguns dias antes, com o Reino Unido. “O acordo anunciado cita, logo na primeira de suas cinco páginas, que não tem validade legal”, enfatizou. “E mais à frente detalha que essas medidas serão implementadas quando as condições domésticas dos dois países permitirem, ou seja, não há prazo”.

Para ele, foi uma espécie de saída honrosa que Trump encontrou para o problema criado com a guerra tarifária. “Foi uma grande cortina de fumaça e não devemos esperar que isto tenha alguma medida concreta no futuro”. O economista chamou a atenção, porém, para um apontamento específico do texto do acordo, sobre o escopo da negociação de eventual cota de exportação de aço e alumínio para os americanos. “Esta cota será negociada desde que fique claro que a cadeia de suprimentos do Reino Unidos esteja compatível com os critérios de segurança nacional estabelecidos pelos EUA, ou seja, se houver algum traço de que a China está envolvida nesta cadeia de suprimentos, não haverá cotas”. Para Ferraz, este modelo, que pretende isolar a China, deve ser replicado em outros acordos, “com o Brasil, por exemplo”.

Ferraz acredita que a negociação anunciada entre Estados Unidos e China, embora seja vendida como uma redução de tarifas, na verdade estabelece um aumento delas. “No primeiro governo Trump as tarifas para a China foram reajustadas de 3% para 20%, e não voltaram para os níveis anteriores quando Joe Biden assumiu”, lembrou. “Então, quando Trump assumiu o segundo mandato, essas tarifas já começaram no patamar anterior, reajustadas em 20%, e agora ganham mais 30%”. O mesmo ocorre em relação à China, que aplicou 20% sobre tarifas que já haviam subido 10% no primeiro governo de Trump.

Participaram da reunião semanal do Espaço Democrático, coordenada pelo jornalista Sérgio Rondino, o superintendente da fundação, João Francisco Aprá, os economistas Luiz Alberto Machado e Roberto Macedo, os cientistas políticos Rubens Figueiredo e Rogério Schmitt, o sociólogo Tulio Kahn, os gestores públicos Mário Pardini, Januario Montone e José Luiz Portella, o advogado Roberto Ordine e o jornalista Eduardo Mattos.