Regulamentação pode evitar disputa judicial sobre mototáxi

Em palestra no Espaço Democrático, José Police Neto diz que o Judiciário não é gestor público, não constrói soluções

[caption id="attachment_39238" align="aligncenter" width="560"] O subsecretário Police Neto: é necessário adotar um modelo de permissão que seja compatível com os riscos que o serviço oferece nas grandes cidades.[/caption]    

Redação Scriptum

 

A queda de braço judicial entre a Prefeitura de São Paulo e o aplicativo 99, que colocou em operação na cidade um sistema de transporte individual por motos, o 99Moto, poderia ter sido evitada por meio de uma solução simples: a regulamentação do serviço. “O Judiciário, não é gestor público, não constrói soluções, apenas arbitra se pode ou não pode”, diz o subsecretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo, José Police Neto, que tratou do tema nesta terça-feira (21), durante a reunião semanal do Espaço Democrático – a fundação para estudos e formação política do PSD. A Prefeitura proibiu por decreto a operação do transporte individual por motos, mas a 99 argumenta que lei federal 13.640, de 26 de março de 2018, permite transporte remunerado privado individual de passageiros.

Police, que foi vereador em São Paulo por cinco mandatos, presidente da Câmara Municipal no biênio 2011/12 e secretário municipal de Participação e Parceria (2006), tem a mobilidade urbana como uma de suas especialidades. Ele destacou que o transporte individual por motos já existe informalmente em São Paulo, sem a regulação do poder público, em Paraisópolis e Heliópolis, duas das maiores favelas do Brasil, com população estimada em 120 mil habitantes. “E funciona bem, é adequado onde não tem transporte coletivo, onde há dificuldade de acesso rápido em distâncias que são curtas”, diz ele. “Se você demora meia-hora andando do ponto de desembarque do ônibus até em casa, e a moto cobra R$ 4 para te levar em quatro minutos, esse é um transporte extremamente adequado se for exigido dele a segurança necessária”. O desafio, segundo Police Neto, é regular: “Serve para todos os lugares? Não, mas é possível encontrar um equilíbrio, onde isso é possível; em uma área adensada, de ruas estreitas, não passa ônibus, a moto é a solução, vai trafegar a 20 quilômetros por hora, mas em uma avenida, disputando espaço com carros e ônibus, não é possível”.

Para ele, é necessário adotar um modelo de permissão que seja compatível com os riscos que o serviço oferece nas grandes cidades. “Se a legislação federal permite, a forma de resolver é impor regras para uma cidade que tem escala e distinção das outras”, defende. “Uma regulamentação que atende ao Brasil inteiro pode não se aplicar a São Paulo por suas características, então é preciso impor um grau de exigência”.

Ele chamou a atenção para a dinâmica da economia, apontando que existe demanda para o serviço e condições para que seja disponibilizado – motos e pilotos. “Se a atividade econômica é geradora de risco, tem que ser geradora de reparação e para isso já existem os seguros”, diz. “Se a maior preocupação é oferecer garantias, é preciso estabelecer quais são as garantias mínimas, que podem inclusive desestimular a atividade econômica”.

O médico sanitarista e ambientalista Eduardo Jorge destacou o impacto dos acidentes com motocicletas para o sistema público de saúde. “São as campeãs de morte no trânsito”, disse, lembrando que no ano passado 414 pessoas morreram em acidentes com motos. “No Instituto de Ortopedia de São Paulo há andares inteiros com os que se acidentaram; depois eles ficarão pendurados no INSS, com a sociedade pagando e a família sofrendo, serão deficientes para o resto da vida”.

  [caption id="attachment_39239" align="aligncenter" width="560"] Reunião semanal de colaboradores do Espaço Democrático[/caption]  

As primeiras horas de Trump   

As primeiras ordens executivas de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos também foram analisadas na reunião desta terça-feira.

Januario Montone, consultor na área de saúde, comentou o impacto da decisão do presidente norte-americano de deixar a Organização Mundial da Saúde (OMS). Lembrou que Trump já havia formalizado a saída da organização no último ano de governo do seu primeiro mandato, mas Joe Biden voltou atrás quando assumiu. “Marca a posição do governo dele, de ataque ao multilateralismo, e terá um efeito grave”, acredita Montone. A OMS, disse ele, tem presença forte e necessária nas regiões mais pobres, de confrontos e de desastres naturais, e também na vigilância epidemiológica e sanitária. “A questão financeira pode até ser contornada a médio prazo, mas o buraco epidemiológico que será criado no mundo ao ter os Estados Unidos fora das discussões mundiais, da definição de parâmetros, de alertas epidemiológicos e acordos internacionais é muito ruim”.

Eduardo Jorge considera o isolacionismo americano em todas as áreas bastante perigoso. “Em vez de decretar a emergência climática, decretou a emergência energética e com isso vai derrubar todas as barreiras de legislação ambiental para explorar os combustíveis fósseis”, disse. “Foram suspensas as metas para a transição para veículos mais limpos, que vinham sendo perseguidas por Biden, e derrubadas as legislações de proteção de áreas antárticas e costeiras”. Por fim, o mais emblemático dos gestos de Trump foi deixar mais uma vez o Acordo de Paris. “Agora são quatro países que estão fora: Estados Unidos, Iêmen, Irã e Líbia”.

O economista Luiz Alberto Machado apontou que o Brasil não é o parceiro preferencial dos Estados Unidos na América Latina. “Aqui, quem está buscando esta condição é Javier Millei”. As tarifas, segundo ele, vão subir e o Brasil poderá ser um dos países prejudicados. “Ele vai baixar impostos e terá de compensar isto de alguma maneira, arrecadando”.

Participaram da reunião semanal do Espaço Democrático o superintendente da fundação, João Francisco Aprá, os economistas Luiz Alberto Machado e Roberto Macedo, o advogado Roberto Ordine, o sociólogo Tulio Kahn, os cientistas políticos Rubens Figueiredo e Rogério Schmitt, os gestores públicos Januario Montone e Mário Pardini, o médico sanitarista e ambientalista Eduardo Jorge, a secretária do PSD Mulher nacional, Ivani Boscolo, e os jornalistas Eduardo Mattos e Sérgio Rondino.

Card link Another link

Ler e viajar: complementos da educação

O infinito em um junco, da espanhola Irene Vallejo, atinge, para Luiz Alberto Machado, todas as qualificações que caracterizam um grande livro

Luiz Alberto Machado, economista e colaborador do Espaço Democrático

Edição Scriptum

 

Por diversas vezes mencionei em meus artigos e comentários a importância educativa de viajar. Privilegiado, em grande parte graças ao basquete, por começar a viajar ao exterior desde muito cedo − numa época em que essa prática era restrita apenas aos integrantes de famílias abastadas −, recebi os benefícios dessas experiências em minha vida pessoal.

Viagens possibilitam vivenciar ou visitar fatos e/ou lugares relatados na escola, propiciando assim maior efetividade dos conhecimentos adquiridos na educação formal. Afinal, como já dizia Confúcio, que viveu de 551 a 479 a.C., "o que eu ouço, eu esqueço; o que eu vejo, eu lembro; o que eu faço, eu aprendo".

Embora a possibilidade de viajar, tanto dentro do País, como para o exterior, tenha se ampliado consideravelmente, não é qualquer pessoa que pode realizá-la, desfrutando assim de seus inúmeros benefícios.

Existe, porém, em meu entender, outra forma de viajar sem sair do lugar. Isso ocorre por meio da leitura. Quando me refiro à leitura estou me referindo não à leitura obrigatória e superficial, feita muitas vezes compulsoriamente por determinação de um professor ou superior hierárquico numa corporação. Refiro-me à leitura realizada por prazer na qual o leitor mergulha no conteúdo do texto, viajando nas palavras e obtendo enorme satisfação à medida que vai avançando na trama, seja de um romance, de uma ficção, de uma biografia ou de um texto histórico, filosófico e até técnico-científico.

Se houver a conjunção do interesse do leitor e da capacidade e criatividade do autor do texto, temos então a situação ideal.

Reconheço que não é fácil chegar a ela, quer porque o número de pessoas com as características adequadas de um bom leitor seja limitado, quer porque a quantidade de autores que conseguem aliar conteúdo satisfatório e fluidez, elegância e acessibilidade aos seus textos também seja limitado.

Uma vez mais, posso me considerar um privilegiado, pois além de começar a viajar muito cedo, fui incentivado a ler por meus pais também desde a infância, prazer que se acentuou na adolescência e na juventude, com bons livros indicados por professores e amigos que compartilhavam desse mesmo gosto.

Como esquecer das "viagens" propiciadas pelos personagens dos livros de Monteiro Lobato, pelos Capitães da areia de Jorge Amado, dos textos de suspense de Agatha Christie e, mais tarde, pelas distopias de George Orwell, Aldous Huxley, Isaac Asimov e tantos outros.

Tornei-me um apaixonado pela leitura. Se não pude dedicar mais tempo a ela pelo volume de atividades desempenhadas ao longo de minha carreira profissional, estou procurando compensar com a maior disponibilidade de tempo decorrente da aposentadoria, ainda que continue na ativa por meio de atividades de consultoria e participação em conselhos de entidades, empresas e think tanks.

Recentemente, por ocasião do lançamento do livro Economania, do professor e colega Roberto Macedo (que, por sinal, ainda não li), fui questionado por nosso amigo comum Roberto Troster se eu gostava de ler. Diante de minha resposta afirmativa, ele me presenteou com um livro que relata a invenção dos livros no mundo antigo.

Confesso que ao ler a contracapa e a orelha, fiquei em dúvida se me interessaria pela leitura. Não poderia estar mais enganado. O infinito em um junco, de autoria da espanhola Irene Vallejo, consegue atingir todas as qualificações que caracterizam um grande livro: profundidade da pesquisa, interesse do assunto, fluidez e elegância no texto e, sobretudo, uma imensa criatividade da autora.

Dividindo o texto em duas partes − A Grécia imagina o futuro e Os caminhos de Roma −, a autora relata a incrível trajetória percorrida pelos livros pioneiros, em formato de tabuletas ou rolos, completamente diferentes dos de hoje, impressos ou digitais, fazendo-o com habilidade e entremeando o relato histórico com exemplos pessoais e inventivas comparações com situações contemporâneas.

Apenas para despertar o interesse e aguçar a ansiedade dos verdadeiros leitores, reproduzo um pequeno trecho do livro (p. 80):

A invenção do livro é a história de uma batalha contra o tempo para melhorar os aspectos tangíveis e práticos − vida útil, preço, resistência, leveza − do suporte físico dos textos. Cada avanço, por menor que pudesse parecer, aumentava a esperança de vida das palavras.

A seguir, ilustrando essa colocação, continua Vallejo na mesma página:

A pedra é duradoura, claro. Os antigos gravaram nela suas frases, como nós continuamos fazendo em placas, lápides, marcos e pedestais que povoam nossas cidades. Mas um livro só pode ser de pedra metaforicamente. A Pedra de Roseta, com seus quase oitocentos quilos, é um monumento, não um objeto. O livro tem que ser portátil, tem que favorecer a intimidade entre quem escreve e quem lê, tem que acompanhar o leitor e caber na sua bagagem,

Nos comentários inseridos no relato, Valllejo, que estudou filosofia clássica e fez doutorado nas universidades de Zaragoza e Florença, chama a atenção para o caráter inovador representado por personagens de diferentes épocas − escritores, bibliotecários, comerciantes − que, no manuseio de tabuletas ou rolos, tiveram de enfrentar infinitas questões com paciência e amor por detalhes minuciosos. Na execução dessa tarefas, foram responsáveis pela criação de coisas que utilizamos atualmente de forma automática, aparentemente muito simples, mas que exigiram grande inventividade quando de seu aparecimento.

A título de exemplo, Vallejo cita Calímaco, considerado o pai dos bibliotecários, que precisou criar um código de classificação das obras contidas na Biblioteca de Alexandria. De cada autor, Calímaco redigiu uma brevíssima biografia, pesquisou suas características distintivas − nome do pai, lugar de nascimento, apelido − e elaborou uma lista completa de obras em ordem alfabética. Como bem observa Vallejo (p. 163):

A ideia de usar o alfabeto para ordenar e arquivar textos foi uma grande contribuição dos sábios alexandrinos. Em nossa vida cotidiana, encaramos isso como algo tão comum, tão óbvio e tão útil que nem nos parece uma invenção. No entanto, trata-se de uma ferramenta − tal como o guarda-chuva, o cadarço dos sapatos ou a lombada dos livros − que alguém idealizou num momento de inspiração após uma longa busca. Alguns estudiosos pensam que essa genialidade simples pode ter sido exatamente o que Aristóteles ensinou aos bibliotecários de Alexandria. A hipótese é atraente, mas impossível de provar. De todo modo, o sistema se impôs graças aos intelectuais do museu. Nós, com um abecedário diferente, continuamos imitando esses procedimentos.

Encerrando o conjunto de citações escolhidas para aguçar o interesse dos verdadeiros leitores, um exemplo da Roma antiga que guarda estreita relação com a atualidade. Os responsáveis pela transmissão dos conhecimentos, os mestres-escolas antigos, em sua maioria eram escravos ou libertos, que realizavam um trabalho humilde e menosprezado. Os patrícios e aristocratas valorizavam o saber e a cultura, mas desprezavam a docência. Assim, conforme destaca Vallejo (p. 308), "dava-se o paradoxo de que era ignóbil ensinar o que era honroso aprender":

Quem diria que no tempo da grande Revolução Digital voltaria a ganhar força a velha ideia aristocrática de cultura como um passatempo de amadores. A antiga ladainha ressoa outra vez, repetindo que se os escritores, dramaturgos, músicos, atores e cineastas querem comer, deveriam arranjar um ofício sério e deixar a arte para as horas vagas. No novo quadro neoliberal e no mundo em rede − curiosamente, como na Roma patrícia e escravista −, querem que o trabalho criativo seja gratuito.

Com este artigo, convido a todos a fazerem uma viagem pelas páginas de O infinito em um junco, que, como assinalou o jornal El País, é "uma homenagem ao livro escrita por uma leitora apaixonada".

   

Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Card link Another link

São Paulo, há 30 anos

Andrea Matarazzo escreve sobre o desafio de presidir a Companhia Energética de São Paulo a convite do governador Mário Covas

Andrea Matarazzo, ex-ministro da Secretaria de Comunicação (1999-2001), ex-secretário estadual de Cultura (2010-12) e ex-presidente da Cesp   Há 30 anos, tomei posse como presidente da Companhia Energética de São Paulo. Na época, era a maior empresa de energia do Estado e a segunda do País, atrás da Petrobras. Fui convidado por Mário Covas, que assumiu naquele ano o governo do Estado, e pelo secretário de Energia, David Zylbersztajn. Aceitei o desafio que representava reestruturar e sanear a Cesp porque Covas nos ofereceu condições surpreendentes: plena liberdade para escolher os diretores da companhia e das subsidiárias, Comgás e CPFL. Com Zylbersztajn, especialista no setor, selecionamos meticulosamente os nomes para formar a equipe apta a executar a imensa tarefa: sanear financeiramente as empresas, reestruturá-las e implementar um programa de privatização do setor energético, que estava fragilizado, financeiramente quebrado, com obras paralisadas e enorme falta de investimentos em transmissão, distribuição e geração — tanto na parte elétrica como na de gás. Como presidente da Cesp e depois secretário de Energia, substituindo Zylbersztajn, nomeado para a Agência Nacional do Petróleo, testemunhei que era possível administrar a área pública com eficiência. Covas mostrou que o vício da ingerência política está mais ligado aos políticos do que à política em si e que as nomeações técnicas dependiam da vontade, credibilidade e legitimidade do controlador da empresa — no caso, o governo estadual. Os cortes de despesas e outras medidas duríssimas — incluindo a privatização, vista com desconfiança até por veículos de imprensa de orientação mais liberal na economia — tiveram apoio de Covas e foram analisadas pelas instâncias de fiscalização (Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Ministério Público e conselhos de administração das empresas). Em momento algum houve interferência ou obstáculo que não tenha sido resolvido com diálogo republicano, pareceres técnicos competentes e bom senso. Minha experiência leva à conclusão de que as justificativas de que amarras do setor público inviabilizam a busca por eficiência de empresas estatais e a sua eventual privatização são apenas pretextos para mascarar a incapacidade de quem não está preparado para ocupar cargo no Executivo. Cargos de governador ou secretário exigem habilidade, conhecimento e disposição para desfazer tais amarras, além, obviamente, de espírito público. Covas comprovou isso. Dotado de espírito democrático, ele tinha ânimo para negociar com todos os lados e respeitava as instituições, sem abrir mão das suas convicções como administrador. Na área de educação, manteve a mesma determinação com a qual modernizou o setor elétrico, jamais cedendo a interesses que não fossem os dos alunos. Na saúde, criou o sistema de organizações sociais para gerenciar hospitais, promovendo verdadeira revolução nos indicadores. Também reestruturou o saneamento e inovou nos serviços ao cidadão com a implantação do até hoje copiado Poupatempo. Covas apoiou, sem deixar de expressar sua opinião, as medidas que vinham sendo adotadas pelo governo federal, comandado por Fernando Henrique Cardoso. O engenheiro Mário Covas, formado pela Escola Politécnica da USP, mostrou que a construção política deve gerar resultados para os contribuintes por meio da melhoria da qualidade dos serviços e da redução das desigualdades inerentes a uma sociedade como a brasileira, marcada por desequilíbrios estruturais. Para isso, são necessários seriedade nos propósitos, objetividade na ação e controle fiscal. Mário Covas promoveu gigantesco ajuste em São Paulo, o que criou condições para devolver ao Estado a grandeza que lhe é característica.  

Artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo em 15 de janeiro de 2025.

  Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Card link Another link

Simples completa 18 anos de vida sob ameaças

Reforma do sistema de impostos sobre consumo pode acabar com os atrativos do regime adotado por 23,4 milhões de empresas

  [caption id="attachment_39211" align="aligncenter" width="560"] Guilherme Afif: "As consequências da inviabilização do Simples são graves"[/caption]     Edição Scriptum com Diário do Comércio O Simples, regime tributário mais usado pelas empresas brasileiras, está completando 18 anos de sucesso em um momento que seu futuro está sob ameaça. Reportagem publicada pelo Diário do Comércio mostra como a reforma dos impostos sobre o consumo pode retirar atrativos do Simples, o que pode colocar em risco a sobrevivência dos pequenos negócios, segundo especialistas. O secretário de Projetos Estratégicos de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, liderança do PSD e idealizador do regime tributário, lembra que ele foi criado para simplificar a burocracia e reduzir a carga tributária dos pequenos empresários e se tornou um sucesso: tem cerca 23,4 milhões de empresas optantes. Segundo ele, “as consequências da inviabilização do Simples são graves: muitas empresas voltariam à informalidade, outras reduziriam suas atividades ou fechariam, impactando diretamente o emprego formal e a arrecadação”. Leia a íntegra da reportagem do Diário do Comércio. “Simples Nacional atinge a maioridade sob ameaça Reforma dos impostos sobre o consumo retira atrativos do regime tributário e põe em risco a sobrevivência dos pequenos negócios, segundo especialistas A legislação que melhorou o ambiente de negócios das micro e pequenas empresas no Brasil acaba de completar 18 anos. A Lei Complementar 123, publicada em 14 de dezembro de 2006, criou o regime simplificado de tributação conhecido como Simples Nacional. O secretário de Projetos Estratégicos de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, idealizador do regime tributário, lembra que o Simples foi criado com dois grandes objetivos em benefício dos pequenos negócios: simplificar a burocracia e reduzir a carga tributária. O êxito dessa política pública pode ser medida pelos números: hoje são cerca 23,4 milhões de empresas optantes, incluindo os MEIs (microempreendedores individuais), que somam 16,4 milhões de pequenos negócios. “O Simples é uma conquista construída em décadas de lutas que trouxe para a formalidade milhões de empreendedores”, lembra Afif.  Ameaça O regime tributário mais usado pelas empresas brasileiras para o recolhimento de impostos, no entanto, atinge a maioridade em um momento em que se coloca em xeque o seu futuro. O motivo? A regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, referendada pelo Congresso Nacional no final do ano passado com a aprovação do PLP 68/2024. A criação dos novos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e a adoção da não cumulatividade plena – possibilidade de compensar o imposto devido com o montante cobrado sobre todas as operações nas compras de bens e serviços - devem “esvaziar” o regime tributário. “As consequências da inviabilização do Simples são graves: muitas empresas voltariam à informalidade, outras reduziriam suas atividades ou fechariam, impactando diretamente o emprego formal e a arrecadação. A perda seria ainda maior pelo desestímulo ao empreendedorismo, importante alternativa para a criação de renda”, prevê Afif. Assim, o fim da possibilidade de geração de créditos tributários para manter a competitividade dos pequenos negócios é um dos principais desafios a serem enfrentados, embora a reforma tributária tenha dado a opção do recolhimento separado da CBS e IBS da alíquota única do Simples. Para o presidente do Sescon-SP, Antonio Carlos Santos, essa mudança desafia a lógica de praticidade e desoneração, que sempre foram a essência do regime tributário voltado aos pequenos negócios. “Isso vai exigir adaptações operacionais para que as empresas mantenham sua relevância no mercado. O cenário de regimes híbridos, com maior complexidade no cumprimento das obrigações fiscais e custos tributários mais elevados, pode tornar inviável a operação de muitos pequenos negócios”, prevê Santos. Para mitigar os efeitos da reforma tributária, o Sescon-SP vai trabalhar junto ao Congresso Nacional e as entidades da contabilidade e do empreendedorismo na implementação de ajustes na LC 123, como a correção dos limites de faturamento e extinção da obrigatoriedade do sublimite de faturamento anual, fixado em R$ 3,6 milhões. “É preciso proteger a sobrevivência e o crescimento dos pequenos negócios”, afirma. Na avaliação do gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Carlito Merss, a manutenção do regime do Simples Nacional foi uma conquista estratégica na regulamentação da reforma tributária. “Por outro lado, é fundamental que as micro e pequenas empresas continuem competitivas. Estamos atentos ao possível aumento de custo de insumos e mercadorias com a nova CBS, que terá alíquota maior do que as atuais”, diz. Outro ponto de atenção diz respeito à alíquota zero para os impostos que incidem sobre os produtos da cesta básica nacional de alimentos. “É necessário que as MPE também possam “descontar” impostos pagos pelos produtos ao longo da sua cadeia de produção, mesmo que seja por mecanismos de cashback”, defende. Propostas No Congresso, são várias as propostas para aperfeiçoar a legislação do Simples Nacional, mas sem grandes avanços na tramitação. De acordo com o vice-presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), uma das prioridades da Frente é assegurar que a reforma tributária não comprometa o funcionamento e a competitividade do segmento. “Infelizmente, os projetos que favorecem grandes empresas costumam avançar mais rapidamente devido ao forte lobby, enquanto pautas essenciais para os pequenos negócios enfrentam lentidão. Está na hora de sairmos do discurso e darmos o devido valor às pautas dos pequenos”, defende Goetten, que afirma ter solicitado ao favorito para o ocupar a presidência da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), “olhar especial ao setor”. Dentre os projetos fundamentais para atualizar a LC 123, Goetten destaca o Simples Trabalhista, que moderniza as regras e elimina travas para aumentar a produtividade, o aumento do limite de faturamento do MEI (PLP 108) e o pacote do Pequeno e Microempreendedor (PLP 125/2023), que inclui medidas concretas como a redução de multas trabalhistas, diminuição de impostos e maior equilíbrio financeiro para os pequenos negócios. História A inclusão do artigo 179 na Constituição de 1988, que prevê tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, por insistência do então deputado Constituinte Guilherme Afif Domingos, foi o embrião da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O dispositivo foi regulamentado em 1995, com a criação do Simples Federal, que simplificou o recolhimento de tributos devidos à União. A unificação do tratamento diferenciado envolvendo Estados e municípios aconteceu em 2006, com a aprovação da Lei Complementar 123, após intensos debates no Congresso Nacional. Desde 1996, a legislação tem sido aperfeiçoada para acompanhar as mudanças da economia e as novas demandas dos empreendedores. Uma das alterações mais importantes na história do empreendedorismo foi a universalização do Simples Nacional, que deu sinal verde para que outros os setores entrassem no sistema. Até então, o enquadramento se baseava no setor ao qual a empresa desenvolvia suas atividades. Com a mudança, o critério passou a ser o porte do negócio, o que permitiu o ingresso de profissionais liberais organizados em empresas, como contadores e advogados. Hoje, praticamente todas as atividades econômicas podem optar pelo Simples Nacional, tendo como critério único o teto de faturamento anual de R$ 4,8 milhões. A criação da figura jurídica conhecida como microempreendedor individual, em 2008, resultado de uma grande mobilização comandada por Afif, foi outro marco da legislação. Porta de entrada para milhares de microempreendedores que atuavam na economia informal, a figura jurídica do MEI estabelece como critério de adesão receita bruta anual de até R$ 81 mil. Segundo dados mais recentes da Receita Federal, são quase 15 milhões de MEIs ativos no Brasil.”     

Card link Another link