Por um governo a favor do Brasil

Para Samuel Hanan, não há mais tempo para desculpas, mesmo porque aqueles que concorrem a cargos públicos se comprometem a apresentar soluções

Samuel Hanan, ex-vice-governador do Amazonas, engenheiro especializado em economia e colaborador do Espaço Democrático Edição Scriptum   A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, municípios e Distrito Federal, constitui-se em estado democrático de direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e do pluralismo político. É o que dispõe o artigo 1º da Constituição Federal de 1988. Nossa Carta Magna também preconiza, no parágrafo único desse artigo inicial, que todo o poder emana do povo e por ele é exercido por meio da eleição direta de seus representantes. De uma forma simplificada, o cidadão comum entende que o povo, através do voto em eleições democráticas e livres, elege seus representantes para, em seu nome, cobrar tributos da população e devolver o produto arrecadado sob a forma de serviços essenciais como saúde, educação, saneamento, segurança pública, habitação e atenção social. Já se passaram 35 anos da promulgação da Constituição Cidadã e, nesse período, o País foi governado por oito presidentes da República, dos quais quatro representantes dos maiores partidos políticos (PSDB, PT, MDB e PL) e com diferentes perfis ideológicos. Cabe, agora, uma indagação. Os presidentes que governaram o País a partir de 1988 cumpriram suas obrigações expressas na Constituição? A resposta, isenta, sem qualquer viés político, ideológico, partidário ou de mera simpatia é “não!”. Todos fracassaram. E é fácil comprovar essa assertiva. Na educação, o Brasil ocupa hoje apenas a 66ª posição (entre as nações avaliadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) por meio do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA 2022). A grande maioria dos nossos jovens não sabe interpretar textos nem resolver os mais simples exercícios de matemática. Na segurança pública, o quadro não é mais animador. Perdemos as guerras para as facções criminosas, milícias, contraventores e outros agentes do crime, a ponto de sermos considerados o 4º país mais violento ou inseguro do mundo, em termos de segurança pública (física e patrimonial), registrando a trágica estatística de 44 mil homicídios por ano. Quando se trata do maior bem da humanidade, a saúde, embora tenhamos o SUS, que mesmo com limitações orçamentárias tem apresentado bons resultados, os serviços prestados aos cidadãos estão muito aquém das necessidades mínimas da população. São longas as filas para consultas, exames e cirurgias de especialidades, muitas vezes custando a vida de cidadãos desesperados. Faltam hospitais, equipamentos e remédios. Evoluímos quase nada em matéria de saneamento básico e temos uma das piores marcas dos governos dos últimos 35 anos. De acordo com o Censo 2022, 44% da população brasileira ainda não tem acesso à coleta de esgoto. Em 2020, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) já constatava por meio da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB) que 39,7% dos municípios brasileiros não dispõem de serviço de esgotamento sanitário, condição com reflexo direto na saúde pública. Matéria publicada no site Poder 360 em março de 2024, com base no Censo 2022, revela que 49 milhões de brasileiros vivem em lares sem acesso a saneamento básico. Isto significa que os dejetos de 24,3% da população são depositados em fossos e valas ou seguem para rios, lagos, córregos ou para o mar. O direito à habitação, essencial para a dignidade humana, também prevista no artigo 1º da CF/88, tornou-se letra morta. O déficit habitacional ainda é enorme, apesar de programas sociais que não dão conta de atender à demanda reprimida nem atendem a todas as faixas da população. O Índice de Retorno do Bem-Estar Social (IRBES), indicador insuspeito, retrata perfeitamente a realidade dos serviços essenciais ofertados aos brasileiros. Nele, o País ocupa a última posição (30º lugar) entre as nações com maior carga tributária no mundo. Ou seja, o Brasil cobra muito em impostos (14º lugar no ranking mundial) e retribui pouquíssimo ao cidadão-contribuinte. Vale a pena destacar que nos últimos 35 anos o Brasil experimentou o aumento de carga tributária bruta em 50% (1988: cerca de 22,5% do PIB e hoje 33,7% do PIB). Significa dizer que não se pode apontar como causa dos fracassos das políticas públicas a falta de recursos financeiros, porque esse argumento não se sustenta. Não há mais tempo para desculpas, mesmo porque aqueles que concorrem a cargos públicos se comprometem a apresentar soluções. Já passou da hora, portanto, de o Brasil reconhecer seus problemas – muitos antigos, recorrentes – e buscar, de fato, caminhos para resolvê-los ou, ao menos, atenuá-los, sem o que a população de todas as classes sociais e de todas as regiões do País jamais terão uma vida digna. Eis os principais: 1 – Os governantes são eleitos mediante muitas promessas, mas sem apresentar nenhum plano de metas contendo as principais ações (com início meio e fim de cada uma), custos e as origens dos recursos necessários à sua efetivação. A divulgação de um plano durante o período eleitoral ajudaria o eleitor a decidir seu voto e a fazer a cobrança posterior do eleito, tornando mais úteis os vultosos recursos públicos gastos com as eleições. 2 – Resiste a prática comum dos eleitos passarem os dois primeiros anos de seus governos – 50% do mandato – atribuindo culpa aos antecessores, reclamando da ‘herança maldita”. Com isso, apenas tentam justificar suas inações, enquanto a população espera inutilmente por soluções. Quando o cidadão elege o presidente da República, não está lhe dando uma carta branca para se limitar a atacar seus antecessores, mas sim um mandato para implantar um governo a favor do Brasil e de todos os brasileiros. 3 – É preciso reduzir substancialmente os privilégios inaceitáveis usufruídos pelos donos do poder, espécie de donatários das “capitanias hereditárias” modernas do século XXI, que vêm drenando centenas de bilhões de reais por ano. 4 – Fundamental também combater a corrupção desenfreada que há décadas vem contaminando o serviço público, desmoralizando as instituições e sugando um volume gigantesco de recursos financeiros, calculado em mais de uma centena de bilhão de reais. No ranking da percepção da corrupção, hoje o Brasil ocupa a 104ª posição entre 180 países, o que significa dizer que há 103 países com setor público mais honesto que o brasileiro. Uma vergonha nacional e péssimo exemplo para as novas gerações. A Operação Lava-Jato é um exemplo do tamanho da corrupção no Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou grande parte das condenações dos envolvidos, mas não inocentou os ex-condenados nem concluiu pela inexistência da corrupção. A reviravolta ocorreu por irregularidades ou ilegalidades processuais. É urgente alterar a legislação, tornando imprescritíveis os crimes praticados contra a administração pública para dar uma resposta efetiva à sociedade e mostrar, especialmente aos mais jovens, que o crime não compensa e a corrupção não é meio de vida! É sempre bom recordar Louis Brandeis, ex-juiz da Suprema Corte norte-americana, segundo o qual “a luz do sol é o melhor desinfetante”. Portanto, transparência total em todas as ações é sempre recomendável. Cabe ainda relembrar o pensamento do filósofo italiano Nicolau Maquiavel (1469-1527), cujo alerta continua oportuno: “Um povo que aceita passivamente a corrupção e os corruptos não merece a liberdade. merece a escravidão. Um país cujas leis são lenientes e beneficiam bandidos, não tem vocação para liberdade. Seu povo é escravo por natureza. Uma pátria, onde receber dinheiro mal havido a qualquer título é algo normal, não é uma pátria, pois neste lugar não há patriotismo, apenas interesses e aparências.” 5 – Reconhecer que o País tem sido incapaz de cumprir o artigo 3º da Constituição que, com clareza absoluta, dispõe que dentre os objetivos fundamentais da República Federativa destacam-se: a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como o artigo 5º, cujo caput traz a assertiva que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. É possível alguém acreditar que no Brasil todos são iguais perante a lei? Temos de fato uma sociedade livre, justa e solidária ou uma sociedade injusta com liberdade relativa, diferenciada e completamente egoísta? Nos últimos 35 anos, não avançamos na redução dos enormes fossos econômicos entre as regiões do País. Já não é mais aceitável o desequilíbrio desenvolvimentista existente no País. O maior exemplo está nas regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste, que apesar de reunirem 19 Estados e o Distrito Federal, com mais de 82,4% da área territorial do País e serem habitadas por cerca de 45,6% da população brasileira, têm participação de apenas pouco mais de 29% do PIB. Por outro lado, o Estado de São Paulo, ocupando apenas 2,9% da área territorial brasileira e com população inferior à metade da habitada nas três regiões menos desenvolvidas do País, produz sozinho cerca de 31,5% do PIB, isto é, mais de 10% do registrado pelos 19 Estados e Distrito Federal. Além disso, nos Estados do Norte, Nordeste e Centro-oeste a renda média per capita é inferior à metade da renda nacional. O Brasil está condenando cidadãos à segunda classe pelo critério de onde vivem. Para piorar, as disparidades sociais seguem gigantes, com 1% população mais rica detendo 48% da riqueza nacional. O fracasso dos governos dos últimos 35 anos, portanto, é evidente. Nesse período, dos oito presidentes eleitos dois sofreram impeachment, um foi condenado e preso após deixar o cargo e posteriormente teve sua condenação anulada, um foi detido depois do mandato e um teve enormes dificuldades para governar diante da pressão interna. O quadro hoje é de um país dividido. A questão política, entretanto, não serve para isentar nenhum deles de suas responsabilidades enquanto estiveram no cargo mais importante do País. Os objetivos fundamentais da República, elencados no inciso III, do artigo 3º da Constituição Federal, estão longe de serem alcançados. Quem sofre as consequências disso é a população, notadamente a mais pobre. O país reclama – e não é de hoje – um governo a favor do Brasil, com os cidadãos enxergados como prioridade absoluta o tempo todo.     Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

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Primeira e mais longeva Constituição brasileira completa 200 anos

Cientista político Christian Lynch explica ao programa de TV do Espaço Democrático porque a carta que foi imposta por D. Pedro I durou tanto tempo

  Redação Scriptum   A primeira das sete Constituições brasileiras acaba de completar 200 anos. Outorgada por D. Pedro I em 25 de março de 1824, pouco mais de 18 meses após a proclamação da Independência, teve uma história conturbada. Ao constatar que teria seus poderes limitados pelos deputados que começaram a trabalhar em maio do ano anterior, mandou seus soldados fecharem a Assembleia Constituinte em novembro, apenas seis meses depois de sua instalação, no episódio que ficou conhecido como Noite da Agonia. Alguns parlamentares foram presos; outros, como os irmãos Andrada e Silva – José Bonifácio, Antônio Carlos e Martim Francisco –, figuras importantes no processo de Independência, exilados. Então, o imperador convocou um Conselho de Estado para terminar a Constituição de forma que garantisse plenos poderes para si mesmo, entre os quais o de personificar o Poder Moderador, que se sobrepunha ao Executivo, Legislativo e Judiciário. Assim nasceu o constitucionalismo brasileiro. Apesar de ter sido imposta pelo imperador, a Carta de 1824 ainda hoje é a mais longeva da nossa história: vigorou até a proclamação da República, em 1889, completando 65 anos. E continuará sendo a de vida mais longa ao menos até a metade deste século – a Constituição de 1988 a igualará em longevidade somente em 2053. E por que uma Constituição imposta, que espelhava os desejos arbitrários do monarca, durou tanto tempo? Para o doutor em ciência política Christian Lynch, há uma explicação: “Porque era boa”, diz ele em entrevista ao programa Diálogos no Espaço Democrático, produzido pela fundação de estudos e formação política do PSD e disponível em seu canal de Youtube. “Era boa e há uma coisa muito interessante, que talvez seja difícil de entender hoje: o imperador não tinha – como os monarcas europeus – o direito divino; o poder dele vinha do fato de ter sido aclamado pelo povo, por ter feito a Independência”, diz. “Foi a legitimação da monarquia pela vontade de povo”. Lynch é doutor em ciência política, professor de Pensamento Político Brasileiro no Instituto de Estudos Políticos e Sociais (IESP) – vinculado à  Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) – e pesquisador da Fundação Casa de Rui Barbosa. É autor do livro Liberdade sem Anarquia: o pensamento político do Marquês de Caravelas, um dos importantes personagens da nossa primeira Carta – foi o principal integrante do Conselho de Estado que deu forma final ao primeiro texto constitucional depois da dissolução da Assembleia Constituinte. Caravelas, como vários outros personagens da elite política imperial, acabaram relegados ao esquecimento, segundo Lynch. “O Brasil tinha uma elite política imperial muito hábil, mas a gente não ouve falar deles, só de José Bonifácio”, aponta. “Porque quando foi proclamada a República, a monarquia ficou encarnada só nos monarcas e os nomes dos homens que colocaram o Brasil em pé, a elite política, sumiram”. O cientista político considera que este processo, além de prejudicar a compreensão da História do Brasil, é uma injustiça. “O homem que colocou o Brasil em pé, por exemplo, chama-se Bernardo Pereira de Vasconcellos, que criou um modelo de governabilidade semiautoritário que pacificou o País; até a República, era considerado o maior político brasileiro e hoje ninguém sabe quem foi”. Na entrevista para o jornalista Sérgio Rondino, âncora do programa Diálogos no Espaço Democrático, e para os cientistas políticos Rogério Schmitt e Rubens Figueiredo, Lynch criticou a forma como a História do Brasil é narrada. “A história não é um tipo de conhecimento que mobilize muitas pessoas no Brasil, mas do ponto de vista mais ideológico, temos duas maneiras preponderantes de contá-la, a conservadora e a radical”. Como exemplo da forma que chama de conservadora citou o filme de 1972, Independência ou Morte, com Tarcísio Meira e Glória Menezes. “Mostra o Brasil dos grandes homens, a elite pensante e patriótica que faz as coisas acontecerem, a história centrada nos monarcas e eventualmente em um José Bonifácio”. Já a forma que considera radical é aquela que descreve o Brasil como o lugar de uma elite que oprime o povo permanentemente e os personagens são caricaturizados. “Mostra D. João VI como pateta, um comedor de galinha; Dona Carlota Joaquina como ninfomaníaca; D. Pedro I como um priápico autoritário, que só pensa em mulher; e D. Pedro II como banana, títere do imperialismo britânico, todos escravistas”. Lynch defende uma forma liberal moderada de contar a nossa História. “É olhar o passado como passado, não como inspiração para a política do presente”, diz. “Liberais moderados conseguem ter um olhar contextualizado do passado”.

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O passado promete

O ex-ministro Pedro Malan disse, certa vez, que no Brasil até o passado é incerto. Jornalista Guilherme Fiúza levou a ideia ao seu mais recente livro, de ficção política, que Luiz Alberto Machado comenta

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Estado promotor de desigualdade

Nona economia do mundo, o Brasil é o sétimo país mais desigual do planeta. Responsável? O Estado, aponta o cientista político Rubens Figueiredo

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