1974, o ano em que a ditadura começou a ruir

Nas eleições de meio século atrás o eleitor brasileiro escolheu 16 senadores de oposição para as 22 cadeiras em disputa

João Carlos Teixeira, da Agência Senado

Edição Scriptum

As eleições de 1974, que escolheram, pelo voto direto, um senador por Estado, além de deputados federais e estaduais, completam 50 anos no dia 15 de novembro. Aquele pleito é considerado um marco do período da ditadura militar, iniciada 10 anos antes com o golpe de 1964 e encerrada 10 anos mais tarde com a eleição indireta de Tancredo Neves para a presidência da República.

Mais do que a realização de eleições em meio a um período ditatorial, o resultado daquela disputa tem grande relevância para a história do País. Na ocasião, em que havia apenas dois partidos, a Arena, governista, e o MDB, de oposição, os emedebistas elegeram 16 senadores entre as 22 vagas em jogo (esse era o número de Estados com representação no Senado na época). O MDB obteve ainda 335 dos 787 deputados estaduais e 160 dos 364 deputados federais, aumentando significativamente suas bancadas nas assembleias, na Câmara e no Senado Federal

— Eu não tenho dúvida alguma de que a eleição para o Senado em 1974 deu novo fôlego e oxigênio à resistência democrática no País. As pessoas começaram a perceber que haviam possibilidades reais de um retorno ao Estado Democrático de Direito. Aquela eleição abalou as estruturas da ditadura militar — afirma o senador Paulo Paim (PT-RS), que na época trabalhava como metalúrgico e dava os primeiros passos na política sindical, que, mais tarde, foi um dos focos de mobilização contra a ditadura.

Para alcançar o que isso significou naquele momento e suas repercussões para o futuro, é preciso explicar o contexto daquelas eleições. Afinal, como é possível haver voto direto em meio a uma ditadura que limitava direitos individuais, proibia partidos de funcionar, fechava o Congresso, cassava políticos e, enfim, editava medidas que desrespeitavam o que dizia a própria Constituição vigente?

Esse paradoxo tem origem no próprio golpe de 1964. Apoiado pela classe média urbana e até por políticos, o regime que se instalou após a deposição do presidente João Goulart, a partir de abril daquele ano, prometia não “radicalizar o processo revolucionário” e “manter a Constituição de 1946”, como afirmava o Ato Institucional de 9 de abril, e devolver o País à normalidade democrática, confirmando a realização das eleições diretas marcadas para novembro de 1965.

[caption id="attachment_38931" align="aligncenter" width="560"] Passeata da Marcha da Família com Deus pela Liberdade[/caption]

Porém, à medida em que o tempo passava, os militares foram ampliando sua interferência no mundo político, chegando, por meio do Ato Institucional nº 2, de outubro daquele ano, a cancelar as eleições e a dissolver os partidos políticos, muitos deles em atuação desde o fim da ditadura do Estado Novo, em 1945.

No lugar, o regime criou um bipartidarismo, com a Aliança Renovadora Nacional (Arena) como partido de apoio ao governo e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) como agremiação para reunir a oposição ao regime.

A organização artificial da vida partidária desarticulou principalmente a oposição, assombrada pela cassação de políticos e pelos anos de maior perseguição a quem discordasse do regime militar. Naqueles anos, parte da resistência ao regime militar se expressava por meio de grupos guerrilheiros, que se recusavam a aceitar a institucionalização de um governo sem legitimidade democrática.

Vitória esmagadora

Naquele cenário, o primeiro teste do sistema com dois partidos foi a eleição de 1970, que era um aceno à suposta retomada das regras democráticas, ainda que de fachada. De fachada porque, segundo o cientista político Wanderley Guilherme dos Santos, aquelas eleições transcorreram “em clima de intimidação generalizada, quando o braço repressivo do sistema estava criando fortes raízes na maquinaria governamental, face à luta que então desenvolvia contra ousados grupos de guerrilheiros urbanos”, cujo ápice, acrescentou, se deu entre 1969 e 1972.

Esse período foi inaugurado pela edição do Ato Institucional nº 5, em dezembro de 1968, considerado um marco da radicalização da ditadura, fechando o Congresso por quase um ano. Pior que as medidas institucionais, o AI-5 autorizava o governo a usar os meios necessários para assegurar "a ordem e a tranquilidade para realizar os propósitos" do golpe de 1964. A repressão, desenvolvida nos chamados "porões da ditadura", perseguiu os opositores indistintamente e não só os grupos que defendiam a luta armada.

Durante toda a ditadura, marcadamente a partir de dezembro de 1968, o desaparecimento, a tortura e a morte foram praticados contra militantes de esquerda ou quem fosse considerado "subversivo" pela ditadura militar. Nos 20 anos daquele regime, mais de 50 mil pessoas foram presas, mais de sete mil foram indiciadas por crimes políticos e quase cinco mil tiveram seus direitos políticos cassados. O Estado brasileiro iniciou o reconhecimento das violações de direitos humanos pela ditadura somente após 1985, já no governo Sarney. A ditadura matou mais de mil camponeses e outras 475 pessoas foram mortas ou são consideradas desaparecidas, conforme dossiê publicado pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos.

As eleições de 1970 se realizaram nesse clima, com a oposição à ditadura dividida entre a participação e o boicote às eleições, seja pela abstenção, seja pelo voto nulo.

— Foi uma maluquice atrás da outra, a partir do Ato Institucional número dois, depois o três, o quatro, o cinco... até que culminou com o Congresso fechado. Ficamos num caos — afirmou o ex-senador Pedro Simon, em entrevista à Agência Senado em 18 de outubro de 2024.

[caption id="attachment_38932" align="aligncenter" width="567"] Jornal Última Hora noticia AI-5[/caption]

Nesse ponto, a avaliação de Simon coincide com a do historiador André Teixeira Jacobina.

— A atividade política estava “degradada”, a apatia política disseminou-se entre as populações urbanas, sobretudo, e sem dúvida em primeiro lugar, entre o eleitorado da oposição, cujo partido chegou a abrigar até propostas de autodissolução — avaliou Jacobina em sua pesquisa de mestrado.

Com a oposição esvaziada, a Arena teve uma vitória esmagadora nas eleições de 15 de novembro de 1970, elegendo 39 senadores contra apenas cinco do MDB (havia 44 vagas em disputa, duas por Estado). Na Câmara, 223 deputados federais eleitos eram do partido governista e apenas 87 da oposição. Ao mesmo tempo, o pleito teve, nos cálculos de Wanderley Guilherme dos Santos, os mais altos números de votos brancos e nulos da história, que, somados à abstenção, chegaram a cerca de 50% do eleitorado.

 

O tamanho da representação política da oposição no Congresso — que sequer oferecia a quantidade mínima de assinaturas para abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), entre outras prerrogativas asseguradas às minorias — pouco incomodava a maioria governista, que chancelava as medidas propostas pelo governo do general Emílio Médici. Era ainda a época do chamado “milagre econômico”, anos em que o Produto Interno Brasileiro (PIB) registrou algumas das maiores taxas de crescimento da história.

Como resultado (até a seleção brasileira de futebol, campeã da Copa do Mundo de 1970, contribuía para um cenário de otimismo explorado pela ditadura), tanto governo quanto oposição tiveram a impressão de que a ditadura havia conquistado grande apoio popular.

Com o que sobrava na oposição, o MDB lançou em 1973 a “anticandidatura” de Ulysses Guimarães à presidência da República, como forma de demonstrar que, com eleições indiretas, não havia democracia no País. Em uma disputa absolutamente desigual, com imprensa censurada e recursos de campanha e acesso aos meios de comunicação mal distribuídos, a eleição do general Ernesto Geisel para a sucessão de Médici em janeiro de 1974 foi confirmada no colégio eleitoral, recebendo 400 votos contra 76 de Ulysses e 21 nulos.

[caption id="attachment_38935" align="aligncenter" width="860"] Posse de Geisel na Presidência da República[/caption]

Porém, o ano acabaria muito diferente do que havia começado.

A facilidade com que Geisel foi eleito no colégio eleitoral e o resultado das eleições de 1970 deram a impressão de que o governo e a Arena possuíam não apenas os votos no Congresso, mas também a simpatia popular. Como observou Wanderley Guilherme dos Santos, “os políticos do partido arenista interpretaram mal os resultados das eleições” de 1970. Registros na imprensa ao longo do ano, observou o historiador André Jacobina, demonstram o “excessivo otimismo” que tomava conta do governo e da Arena.

O consultor legislativo do Senado Arlindo Fernandes, porém, assinala que já havia sinais de desgastes no apoio da população aos militares. Além das medidas de exceção, Fernandes destaca o impacto do primeiro choque do petróleo, em 1973, quando o preço do barril da commodity saltou de cerca de US$ 3 para mais de US$ 11 em pouco tempo, com impactos em toda a economia mundial, especialmente em países importadores do produto, como o Brasil.

A elevação das taxas de juros internacionais, liderada pelos Estados Unidos, para combater a inflação ocasionada pelo aumento do preço dos combustíveis e da energia, também teve graves efeitos para o Brasil. Isso porque o desenvolvimento do país durante o milagre econômico havia sido impulsionado pelo endividamento externo para investimento em grandes obras, como a Ponte Rio-Niterói, hidrelétricas, a Usina Nuclear de Angra dos Reis, a Rodovia Transamazônica e ferrovias.

[caption id="attachment_38936" align="aligncenter" width="560"] Obra de construção da rodovia Transamazônica[/caption]

— Os salários perderam poder de compra com a desvalorização cambial e a inflação, expondo o fato de que o milagre econômico não distribuiu a renda no Brasil, que continuava muito desigual — afirma Fernandes.

Do ponto de vista político, então, as eleições diretas em 1974 seriam um raro momento para a população expressar seu sentimento com relação ao governo.

Cautela e mudança de estratégia

Mesmo com pouca representação, o MDB desempenhava o seu papel de “partido consentido”, como na anticandidatura de Ulysses. Para 1974, a sigla se preparou e fez convenções para as eleições para o Senado e a Câmara dos Deputados. No entanto, em muitos Estados, as maiores lideranças do partido preferiram assegurar uma eleição para deputado federal, escolhendo para a disputa ao Senado nomes com menos tradição política.

— Há casos como o do Rio Grande do Norte, em que o MDB indicou Agenor Maria, um agricultor e feirante, ex-marinheiro que participou na Segunda Guerra Mundial, com pouca experiência política, para concorrer com Djalma Marinho, deputado federal desde a década de 1950, presidente da Comissão de Constituição e Justiça. A surpresa foi geral quando Agenor Maria foi eleito — afirma Arlindo Fernandes.

Outros nomes como Orestes Quércia, em São Paulo, Itamar Franco, em Minas Gerais, Marcos Freire, em Pernambuco, Leite Chaves, no Paraná, e Lázaro Barbosa, em Goiás, menos conhecidos, acabariam representando o MDB nas urnas e, depois de eleitos, firmaram-se como nomes importantes em seus estados e nacionalmente.

[caption id="attachment_38937" align="aligncenter" width="560"] O deputado Ulysses Guimarães em evento de sua “anticandidatura” presidencial em 1973[/caption]

Eleito para o Senado pelo Rio de Janeiro em 1974, Roberto Saturnino Braga, que morreu recentemente, em setembro de 2024, confirma que a avaliação geral era de que a oposição não conseguiria fazer frente ao partido governista naquele ano em uma eleição majoritária.

— Ninguém no MDB queria aceitar [ser candidato ao Senado] porque o Paulo Torres, o adversário [da Arena], era considerado imbatível. A Arena, na eleição anterior, de quatro anos antes, tinha dado uma lavagem no MDB. E o Amaral Peixoto [líder emedebista fluminense da época] me fez um apelo, dizendo que eu prestaria um serviço para o partido — declarou Saturnino em entrevista à Rádio Senado em 2014.

As escolhas feitas nas convenções do MDB são uma mostra de como as expectativas não apenas do governo e da Arena, mas também dos próprios emedebistas, não detectaram o potencial da oposição nas urnas.

Houve casos em que o MDB sequer havia apresentado candidatos a deputado federal suficientes para preencher todas as vagas a que teve direito pelos votos obtidos pelo quociente eleitoral, como revela o jornalista Sebastião Nery no livro As 16 derrotas que abalaram o Brasil, de 1975, em que apresenta os resultados e um resumo dos candidatos e das disputas em cada estado.

Mesmo sem uma avaliação precisa do prestígio que teria nas urnas, o MDB demonstrou, nas eleições de 1974, que estava disposto a ocupar o espaço de oposição — e de resistência democrática — ao regime militar, ainda que sem eleições diretas para presidente e para governador, com censura e liberdades cerceadas.

Campanha na TV

Segundo Pedro Simon, eleito em 1974 deputado estadual no Rio Grande do Sul pelo MDB com mais de 140 mil votos, o partido usou todas as brechas do regime para antagonizar com a ditadura. Ainda que houvesse censura, o ex-senador destaca a ocupação do espaço possível na imprensa e a possibilidade de, pela primeira vez, fazer campanha no rádio e na TV. Em muitos estados os debates entre candidatos tiveram grande impacto entre os eleitores.

— A possibilidade de os candidatos aparecerem na TV foi uma novidade comparável ao que a introdução da internet e das redes sociais representou no debate eleitoral de hoje — avalia o consultor Arlindo Fernandes.

A campanha no rádio e na TV naquela ocasião não era nada parecida com o que é feito hoje em dia. Não havia produção e os candidatos davam entrevistas e participavam de debates ao vivo.

— Os programas não eram gravados. Eram transmitidos ao vivo. Cada dia era uma emissora. Os candidatos iam para lá e davam o seu recado ao vivo. Não tinha marketeiro, não tinha gravação, não tinha nada. Era realmente gratuito: custo zero — narrou Saturnino à Rádio Senado por ocasião dos 40 anos da eleição de 1974.

O ex-senador Paulo Brossard, eleito pelo MDB no Rio Grande do Sul, contou a sua experiência em um debate eleitoral em 1974. Em certo momento, ele perguntou ao seu adversário, Nestor Jost, da Arena, se confirmaria a declaração de que aplicaria o artigo 477 do Código Penal. Ao que Jost manteve sua afirmação, Brossard levou o seu exemplar do Código Penal a Jost e o fez ver que aquele artigo não existia naquela legislação. “Ele ficou desconcertado”, disse Brossard, eleito pelo MDB, também em entrevista à Rádio Senado em 2014. O ex-senador e jurista morreria poucos meses depois da entrevista, em abril de 2015.

O meio de comunicação disponível para os candidatos, no entender de Simon, explica parte da história. Ele entende que a mensagem do MDB, de denúncia da ditadura e defesa das liberdades democráticas, era o que encontrava respaldo entre os eleitores.

— Os nomes [candidatos] da revolução não tinham o que dizer. Eles vinham de uma grande vitória e não ofereciam nada para a população. O governo, com o fim daquele milagre econômico, das grandes obras, não consistia em mais nada. A economia ia mal, os militares estavam numa confusão dos diabos, não tinham nenhum comando. Eles passaram a perder a credibilidade. Foi uma decomposição do regime — afirmou Simon, lembrando que a inflação alta e a queda no poder aquisitivo da população caracterizaram o período militar.

  [caption id="attachment_38938" align="aligncenter" width="560"] Senador por Alagoas Teotônio Vilela, da Arena[/caption]

Mesmo quem não era do MDB adotou na campanha a bandeira da liberdade e da abertura política. Esse foi o caso do senador por Alagoas Teotônio Vilela, da Arena, reeleito em 1974.

— O velho Teotônio já tinha um discurso liberal, a favor da distensão, que era também o discurso do MDB, que teve grande aceitação no Brasil inteiro. Foi uma avalanche [na direção] do MDB — reconhece Teotônio Vilela Filho, filho do "Menestrel das Alagoas". Por estar mais afinado com o discurso de oposição ao regime, Teotônio pai migrou para o MDB no meio do mandato, em 1979, expondo ainda mais a ditadura.

Para Teotônio Filho, aquela eleição já era o sinal de que o regime militar estava esgotado e que a população aprovava a abertura democrática, um primeiro passo para que, no futuro, a democracia pudesse voltar.

— Foi um processo longo. As coisas na política não acontecem de uma hora para a outra — disse Teotônio Filho, que teve dois mandatos como senador, de 1995 a 2006, e, em sequência, foi governador de Alagoas por oito anos.

Desdobramentos da eleição de 1974

Surpresa ou não, fato é que as bancadas do MDB no Senado e na Câmara haviam aumentado significativamente a ponto de conquistar direitos assegurados às minorias, como propor CPIs e dificultar a aprovação de legislação que exige maioria qualificada como de propostas de emenda à Constituição (PEC) — que na época precisavam de dois terços dos votos para serem aprovadas. Essa situação incomodou os militares e atrapalhou os planos de Geisel para a sua abertura “lenta e gradual”.

— A eleição de 1974 mostra o crescimento da insatisfação popular com a ditadura, mas também demonstra que a ditadura subestimou a necessidade de repressão naquele momento. A ditadura acreditava que teria uma vitória esmagadora e que não precisaria fazer força para apoiar a Arena — avaliou o historiador André Jacobina em entrevista à Agência Senado.

Os reflexos do resultado eleitoral acenderam alertas no regime militar. Ainda que Geisel reconhecesse o recado das urnas naquele pleito em mensagem à população em dezembro de 1974, nos próximos anos o presidente deixa claro que não iria permitir que a abertura democrática, como idealizada por ele, saísse do controle.

Com efeito, o governo logo adotou medidas direcionadas a evitar uma nova vitória da oposição. Em julho de 1976, pouco antes das eleições municipais de novembro, Geisel sancionou a Lei Falcão (Lei 6.339, de 1976), batizada com o nome de seu ministro da Justiça e autor da nova legislação, Armando Falcão.

O texto alterava o Código Eleitoral vigente, reduzindo a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV ao mínimo possível. Nada de debates e entrevistas. Como propaganda, os candidatos poderiam apenas oferecer um retrato com poucas linhas para se apresentar. As eleições transcorreram sem que os eleitores pudessem participar do debate eleitoral como em 1974 e, na abertura das urnas, a Arena obteve mais de 53% do total de votos, mantendo a prefeitura da maioria dos municípios (não havia eleições em 142 cidades, consideradas áreas de segurança nacional).

A maior reação do governo Geisel à ascensão do MDB viria no ano seguinte, em 1977. Diante da resistência do Congresso em aprovar a PEC de sua autoria que reformaria o Judiciário, Geisel fechou o Legislativo por duas semanas em abril daquele ano. Além da reforma do Judiciário, o presidente decretou um conjunto de medidas que ficou conhecido como "Pacote de Abril", que incluía, além da reforma judicial, mudanças nos procedimentos do Senado e da Câmara para facilitar a aprovação de medidas de interesse do governo, criando ainda a figura do “senador biônico": um dos três senadores das bancadas estaduais seria eleito pelas assembleias legislativas, a maioria delas controlada pela Arena.

Plebiscito da ditadura

Nessas cinco décadas, entre novembro de 1974 e os dias de hoje, muitas análises foram feitas sobre o significado daquelas eleições em que os candidatos da oposição ao regime militar, abrigados no MDB, venceram 73% das cadeiras em disputa para o Senado.

André Jacobina cita em sua tese de mestrado que cientistas políticos como Eliézer Rizzo de Oliveira e Raymundo Faoro interpretam que as eleições “sinalizavam muito mais um protesto contra o regime do que identificação com o MDB. O MDB estaria canalizando votos de insatisfação com o regime, e não aprovação do partido de oposição em si”.

Esse caráter plebiscitário, comum quando ditaduras oferecem oportunidades de a população se manifestar através do voto, afirmam os autores, também teria estado presente nas eleições de 1970, resultando em uma aprovação ao regime militar. Porém, quatro anos mais tarde, as urnas trouxeram a mensagem inversa, de repúdio à ditadura e ao fracasso de sua política econômica.

Um dos slogans usados pelo MDB naquela campanha transferia justamente à população a avaliação da situação política e econômica: “Vote no MDB. Você sabe porquê” (primeira imagem desta reportagem).

  [caption id="attachment_38939" align="aligncenter" width="560"] Tancredo, Brizola e Simon no Rio Grande do Sul em 1984[/caption]

E, naquele momento, o MDB era o único partido de oposição, cuja criação foi consentida pela ditadura, que podia canalizar aquele sentimento em 1974 e pelos anos seguintes, até a retomada da democracia.

— A partir dali, ganhamos as eleições nos principais Estados no Brasil, um movimento que continuou até a vitória no colégio eleitoral, em janeiro de 1985, com a eleição de Tancredo [Neves] para a Presidência da República, e na Constituinte, que nos deu a Constituição atual e o regresso à democracia, onde nós estamos hoje. Começou ali, em 1974 — resume Pedro Simon.

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Dólar a R$ 5,10? O que levou a um valor bem maior?

Para Roberto Macedo, a taxa de câmbio é uma das distorções internas que afetam a política econômica, demonstrando que o País não tem instituições capazes de conduzi-lo ao crescimento

  Roberto Macedo, economista e colaborador do Espaço Democrático Edição Scriptum   No dia 21 de outubro o jornal O Estado de S.Paulo publicou uma interessante matéria intitulada Dólar seria de R$ 5,10 sem ruídos políticos e a desconfiança fiscal. E o subtítulo veio assim: Quase 80% da desvalorização do real ante moeda americana, que fechou na sexta (18/10/24) a R$ 5,69, vêm do cenário doméstico, o que não é usual, dizem especialistas. No dia 22/10/24, a cotação estava mais próxima de R$ 5,70 e no dia 1º/1/24 era de R$ 4,85. Essa reportagem do jornal foi baseada em estudos realizados pela BRCG Consultoria e pela Tendências Consultoria. A segunda é bem conhecida e nela atuam os prestigiados economistas Maílson da Nóbrega e Gustavo Loyola. O título e o subtítulo citados acima já dão, de forma agregada, pistas das causas do problema apontado.  Prosseguiremos examinando alguns detalhes. É dito que essa taxa de R$ 5,10 seria observada se o Brasil tivesse seguido o “comportamento médio dos demais países emergentes.” O economista Silvio Campos Neto, da Tendências, afirmou “... que entre os fatores que contribuem para o atual nível do real estão: a ofensiva do governo em torno do Banco Central, que gerou incertezas quanto à transição no BC, uma direção mais populista na economia, com tentativas de intervenção em estatais, e a questão fiscal. Acredito que esta última é a mais importante, pois vem contribuindo para o contínuo aumento da dívida pública, o que pode trazer riscos à frente. Pelo lado do populismo, chamou a minha atenção o anúncio de um grande avanço no auxílio-gás, coisa perto de R$ 10 bilhões, para entrar em vigor em 2025, véspera do ano eleitoral presidencial. Há também pressão de gastos do lado do Congresso, com suas emendas “para lamentares”, e cujo impacto na eleição de prefeitos ficou demonstrado na última eleição municipal, evidenciando novamente a sua inconstitucionalidade, pois ferem o princípio da igualdade consagrado pela nossa Constituição. Por exemplo, os prefeitos incumbentes, ou seja, os que já estão no cargo, têm sua reeleição favorecida pelas emendas que recebem, relativamente a candidatos não incumbentes que estão disputando a eleição fora do cargo. Reportagem da Folha de S.Paulo em 9/10/2024, logo após o primeiro turno das eleições municipais, veio com este título: 98% dos prefeitos mais turbinados com emendas conseguem se reeleger”, revelando também o caráter iníquo das emendas. A taxa mais alta de câmbio pesa na inflação e é assim um dos ingredientes da política de juros altos do BC, que desestimulam o consumo e os investimentos em empresas produtoras de bens e serviços. A questão da taxa de câmbio é apenas uma das demais distorções internas que afetam a política econômica, demonstrando que o País não tem instituições capazes de conduzi-lo a um crescimento econômico mais forte e sustentável, conforme ressaltado por economistas premiados recentemente com o Nobel de Economia. Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

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Com homenagem a Anísio Teixeira, Brasil chega à Lei 15.000

Contagem atual das leis ordinárias foi iniciada após a Constituição de 1946, que restaurou a democracia e o Estado de Direito no País

  [caption id="attachment_38893" align="aligncenter" width="461"] Lei federal de número 15.000 declara o educador Anísio Teixeira patrono da escola pública brasileira.[/caption]   Agência Senado Edição Scriptum   O Brasil chegou na última quarta-feira (16) à lei federal de número 15.000, que declara o educador Anísio Teixeira patrono da escola pública brasileira. A contagem atual das leis ordinárias foi iniciada após a Constituição de 1946, que restaurou a democracia e o Estado de Direito no País. Nesse período, foi editada uma média de uma nova lei a cada dois dias. A Lei 1, de 1946, foi sancionada em outubro daquele ano, duas semanas após a promulgação da Constituição de 1946 — que selou o fim do período autoritário do Estado Novo (1937 a 1945), comandado por Getúlio Vargas. Apesar do clima de otimismo na política, essa primeira lei veio para combater um cenário desolador na economia: naqueles dias, nuvens de gafanhotos causavam destruição em plantações no Sul do país. A lei liberava recursos para o combate à praga.   [caption id="attachment_38892" align="aligncenter" width="560"] Gilberto Guerzoni Filho: é preciso olhar além dos números para verificar quantas leis de fato inovam o mundo jurídico.[/caption]   No ano de 1973, contrapunham-se um acelerado crescimento econômico e uma ditadura militar prestes a completar uma década. Apesar das restrições de direitos, foi ao longo da década de 1970 que o sistema de aposentadorias foi unificado e profundamente reformado. A Lei 6.000, de 1973, buscou pacificar entendimentos conflitantes sobre a aposentadoria de empregados do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE). O caso serviu de parâmetro para a complicada previdência social da época. Para o consultor do Senado Gilberto Guerzoni Filho, a produção de normas no Brasil “é bastante abundante” e há uma tendência de medir a produtividade do Legislativo sob essa ótica. Mas, para ele, é preciso olhar além dos números para verificar quantas leis de fato inovam o mundo jurídico. — É preciso aprofundar a análise para ver quantas são, efetivamente, as leis no sentido material, uma vez que se observa um aumento significativo de leis que [tratam da] criação de datas comemorativas, denominação de logradouros públicos [como nome de estradas], concessão de denominações honoríficas, entre outros — enfatizou o consultor. Lei 10.000: o choro é livre Leis com datas comemorativas sempre existiram no Brasil. No entanto, desde os anos 2000, produções do tipo explodiram. Mais de um quinto das leis que instituem dias especiais foram criadas entre 2022 e 2024. A Lei 10.000, de 2000, sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, criou o Dia Nacional do Choro, celebrado em 23 de abril. Mudança de perfil No processo de produção das leis até chegar à Lei 15.000, o perfil dos autores da legislação foi mudando. A participação dos senadores na autoria de leis ordinárias, por exemplo, aumentou pelo menos 6,6 vezes nos últimos 80 anos. E desde a promulgação da Carta Magna, em 1988, senadores e deputados federais aumentam ano a ano a quantidade de novas proposições que podem dar origem a leis. As leis ordinárias são um dos vários tipos legais que atendem a propósitos diferentes e possuem características próprias. Entre 1946 e a sanção da Lei 15.000, foram 33.370 normas que entraram em vigor — considerando não só as leis ordinárias, mas também outras normas que devem ser votadas pelos parlamentares e os decretos-leis.   [caption id="attachment_38894" align="aligncenter" width="560"] João Alberto de Oliveira Lima: "Temos várias leis ineficazes e exauridas que até hoje constam como vigentes, mas que poderiam ser expressamente revogadas."[/caption]   Legislar e organizar Segundo o analista do Senado João Alberto de Oliveira Lima, as casas parlamentares têm responsabilidade constitucional de organizar as normas e fomentar seu acesso ao público. É o que o Congresso Nacional faz de forma aberta desde 2022, por meio do portal normas.leg.br, que contém leis produzidas desde 1880. Líder do projeto que deu origem a esse portal, Lima lamenta que o trabalho de curadoria das normas seja muitas vezes esquecido pela “agenda política atual, que está mais preocupada com o último assunto publicado”. — Temos várias leis ineficazes e exauridas que até hoje constam como vigentes, mas que poderiam ser expressamente revogadas. Há leis que não são aplicadas até hoje. É importante chamar a atenção para que o Congresso faça a curadoria do estoque de normas do país, tanto no sentido da consolidação como também da revogação — salientou Lima, que é especialista em informática legislativa. A tarefa de consolidação — que é a integração de várias normas correlatas em uma nova lei — é uma exigência da Lei Complementar 95, de 1998. Desde 2003, o Senado e o Congresso já criaram cinco comissões com esse objetivo, mas nenhuma entregou resultados concretos. O colegiado mais recente, instituído por ato conjunto da Câmara e do Senado (ATN 1/2017), ainda não foi instalado. Apesar disso, Lima considera que “o Congresso Nacional, com o normas.leg.br, é referência mundial” no tema da compilação de leis.     Números e letras A Lei 15.000 é, na verdade, a 15.130ª lei ordinária. Isso ocorre porque, entre as décadas de 1940 e 1960, houve casos de leis que repetiram um número já utilizado, mesmo que o assunto tratado fosse outro. A repetição exigia o acréscimo de letras para distinguir as normas — como a Lei 1.785, de 1952, que foi sucedida pela Lei 1.785-A, depois pela Lei 1.785-B e assim sucessivamente. Foi o que aconteceu com 130 leis no período.

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Prioridades equivocadas, custo alto para o cidadão

Para Samuel Hanan, a população merece que seja eleita uma pauta prioritária voltada às principais necessidades do povo e do País

  Samuel Hanan, ex-vice-governador do Amazonas, engenheiro especializado em economia e colaborador do Espaço Democrático Edição Scriptum   A reforma tributária foi, sem dúvida, a grande prioridade do governo federal nesses 19 meses iniciais de gestão. Ocupou grande destaque na mídia durante todo esse tempo porque o assunto é, de fato, importante para o País. A questão, porém, é que matéria acabou tendo sua regulamentação aprovada pela Câmara dos Deputados sem que, lamentavelmente, tenha sido acompanhada de transparência e de algumas verdades, até então pouco divulgadas. Uma delas é que a reforma trata apenas dos tributos sobre consumo. Outra é que o Brasil terá, para a grande maioria dos setores econômicos, uma das duas maiores alíquotas do mundo: de 26% a 27% sobre o valor do bem ou do serviço. É preciso atenção também para o fato de que grande parte da transição da tributação da origem para o destino acontecerá entre 2026 e 2033. Dada a complexidade da matéria, este prazo é realmente necessário. Por outro lado, é também o suficiente para muitas mudanças futuras em sua essência, pois esse intervalo coincidirá com os mandatos dos dois próximos presidentes da República, governadores, deputados e senadores. Desnecessário lembrar que no Brasil, país que edita montanhas de leis, medidas provisórias, decretos, portarias e instituições normativas, tudo pode acontecer. Em paralelo, o governo federal cuidou de si próprio e promoveu alterações legislativas sobre tributos federais que já em 2025 produzirão grandes aumentos nas arrecadações tributárias. O governo nega, mas o que se pode esperar, ao final, é o aumento da carga tributária. Outro aspecto relevante da reforma, embora pouco esmiuçado, é a criação do novo tributo/imposto seletivo, também chamado de imposto sobre bens, artigos e materiais nocivos à saúde. Foi originalmente tratado como imposto regulatório – e não arrecadatório –, mas já toma outro rumo via aumento da abrangência da incidência sobre muitos bens. Ninguém admite, porém isso vai gerar aumento na arrecadação e, mais adiante, terá reflexos na carga tributária porque o governo vive às custas dos contribuintes. Não há dúvidas também de que setores econômicos muito importantes, como serviços e construção civil, poderão ser fortemente impactados com mais tributos. E isso não é nada bom porque são setores responsáveis pela geração de grande número de empregos. O ponto mais positivo da reforma é a desoneração dos produtos da cesta básica – de primeira necessidade –, e de alguns itens de educação e saúde. Há, no entanto, muitos aspectos que necessitam de aprimoramento. Felizmente, ainda existe esperança de que sejam feitas correções importantes no Senado, a casa revisora, notadamente porque o relator designado, senador Eduardo Braga (AM) é um político de grande capacidade e experiência nos setores público e privado. Durante a tramitação da reforma, alguns ministros insistiram na necessidade de tributar os cidadãos ricos e muito ricos, sob o argumento de que essa parcela da população não gosta de pagar tributos, imputando-lhes, ainda, a pecha de insensíveis e egoístas, às vezes até em tom ameaçador. Trata-se de meia verdade. Na realidade, o que nenhum contribuinte gosta é de não saber o destino da arrecadação nem ver melhorias nos serviços de educação, saúde, segurança pública e infraestrutura. Não se trata de mera sensação popular. O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) apontou que, entre as 30 nações com a maior carga tributária do mundo, o Brasil é a que devolve os piores serviços à sua população. A falta de recursos não pode ser utilizada para justificar essa situação. Em 2002, a carga tributária brasileira correspondia a entre 23% e 24% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Em menos de dois anos cresceu 45% e hoje já corresponde a 32%-33% do PIB. É uma pena que a reforma tributária, a despeito de sua importância, tenha eclipsado a discussão de outros problemas graves que afligem o País. Esse espaço foi tomado quase que unicamente pela investigação sobre o desvio das joias de valores expressivos presenteadas ao ex-presidente pelos governos da Arábia Saudita e pelos episódios de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. É muito pouco para um país com tantas questões graves e ainda mergulhado em desunião nos campos político e econômico. Necessário que a grande mídia também dê espaço para denúncias envolvendo outras práticas suspeitas, como o desvio de verbas milionárias por um ministro de Estado, sem nenhum interesse nacional, apenas familiar. Pior, ainda, é o ministro ser mantido no cargo e seus atos serem protegidos por sigilo de 100 anos, decretado durante a investigação. E para o caso de outro ministro, cujo patrimônio saltou de R$ 3 milhões para R$ 78 milhões após seu ingresso na vida pública. Pode ser apenas coincidência, mas empresários do setor de energia estiveram mais de 10 vezes no gabinete desse ministro antes de arrematarem uma concessionária de energia com passivo bilionário. Se não bastasse, o mesmo ministro obteve de uma agência do governo licença para familiares e ex-sócios explorarem mina de diamante em Minas Gerais. Não chega a ser novidade, é verdade, diante do histórico de como o País trata a questão da corrupção. Basta lembrar que acordos de leniência bilionários, firmados por grandes empresas que confessaram prática de corrupção descobertas pela Operação Lava-Jato, foram anulados ou suspensos. No entanto, isso pode mudar com o resgate ético do qual tanto necessita a nação. Com a pauta da reforma tributária já sendo superada, caberia ao governo voltar sua atenção, por exemplo, para o Custo Brasil. Um exemplo é a gravidade social e econômica da violência urbana. Em 2023, o País registrou 46.000 homicídios, uma das maiores taxas do mundo. Foi registrado, ainda, um estupro a cada seis minutos – índice de 44,1 ocorrência para cada grupo de 100.000 mulheres, vitimando principalmente crianças de até 13 anos. Segundo a Fecomércio, a violência urbana tem custo direto de R$ 60 bilhões/ano somente no Estado de São Paulo. Somando-se os custos indiretos, essa soma pode chegar a R$ 200 bilhões/ano, o equivalente a cerca de 6% do PIB paulista ou, no mínimo, a 2% do PIB nacional. Estima-se que, em todo o território brasileiro, os prejuízos causados pela falta de segurança atinjam 5% do PIB, algo em torno de R$ 545 bilhões/ano. Desse total, cerca de R$ 200 bilhões são gastos pelos brasileiros em câmeras de segurança, alarmes, apólices de seguro contra roubos, carros blindados, e escolta armada para transporte de produtos e insumos. É a falência das políticas públicas de segurança urbana, com prejuízos para os cidadãos e para o sistema público de saúde, destino das vítimas das ações criminosas, responsáveis por ceifar 45 mil vidas por ano. Este tema, portanto, deveria estar entre as prioridades do governo, assim como a educação. O Brasil continua a amargar a 62ª posição no ranking de competitividade entre estudantes de 67 países analisados nesse levantamento realizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Um bom caminho para mudar essa situação seria investir em escolas com ensino integral. De acordo com pesquisa revelada no jornal Folha de S.Paulo (06/05/2024), estudantes de escolas públicas de São Paulo com ensino em tempo integral tiveram ganho de 35% no aprendizado de matemática e de 26% em língua portuguesa. Há também o exemplo da Coreia do Sul, país que registrou aumento de produtividade de US$ 17.600/per capita/ano por cada ano adicional de escolaridade. É de se lamentar que a verdadeira prioridade do governo brasileiro seja o aumento da arrecadação tributária, em detrimento de tantas outras ações mais prementes para melhorar a vida da população. O cidadão também não vê o governo dar o exemplo cortando despesas primárias, reduzindo privilégios e combatendo efetivamente a corrupção. Há graves distorções reclamando correção imediata. Uma delas reflete diretamente na qualidade de vida da população. O Brasil, embora seja a 9ª economia do mundo, com PIB de US$ 2.173 bilhões, ocupa apenas a 62ª posição no PIB per capita/ano, que é de US$ 10.541 por ano, bem menor que o do Uruguai (US$ 15.471/ano), do Chile (US$ 15.158/ano), atrás também da China (US$ 12.621/ano) e muito longe, por exemplo, da Coréia do Sul (US$ 35.569/ano) e de Israel (US$ 35.569/ano). Internamente, as desigualdades regionais também são gritantes. A renda média mensal dos moradores da Região Norte é de apenas R$ 1.158,00 e, na Região Nordeste, é de R$ 1.168,00. Respectivamente, 36% e 31% menores que renda média nacional mensal. Falta transparência e sobram narrativas. A população não tem a verdade e merece que seja eleita uma pauta prioritária voltada às principais necessidades do povo e do País, definida em plano de governo escrito que permita a qualquer cidade acompanhar o cumprimento das metas. É sempre bom lembrar a lição do filósofo e escritor norte-americano Henry David Thoreau (1817/1862): “Jamais haverá um estado livre e esclarecido até que este venha a reconhecer o indivíduo como um poder mais alto e independente, do qual deriva todo seu próprio poder e autoridade, e o trate de maneira adequada”.     Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

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