Um balanço das mudanças ministeriais no governo

Ninguém sabe quando e o que vai acontecer, mas a prática de Lula é fazer mudanças a conta-gotas, lembra Rogério Schmitt 

Rogério Schmitt, cientista político e colaborador do Espaço Democrático Edição Scriptum   Há uma grande expectativa no meio político de que o presidente Lula realize (nas próximas semanas ou meses, ninguém sabe ao certo) alguns ajustes na composição do primeiro escalão do seu governo. A cogitada reforma ministerial supostamente seria uma verdadeira obra de engenharia política, que atenderia a diversos propósitos simultâneos. Tal reforma na Esplanada dos Ministérios serviria para garantir maior apoio no Congresso dos partidos que já integram a base aliada, para afastar ministros com desempenho ruim, para integrar ao governo antigas lideranças políticas da Câmara e do Senado e para já começar a preparar as alianças eleitorais de 2026. É muito problema para resolver ao mesmo tempo! Minha impressão é que a montanha pode parir um rato. Mas hoje, na verdade, gostaria de fazer um retrospecto das mudanças que o presidente Lula já efetuou em seu governo neste terceiro mandato, com base em quatro medidas empíricas distintas (veja também outro artigo meu sobre o tema). As trocas não foram poucas, mas talvez tenham algo a nos ensinar sobre o futuro. Número de ministérios Na posse, o governo Lula foi estruturado com 37 ministérios (considerando também órgãos ou secretarias com status ministerial). Esse número subiu para 38 com a criação, em setembro de 2023, da pasta do Empreendedorismo. Por um breve período (entre maio e setembro de 2024), funcionou ainda uma secretaria extraordinária para o apoio à reconstrução do Rio Grande do Sul, o que elevou o total de pastas para 39. Mas, desde então, o número de ministros voltou a ser de 38. Número de ministros Nada menos que 45 pessoas já ocuparam cargos ministeriais no atual governo, levando em conta as trocas dos titulares de algumas pastas. E um total de 30 dos ministros “originais” permanecem até hoje na Esplanada (o que inclui dois casos de remanejamento de pastas para o mesmo ministro). Partidos dos ministros Nada menos que 11 partidos políticos estão representados hoje no ministério de Lula. Nove deles (o PT, o PSB, o PDT, o PCdoB, o PSOL, a Rede, o União Brasil, o PSD e o MDB), desde o início do governo. E outras duas siglas (o PP e o Republicanos) foram presenteadas com ministérios a partir de setembro de 2023. Cronologia das trocas de ministros A primeira substituição de nomes no primeiro escalão do governo foi já em abril de 2023, no Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Em julho, seria a vez da pasta do Turismo. Uma substituição dupla ocorreria em setembro de 2023, com mudanças nos titulares das pastas dos Esportes e também dos Portos e Aeroportos. Já no segundo ano do governo (em 2024), o presidente promoveu mudanças na pasta da Justiça (janeiro), na Secretaria de Comunicação Social (maio) e na pasta dos Direitos Humanos (setembro). Recentemente, em janeiro de 2025, houve uma nova mudança na Secretaria de Comunicação Social. Tudo isso para constatarmos que, pelo menos até o momento o estilo de gestão do presidente Lula tem sido promover substituições de ministros a conta-gotas – e não o de realizar reformas ministeriais mais amplas, como se cogita agora. E, enquanto escrevia esse artigo, foi anunciada também uma troca no Ministério da Saúde. Aguardemos para ver o que de fato irá acontecer, mas acredito que nem todos os inúmeros boatos de substituições na Esplanada serão necessariamente confirmados. Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Chega de estresse!

Sociólogo Rubens Figueiredo escreve sobre o mundo democrático – e perturbador – da ciclovia do mais emblemático parque de São Paulo, o Ibirapuera

Rubens Figueiredo, cientista político e colaborador do Espaço Democrático

Edição Scriptum

No Parque do Ibirapuera, de livre acesso à população de São Paulo, existe uma ciclovia bem bonita. Ciclovia, está lá na Wikipédia, “é um espaço destinado especificamente para circulação de pessoas utilizando bicicletas”. Mas vivemos em uma democracia (que pressupõe o estabelecimento de regras de convivência, mas isso é outro problema), com uma sociedade tolerante, apaixonada pela diversidade e inclusiva.

Os ciclistas usuários da ciclovia se dividem em normais, anormais (que circulam se filmando pelo celular), paranormais (circenses que não colocam as mãos no guidão ou andam de costas), os atletas (seriam multados por excesso de velocidade na Rodovia dos Bandeirantes), seguranças (sim, andam de bicicleta) e os turistas, que alugam o equipamento no próprio parque e tumultuam a circulação desse conjunto heterogêneo com seu equilíbrio assustado. Também são usuários os pilotos de bicicletas elétricas, que, por algum mistério que a neurociência ainda explicará, acham que estão fazendo exercício aeróbico e “ziguezagueiam” na pista com a paciência de um motoboy do Ifood.

A ciclovia também é frequentada por pedestres e corredores. Existem os pedestres transgressores (“se é proibido, eu faço!”), os contemplativos (que fumam um baseado e caminham pelo trânsito ciclístico admirando a natureza...) e os que, candidamente, cruzam a pista, com a tranquilidade de quem vai da cozinha para a sala no seio do seu próprio lar. Os corredores estão sempre atravessando a via, numa busca frenética pelo o que poderá encontrar do outro lado. Vez ou outra, um pelotão de soldados do Exército passa em marcha acelerada, entoando a plenos pulmões “ou ficar a pátria livre ou morrer pelo Brasil”. É muito agradável.

Também circulam no espaço os veículos motorizados, que podem ser elétricos ou não. Eles se ocupam de transportar funcionários que trabalham na manutenção do parque, além de cocos e refrigerantes vendidos nos quiosques, que se parecem multiplicar por cissiparidade. Funcionários de caminhões de água se esmeram em esguichar o líquido sobre a pista e as pessoas (têm preferência por essas últimas), normalmente nos horários de maior utilização do espaço. Impossível não lembrar dos monociclos, aquelas rodas misteriosas que andam sozinhas com um maluco se equilibrando em cima.

Temos também no parque algo que os aplicativos ainda não fazem: passear com cachorros. De vez em quando o usuário do parque é surpreendido por um desses profissionais conduzindo (na verdade, sendo conduzido por) mais de dez animais, alguns com porte de um pequeno elefante. Quando cruzam a ciclovia é um espetáculo bonito, uma verdadeira festa darwiniana.

Para completar o quadro, patinadores de alta performance, com movimentos laterais amplos e vigorosos, tentam atingir a velocidade de carros da Fórmula 1 e também crianças e pais atônitos, que se equilibram bravamente sobre suas bikes à deriva. E ainda tem os patinetes elétricos, que passaram a ser alugados em pontos estratégicos ao lado do Ibirapuera, normalmente pilotados por crianças entre 12 a 14 anos, cuja diversão é “dirigir” a geringonça olhando e rindo para os coleguinhas que vêm atrás, sem se preocuparem com o que pode estar na sua frente.

Sugiro um relaxante passeio de bicicleta no Parque do Ibirapuera. É o programa ideal contra o estresse da cidade de São Paulo.

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Brasil, as razões de um fracasso anunciado

Pobreza, qualidade de vida em queda, favelização das grandes cidades, crescimento da violência urbana… Explicar a tragédia brasileira é simples, escreve Samuel Hanan

Samuel Hanan, ex-vice-governador do Amazonas, engenheiro especializado em economia e colaborador do Espaço Democrático

Edição Scriptum

Recentemente, fui entrevistado, sobre, dentre outros assuntos, as razões de a população em situação de rua no Brasil ter aumentado mais de 25% entre 2023 e 2024, apesar da promessa do governo de investir no social. A resposta está na incapacidade de o governo combater as desigualdades sociais, da mesma forma que não consegue reduzir as desigualdades regionais e raciais.

As razões desse fracasso são, basicamente, econômicas, paradoxalmente à posição – oitavo lugar – no ranking das maiores economias do mundo. O Brasil jamais terá sucesso duradouro nas políticas de combate às desigualdades sem, antes de mais nada, cuidar com seriedade das questões econômicas internas, a começar pelo controle dos gastos primários que reduzem e comprometem a capacidade do governo federal de investir em infraestrutura básica.

Tomando-se por base os últimos 22 anos, os gastos primários do governo federal vêm aumentando significativamente. Em 2002, correspondiam a 14,7% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Em 2010, esse percentual já era de 17%, e cinco anos depois, em 2015, passou para 19,5%. Um leve recuo se deu em 2018, quando marcou 19,10%, continuando a cair e, em 2022 foi reduzido a 18%, mas voltou a subir e fechou 2024 em 19,8% do PIB, podendo ultrapassar os 20% agora em 2025. Somente nos dois últimos anos do atual governo a elevação foi de 1,70% do PIB, correspondente a cerca de R$ 190 a R$ 200 bilhões/ano.

A dívida pública também não para de crescer. Era de R$ 7,10 bilhões em 2022 (o correspondente a 71,7% do PIB), saltou para R$ 8,10 bilhões em 2023 (74,4% do PIB) e em 2024 fechou em R$ 9,12 bilhões, ou 77,3% do PIB. Um aumento de 5,6 pontos percentuais em apenas dois anos! O resultado é catastrófico para os cofres públicos porque apenas em juros o Brasil tem de pagar de R$ 1,0 a R$ 1,1 trilhão por ano, valor que equivale a 28% a 29% do total da arrecadação tributária do País.

Outros números oficiais comprovam os péssimos resultados nacionais, como por exemplo o déficit em transações correntes, que chegou a US$ 24,5 bilhões em 2023 e mais que dobrou em 2024, quando atingiu US$ 56,4 bilhões (2,66% do PIB).

O resultado primário do governo também despencou. Os R$ 54,9 bilhões em 2022 representaram superávit correspondente a 0,60% do PIB, mas os resultados foram negativos em 2023 (- R$ 264,5 bi, ou 2,4% do PIB) e novamente em 2024 (-R$ 243,6 bi, ou 2,1% do PIB).

Pior ainda foi o resultado público nominal, que dobrou em apenas dois anos. De R$ 448 bilhões em 2022 (4,5% do PIB), subiu para R$ 996 bilhões em 2023 (8,9% do PIB) e atingiu R$ 1,12 trilhão em 2024 (9,7% do PIB).

Não é por acaso que o Brasil vem perdendo expressão mundial quando se trata de PIB. Em 1980, o PIB brasileiro representava 4,30% do PIB mundial e, após seguidas quedas, hoje representa apenas 1,98% do PIB mundial.

Os investimentos públicos em infraestrutura – que contribuem para garantir empregos e melhor qualidade de vida à população – também vêm caindo nas últimas décadas. Em 1980 foram investidos nesse segmento 5% do PIB e em 2023 essa relação foi de apenas 2,1%, sendo 0,30% pela União, 0,90% pelos Estados e 1% pelos municípios. O investimento da União, portanto, é praticamente nulo, apesar das despesas orçamentárias totalizarem R$ 5,5 trilhões, quase a metade (47%) do PIB.

Déficit virou palavra corriqueira nas contas públicas nacionais. Nas transações correntes, o déficit saltou de US$ 24,5 bilhões em 2023 para US$ 56,4 bilhões em 2024, correspondente a 2,66% do PIB. As estatais também apresentaram resultados negativos nos últimos dois anos. Em 2023, o déficit foi de R$ 4,45 bilhões, subindo para R$ 6,04 bilhões em 2024. O rombo, no ano passado, correspondeu a 0,05% do PIB. Mais significativo ainda é o déficit que se acumula na Previdência Social (Regime Geral da Previdência Social somado ao regime próprio dos servidores da União), embora tenha registrado queda nos últimos dois anos. Em 2022 foi de R$ 428,2 bilhões (4,32% do PIB), caiu para R$ 371,5 bilhões em 2023 e em 2024 foi levemente inferior, de R$ 366,4 bilhões (ou 3,16% do PIB).

Ignorando a necessidade de cortar despesas para equilibrar as contas, o governo vem aumentando seguidamente os gastos tributários da União. As renúncias fiscais que corresponderam a 1,47% do PIB, em 2001, subiram mais de 100% em menos de 10 anos e em 2010 já representavam 3,60% do PIB. Essa proporção cresceu para 4,33% em 2015 e para 4,80% em 2023. A estimativa é que, consolidados os números de 2024, atinja 5,2% do PIB, algo superior a R$ 600 bilhões/ano.

O cenário é agravado pela crescente taxa de juros. Depois de cair 1,25 ponto percentual de dezembro de 2023, quando a taxa Selic era de 11,75% ao ano, para 10,50% a.a. em maio de 2024, voltou a subir 1,75 ponto percentual em dezembro de 2024, quando fechou em 12,25%, e o próprio Banco Central, já sob nova presidência, elevou para 13,25% e sinaliza, para a próxima reunião do COPOM, aumento de 1 ponto percentual, elevando a Selic para até 14,25%. Isso implica dizer que a taxa de juros já equivale a mais de 2,5 vezes (2,74) a taxa da inflação interna, com reflexos muito negativos. Basta observar que cada 1 ponto percentual de acréscimo na Selic implica em pagamento de juros adicionais de R$ 91 bilhões por ano (quase R$ 8 bilhões por mês).

O controle da inflação é outro fator preocupante porque o governo não consegue cumprir o teto da meta de 4,50% ao ano. Ficou em 4,88% em 2023 e 4,83% em 2024, minando a credibilidade da equipe econômica e impactando diretamente os preços dos alimentos, que em algumas capitais já registram 10% de aumento, prejudicando novamente os mais pobres e menos favorecidos.

A reforma tributária, alardeada como uma grande conquista, teve muita comemoração e pouco mérito. Corrigiu algumas distorções importantes, porém é preciso lembrar que o Brasil terá a maior alíquota do mundo de IBS-CBS (Imposto sobre Bens e Serviços e Contribuição sobre Bens e Serviços), da ordem de 28% a 28,5%. Nenhum motivo para se orgulhar disso, por óbvio.

Da mesma forma, é modesto o Plano de Corte de Gastos da União, que pretende economizar de R$ 68 a R$ 70 bilhões em dois anos (2025 e 2026), notadamente diante do aumento de R$ 142 bilhões em despesas primárias no último biênio e mais R$ 46 bilhões previstos para 2025 e 2026. Com tudo isso, somada a necessidade de se pagar juros adicionais de R$ 113 bilhões/ano em razão do aumento da Selic e da enorme dívida nacional, é muito difícil esperar otimismo do povo brasileiro.

Ainda mais desanimador é constatar que a alteração da fórmula de cálculo do reajuste anual do salário-mínimo será muito prejudicial ao trabalhador e a mais de 70% dos aposentados do RGPS. O reajuste do salário-mínimo passa a ser calculado pela correção anual da variação do IPCA (ano anterior) acrescida do aumento real mínimo de 0,6% até o limite de 2,5%, tudo dependendo de o governo cumprir ou não a meta estabelecida para o crescimento real da receita primária da União. Cumprida a meta, o aumento real será igual a 70% da variação real da receita primária. Já em caso de descumprimento da meta do arcabouço fiscal, o reajuste real será equivalente a 50% da variação real da receita primária, porém com teto de 2,5%. E os números dos últimos anos mostram que o descumprimento de metas tem sido uma constante no atual governo.

Com a nova fórmula antiga, o trabalhador que ganha salário mínimo receberia R$ 9,50 a mais do que recebe agora. Dinheiro suficiente para comprar um quilo de feijão. Como o Brasil tem 27 milhões de aposentados ou pensionistas, 5 milhões de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros 15 milhões de trabalhadores (80% da população dos Estados de Alagoas, Amazonas, Maranhão e Paraíba) que recebem 1 salário mínimo por mês, o governo deixará de pagar R$ 15,36 bilhões por ano a essa parcela humilde da população.

Em outras palavras, o Brasil está fazendo economia tirando renda dos mais pobres, enquanto permanecem intocáveis os privilégios, penduricalhos e vantagens pessoais que engordam substancialmente os holerites dos membros das cúpulas do Poder Executivo (não concursados), do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, enfim, da maioria esmagadora da classe política.

Em vez de mirar a responsabilidade fiscal e de corrigir políticas equivocadas, o governo se preocupa mais com a comunicação, a ponto de alçar um marqueteiro a ministro da área. O objetivo maior é preservar a imagem do presidente, já pensando na reeleição em 2026. Deputados do PT cogitam agora algumas propostas para reverter a impopularidade do governo com vistas à próxima eleição presidencial. Uma das prioridades do partido, por exemplo, é o fim da escala 6×1. A proposta, apresentada em novembro do ano passado, pretende reduzir a jornada de trabalho para 36 horas semanais sem considerar os gigantescos impactos para uma já combalida economia. A prioridade é a reeleição a qualquer custo, evidenciando uma vez o mal que faz ao País viver em campanha permanente durante todo o mandato.

Empobrecimento da população com baixíssima renda média domiciliar, queda nos índices de qualidade de vida, favelização das grandes cidades, aumento do número de moradores em situação de rua, crescimento da violência urbana, tudo é consequência desse conjunto de ações que já se provaram incapazes de dar um novo rumo ao país, apesar das enormes potencialidades da nação e não obstante a arrecadação tributária federal seguir batendo recordes. “Insanidade é querer resultados diferentes fazendo tudo exatamente igual”, alertou há muito tempo o famoso físico Albert Einstein. Não é preciso ser ganhador de um Prêmio Nobel para aprender a lição.

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A agenda legislativa do ministro Haddad

Rogério Schmitt aponta que a agenda econômica é a que tem sido melhor sucedida nas votações do Congresso

Rogério Schmitt, cientista político e colaborador do Espaço Democrático Edição Scriptum   O Ministério da Fazenda tornou pública neste início de ano uma lista com o que seriam as 25 prioridades do governo Lula na área econômica para a segunda metade do atual mandato presidencial. Tudo indica que o governo não está blefando. No último dia 5 de fevereiro, o ministro Fernando Haddad encontrou-se pessoalmente com o deputado Hugo Motta, presidente da Câmara. Alguns dias depois, em 11 de fevereiro, foi a vez do encontro entre o ministro e o senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado. A agenda econômica é justamente uma das áreas em que o Palácio do Planalto tem sido melhor sucedido nas votações do Congresso, pois nesse campo tem havido maior convergência entre as iniciativas do governo e os projetos defendidos pelos partidos e parlamentares da base aliada. Apenas no ano passado, por exemplo, foram sancionados ou promulgados cerca de 30 projetos de modernização dos marcos legais da economia brasileira. As primeiras declarações de Motta e Alcolumbre também sugerem um cenário favorável para a aprovação das medidas no Congresso. Mas, se fizermos as contas, veremos que a floresta legislativa não é tão densa quanto parece. Na prática, pelo menos até o momento, apenas dez daqueles 25 itens prioritários estão efetivamente tramitando na Câmara ou no Senado. Aliás, a própria lista do Ministério da Fazenda deixa isso claro. Do total de 25 prioridades econômicas, a implementação de oito depende exclusivamente de decretos, portarias e outros atos burocráticos do poder executivo, pois estão subordinadas a mudanças constitucionais ou legais já aprovadas pelo poder legislativo. É o caso, por exemplo, do monitoramento das medidas do novo arcabouço fiscal (em vigor desde 2023) e do pacote de corte de gastos (sancionado em 2024). Na prática, portanto, o Congresso terá somente que lidar, neste ano e no próximo, com os 17 itens remanescentes da lista apresentada pela Fazenda. Acontece que nada menos que sete desses projetos ainda estão em fase de elaboração dentro do poder executivo. Segundo o ministro Haddad, eles serão encaminhados ao Congresso ao longo das “próximas semanas”. É o caso, por exemplo, da reforma tributária sobre a renda (que beneficiará os que ganham até R$ 5 mil reais por mês e aumentará a taxação dos que ganham mais de R$ 50 mil ao mês). Quais são então os dez projetos de lei que integram a agenda do ministro Haddad e que já estão efetivamente tramitando no Congresso? Alguns são de autoria do poder executivo, outros do legislativo. Alguns já cumpriram uma boa parte da sua tramitação, enquanto outros estiveram virtualmente parados. Quatro desses projetos estão no Senado Federal. A modernização do sistema brasileiro de pagamentos (PL 2.926/23), a atualização da lei de falências (PL 3/24) e a regulamentação da gestão compartilhada do futuro imposto sobre bens e serviços (PLP 108/24) já foram até aprovados pela Câmara no ano passado. Em compensação, a autorização para a cobrança extrajudicial de dívidas (PL 6.204/19) sequer superou a etapa das comissões do Senado. Mas é na Câmara dos Deputados que está concentrada a maior parte da agenda legislativa prioritária do Ministério da Fazenda. A lista inclui os projetos que tratam da resolução bancária (PLP 281/19), da modernização das PPPs (PL 7.063/17), dos devedores contumazes (PL 15/24), das aposentadorias dos militares (PL 4.920/24) e da proteção de investidores no mercado de capitais (PL 2.925/23). Fechando a lista, duas outras propostas que já passaram pelo Senado: as novas regras para dívidas fiscais (PLP 124/22) e a regulação da inteligência artificial (PL 2.338/23). Será também pela Câmara que começará a tramitação legislativa dos sete projetos que o governo ainda pretende enviar. Além da já mencionada reforma tributária sobre a renda, aqui aparecem ainda a limitação dos supersalários do funcionalismo público e a regulamentação das big techs, entre outras propostas em fase de elaboração e discussão dentro do executivo. Talvez com uma ou outra exceção, me parecem ser elevadas – a julgar pelos avanços na pauta econômica aprovados no biênio 2023/2024 – as chances de êxito da agenda legislativa do Ministério da Fazenda. O primeiro semestre de 2025 será crucial. Caso o governo consiga aprovar a maior parte dos projetos que já estão tramitando no Congresso, poderá abrir espaço político para a votação dos projetos mais polêmicos, que ainda estão por chegar, na segunda metade do ano.   Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.