Os problemas do Brasil e algumas proposições

O País desejado é aquele que desenvolve políticas públicas para melhorar a vida da população, combate a corrupção e elimina privilégios, escreve Samuel Hanan

Samuel Hanan, ex-vice-governador do Amazonas, engenheiro especializado em economia e colaborador do Espaço Democrático

Edição Scriptum

A distância entre o Brasil que temos e o que queremos ou, mais precisamente, o Brasil que a população merece, é colossal. A Nação almejada é mais justa e menos desigual. Oferece oportunidades equânimes a todos os seus cidadãos e não diferencia ninguém em razão de seu local de nascimento ou da região que escolheu para viver, por exemplo.

O País desejado pelos brasileiros é aquele que desenvolve políticas públicas para melhorar a vida da população, combate a corrupção, elimina privilégios, reduz a máquina pública e aumenta sua produtividade; também, enfrenta a criminalidade, minimiza os gargalos da produção, valoriza a preservação ambiental, aperfeiçoa os serviços públicos, é rígido no controle dos gastos estatais e busca o desenvolvimento com metas e prazos.

Por que então, afinal, o Brasil chegou à complexa situação atual e como pode dar a volta por cima? As razões são inúmeras. Este artigo se propõe a discutir algumas delas na esperança de lançar luz e contribuir para a busca de soluções em momento em que a sociedade tem manifestado silêncio.

Vale tomar como recorte histórico o período pós-promulgação da Constituição Federal, em 1988, quando os desafios brasileiros se acentuaram – não por culpa da Carta Magna, que trouxe avanços importantes, mas pelos equívocos dos governantes do país nos últimos 35 anos.

Se, por um lado, a consolidação da redemocratização representa um marco histórico importantíssimo, por outro, a instituição da reeleição para os cargos eletivos do Poder Executivo, por meio da Emenda à Constituição - EC 16, aprovada em 4 junho de 1997, é responsável direta pelo agravamento da situação complexa em que o País se encontra.

Primeiro presidente da República beneficiado pelo instituto da reeleição – aprovada durante seu governo – Fernando Henrique Cardoso, anos depois fez um mea culpa e reconheceu o equívoco. Desde então, praticamente todos os candidatos em campanha se dizem contra a reeleição, porém, uma vez no poder, nenhum deles se empenha verdadeiramente para pôr fim a tal prática, contando com a conivência do Congresso Nacional. Todos – presidentes, governadores e prefeitos – invariavelmente passam a se preocupar com a reeleição a partir do primeiro dia em que assumem seus cargos.

O Brasil apresenta todas as condições econômicas para ser melhor. Ostenta a posição de 8ª maior economia do planeta. É também o 8º maior produtor mundial de petróleo e, com apenas 2,6% da população do mundo, responde por 30% da produção mundial de alimentos. Todo esse potencial, entretanto, é mal aproveitado.

Sem se preocuparem com cortar gastos, sempre excessivos, os governantes buscam a todo custo aumentar a receita por meio da tributação. Demonizam os ricos – que investem, geram empregos, riquezas e lucros – mediante discurso de que os ricos e super-ricos não gostam de pagar impostos. Podem até ter razão em parte, mas o que todo cidadão – rico ou pobre – reclama é de não saber exatamente o destino de quase R$ 5 trilhões/ano manejados pelo governo.

O País ainda penaliza os mais pobres ao não promover a correção anual da isenção do pagamento de Imposto de Renda. Desconsidera, com isso, a obrigatoriedade constitucional de tributar o cidadão em função de sua capacidade contributiva e até subtrai renda do brasileiro, a considerar que a inflação vai corroendo a capacidade econômica do trabalhador, a ponto de a defasagem acumulada chegar a 122% (Sindifisco, junho/2024).

Enquanto a carga tributária só aumenta – correspondia a 22,43% do PIB em 1988 (ano da promulgação da CF/88) e já superou a marca de 32,44% do PIB em 2023 –, os indicadores sociais registram parâmetros dramáticos. O maior exemplo é o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH): o Brasil ocupava a 77ª posição em 2002 e, em 2023, caiu para a 88ª colocação no mundo. Winston Churchill (1874-1965), estadista britânico, já ensinava, de maneira ácida, que: “Uma nação que tenta prosperar com base em impostos é como um homem com os pés em um balde tentando se levantar puxando a alça dele”.

Nos últimos 35 anos, o Brasil também alimentou o crescimento dos gastos com o funcionalismo público, hoje equivalente a cerca de 12,8% do PIB, despesa 30% maior que a média registrada nos 38 países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Falta ao País, também, o rígido e responsável controle dos gastos tributários da União, renúncias fiscais que já atingem 5% do PIB/ano, ou cerca de R$ 560 bilhões/ano, e que, ao contrário do que determina a Constituição, não se prestam a reduzir as desigualdades regionais, uma vez que 63% são destinados para beneficiários das Regiões Sudeste e Sul.

O Brasil ainda perde anualmente de R$ 240 bilhões a R$ 273 bilhões com o custo da corrupção que poderia combater com mais efetividade se, por exemplo, tornasse imprescritíveis os crimes praticados contra a administração pública e retomasse a possibilidade de prisão dos perpetradores após a condenação por colegiado em segunda instância.

O Brasil é um país plural e sabemos que os dados aqui apresentados confirmam. Revelamos alguns números da pluralidade em problemas estruturais como também resultados extraordinários que seus setores produtivos e criativos exibem. Nosso profundo desejo é que as transformações necessárias vençam.

Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Aprovação do pacote de corte de gastos é exemplo de coordenação política

Rogério Schmitt aponta os vários lances bem-sucedidos na articulação entre Executivo e Legislativo nas últimas semanas de 2024

Rogério Schmitt, cientista político e colaborador do Espaço Democrático Edição Scriptum   Passado o tumulto das festas de fim de ano, nada mais oportuno do que fazer um balanço do processo de tramitação, no Congresso, das propostas que compuseram o recente pacote de contenção de gastos públicos elaborado pelo Ministério da Fazenda. Como veremos, presenciamos um (raro) caso exemplar de boa articulação política entre os poderes Executivo e Legislativo. As medidas do pacote vieram a público no dia 28 de novembro, numa entrevista coletiva dos principais membros das equipes econômica e política do governo Lula. Naquela ocasião, foi anunciado o envio imediato ao Congresso de uma proposta de emenda constitucional, de um projeto de lei complementar e de um projeto de lei ordinária. Somadas, as três propostas representariam uma economia inicialmente estimada em R$ 71,9 bilhões em dois anos. Na prática, havia pouquíssimo tempo útil para a tramitação do pacote na Câmara e no Senado, tendo em vista a determinação constitucional de início do recesso parlamentar anual em 20 de dezembro. Mas, como ensina o ditado popular, o combinado não sai caro. Um eficaz acordo político entre o governo, as presidências da Câmara e do Senado e as lideranças partidárias permitiu que as propostas chegassem à fase de votações em plenário mais rapidamente do que o usual. Comecemos examinando a tramitação do projeto de lei ordinária. O PL 4.614/24 chegou ao Congresso já no dia 29 de novembro. Resumidamente, a proposta restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e limita a 2,5% acima da inflação os reajustes do salário mínimo até 2030. A aprovação de um requerimento de urgência, em 4 de dezembro, permitiu que o projeto fosse votado diretamente no plenário da Câmara, sem passar pelas comissões temáticas. O projeto – que exigia um quórum de maioria simples – acabaria sendo aprovado em plenário no dia 19 de dezembro, pelo placar de 264 deputados favoráveis contra 209 contrários. No Senado, a votação em plenário aconteceu no dia seguinte, último antes do recesso parlamentar, tendo sido aprovado com os votos favoráveis de 42 senadores, contra 31 contrários. A sanção presidencial viria em 27 de dezembro, quando o projeto seria definitivamente convertido na Lei nº 15.077. O segundo item do pacote era o projeto de lei complementar – um tipo de legislação que requer, para aprovação, os votos da maioria absoluta dos dois plenários. Essa é a proposta que limita certos tipos de gastos públicos (incentivos tributários, despesas com pessoal e emendas parlamentares) em caso de déficits fiscais primários. O PLP 210/24 também chegou ao Congresso no dia 29 de novembro. Assim como o projeto anterior, entrou em regime de urgência a partir do dia 4 de dezembro. A aprovação do PLP no plenário da Câmara aconteceu no dia 17, pelo expressivo placar de 318 votos sim contra 149 votos não. No Senado, a votação (no dia 19) acabaria sendo praticamente consensual: 72 votos favoráveis contra um único voto contrário. Por seu turno, a sanção presidencial veio no penúltimo dia útil do ano (30), quando a proposta foi convertida na Lei Complementar nº 211. O terceiro e último item do pacote de corte de gastos foi a proposta de emenda constitucional. A PEC 45/24 foi a última enviada ao Congresso – chegou somente em 3 de dezembro. Em linhas gerais, a PEC limita o pagamento de supersalários no funcionalismo público, muda as regras de pagamento do abono salarial, prorroga até 2032 a Desvinculação das Receitas de União (DRU) e ainda cria novas regras para que o governo estabeleça limites e condições de renúncias fiscais. A aprovação de PECs requer a realização de dois turnos de votação nos plenários de cada casa legislativa, com o apoio mínimo de 3/5 dos parlamentares em cada turno. Para acelerar a votação desta proposta específica, a estratégia vitoriosa foi apensá-la a uma outra PEC que já estava pronta para votação em plenário. As quatro votações da PEC aconteceram na mesma data (19). Na Câmara, os placares registrados foram de 344 votos sim contra 154 votos não (1º turno) e 348 votos sim contra 146 votos não (2º turno). Já no Senado, a aprovação se deu por maiorias de 53 votos sim contra 21 votos não (1º turno) e de 55 votos sim contra 18 votos não (2º turno). E a homologação final da PEC pelo Congresso viria em 20 de dezembro, com a sua conversão na Emenda Constitucional nº 135. Escrevi lá no primeiro parágrafo que estávamos diante de um caso exemplar de boa coordenação política entre governo e Congresso. Esse diagnóstico se baseia, por um lado, no curtíssimo tempo (25 dias, em média) decorrido entre o envio e a entrada em vigor das propostas do pacote de corte de gastos. E se baseia também, por outro lado, na dimensão das maiorias formadas em plenário (que variaram entre 51% e 89% do total de deputados ou senadores). O sucesso, porém, não foi unicamente político e procedimental. Foi também substantivo. Como sempre acontece, os parlamentares modificaram os textos originais enviados pelo governo, o que reduziu o efeito das propostas. No entanto, o próprio Ministério da Fazenda anunciou (em 22 de dezembro) que o impacto da “desidratação” promovida pelo Congresso sobre o corte de gastos será de somente R$ 2,1 bilhões até 2026 (menos de 3% do que o governo pretendia economizar).   Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

A ponte que caiu e o risco de novas quedas

A redução dos investimentos públicos em infraestrutura traz o risco de novas quedas e outras consequências, escreve Roberto Macedo

Roberto Macedo, economista ecolaborador do Espaço Democrático Edição Scriptum   A recente queda da ponte Juscelino Kubitschek (JK), entre os Estados do Maranhão e Tocantins, está no contexto da redução dos investimentos públicos em geral e particularmente em infraestrutura e suas pontes, bem como na forma com que nossas elites políticas maltratam esses investimentos, deixando de lado a imperiosa necessidade de ampliar o crescimento sustentável da economia brasileira. Esse abandono marcou a fragilidade desse crescimento desde 1980, conforme várias vezes apontei, sempre ressaltando a redução dos investimentos públicos. A novo ano é uma boa ocasião para refletir novamente sobre esses aspectos, inclusive na esperança de que sejam reorientados numa boa direção em 2025. Aspecto interessante da queda da ponte veio na Folha de S.Paulo do dia 25/12/2024, relatando que “existem nada menos que 597 pontes geridas pelo Dnit (O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) em situação classificada como ruim, a mesma da ponte que caiu. Outras 130 são consideradas em estado crítico, ainda pior. Isso significa que 12,5% (727) do total nacional se encontram nessas duas categorias” (!). Se estão aí é porque faltou investimento público para arrumá-las, e de fato faltou investimento público em geral. A mesma fonte informou que a ponte JK “foi inaugurada em 1961, quando os aportes (em investimentos) de União, Estados, municípios e estatais somavam perto de 6% do Produto Interno Bruto – a cifra chegaria a 10,6% (!) em 1976, no período do chamado milagre econômico”. Mas o investimento público “não passou de 2,6% em 2023” (!). Como se percebe, houve uma forte queda do investimento público no período pós-1980, e sem reequilibrar isso a economia brasileira não terá condições de alcançar crescimento bem mais forte e sustentável. Mas, olhando por esse lado, não se vê por parte do governo uma atitude forte e firme. No federal, o Congresso é extrativista no sentido de que seus membros em geral não se revelam efetivamente preocupados com esse crescimento medíocre pós-1980. Estão mesmo mais preocupados é em extrair vantagens para interesses pessoais e de grupos, conforme as emendas parlamentares. Já o presidente Lula da Silva, optante do populismo, opera para obter vantagens na eleição presidencial de 2026. Mais uma prova disso veio quando enviou ao Congresso, em 2024, um pacote de ajuste fiscal acompanhado paradoxalmente de uma proposta para eliminar o Imposto de Renda daqueles que ganham até R$ 5 mil por mês, o que é um gasto tributário. No ano que passou fiquei contente ao ver que o Nobel de Economia chegou a três economistas norte-americanos que usaram essas expressões, extrativismo e populismo, para caracterizar dificuldades trazidas por instituições nacionais ao crescimento econômico mais forte. Contente porque quem escreve gosta de saber que suas convicções são apoiadas por gente de renome. Voltando à ponte, é também um caso que provocou pelo menos 11 mortes e poluição nas águas do rio causada por caminhões que caíram carregados de líquidos poluentes. Ou seja, os danos da infraestrutura defeituosa também trazem prejuízos de outras naturezas. O que fazer? Fica claro que os governos precisam reequilibrar suas contas na direção de investimentos públicos produtivos, o que significaria rever os atuais e conter vários gastos ditos sociais. Mas, com o presidente e o Congresso que temos, não vejo condições de isso acontecer. Seria necessário organizar a sociedade para pressioná-los nessa direção, mas isso também seria difícil, pois a própria sociedade também não se mostra interessada num crescimento maior da economia. Quanto aos empresários, também estão interessados em extrair vantagens para si e seus grupos. Mas pelo menos têm uma noção melhor do que se passa, inclusive a de que um crescimento maior e mais sustentável favoreceria muito suas empresas. Também precisariam mudar sua atitude de concentrarem-se nos seus interesses. Mas aí há uma esperança. Em 2025 pretendo convencer empresários no sentido de que passem a atuar junto ao Executivo e ao Congresso, e candidatos às eleições de 2026 para que mudem suas atitudes e ações retrógradas com relação ao crescimento econômico e quanto ao que os governos devem fazer. Se o leitor quiser e puder ajudar, também pode fazer sua pregação. Quanto ao PIB de 2024, a percepção é de que terminou o ano crescendo a uma taxa superior a 3%, o que foi um número bom nas circunstâncias do ano e do período pós-1980. Contudo, nessas mesmas circunstâncias a perspectiva é de um crescimento próximo de apenas 2%. Pesariam nessa queda, entre outros fatores, o esgotamento da capacidade ociosa acumulada nos anos de baixo crescimento, as altíssimas taxas de juros, a taxa de câmbio, a inflação alta e o endividamento das famílias. Concordo com essa perspectiva, mas ficarei contente se estiver errado.  

Artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo em 2 de janeiro de 2025.

Desigualdade persiste como grande mazela nacional

Para Samuel Hanan, é gritante o abismo entre os 40% mais pobres e os 5% mais ricos, que possuem renda quase 12,5 vezes maior

Samuel Hanan, ex-vice-governador do Amazonas, engenheiro especializado em economia e colaborador do Espaço Democrático Edição Scriptum   O Brasil é um país de enormes contradições. A mais chocante delas, com certeza, está em sua enorme riqueza e a precária situação econômica de significativa parcela de sua população. No país que se orgulha de ser a 8ª maior economia do planeta, a concentração de renda mantém há décadas uma legião com milhões de brasileiros pobres ou miseráveis. Tomemos por base os números oficiais de 2023. No ano passado, os 5% que compõem a faixa mais pobre da população sobreviviam com apenas R$ 126,00/mês, o correspondente a apenas 9,5% do salário-mínimo, de R$ 1.320,00 (2023). Outros 10% dos brasileiros sobreviviam com renda mensal inferior a R$ 300,00/mês, o correspondente a 22,7% do salário-mínimo da época. Expandindo o estrato social, o cenário não é diferente: os 40% mais pobres da população viviam com cerca de R$ 815,00/mês (US$ 150/mês ou US$ 5/dia). É gritante o abismo entre os 40% dos brasileiros mais pobres e os 5% mais ricos, que possuem renda superior a R$ 10 mil/mês, quase 12,5 vezes mais. A comparação também é impactante em relação aos 10% mais ricos, com sua renda média de R$ 7.600,00/mês, ou 9,2 vezes maior. No Brasil de hoje, 70% da população possui renda mensal inferior a R$ 2.824,00 (ou US$ 514/mês), menos de dois salários mínimos/mês. São 148,4 milhões de pessoas. Metade de todos os brasileiros vive com R$ 1.531,00 por mês, valor um pouco maior que um salário-mínimo. E 90% dos brasileiros têm renda inferior a R$ 3.500,00/mês (ou US$ 514/mês). Apenas 3,9% da população tem renda média de R$ 28.240,00 (ou US$ 61.600/ano). O País tem 413.000 milionários (0,20% da população) e 64 brasileiros (0,00003% da população) entre os bilionários do mundo. O problema da brutal concentração de renda é antigo. Perdura há décadas e a cada ano a situação fica mais crítica, mais perversa e mais injusta. Tudo porque, nos últimos 30 anos, nenhum governo definiu e executou como prioridade a melhoria do processo distributivo de renda. Com isso, milhões de brasileiros sofrem com a omissão ou descaso dos governantes, o que torna inadiável a implementação de políticas públicas para reverter esse quadro, sem o que será impossível combater as desigualdades sociais. A pobreza já atinge mais de um terço da população. Somente no Nordeste temos 32,8 milhões de pessoas vivendo na pobreza (57,4% do total da população regional). Os números são alarmantes, mas parecem não sensibilizar os governos que ignoram também o aumento da violência urbana e da criminalidade, o crescente nível de mortalidade infantil e o avanço da favelização, inclusive das capitais dos Estados mais ricos e desenvolvidos. O País já soma 16,4 milhões de brasileiros (7,7% da população) vivendo em favelas, a imensa maioria delas desprovida de condições mínimas de higiene e sanitárias. O problema é mais acentuado nas regiões Norte e Nordeste, que reúne Estados onde a renda per capita é muito menor em relação às demais unidades da Federação. Os grandes responsáveis pelos enormes fossos existentes entre as classes sociais e raciais nessas regiões são os governos, por conta de decisões equivocadas ao longo do tempo. Um dos maiores erros está na renúncia fiscal federal (gastos tributários da União), que cresceu 3,26 vezes em apenas 23 anos. Em 2001, esses gastos tributários correspondiam a 1,47% do Produto Interno Bruto (PIB), participação que, em 2023, já era superior a 4,80%. Trata-se de um volume enorme de recursos - R$ 523 bilhões/ano (2023) –, importantes para o induzir o desenvolvimento do Norte e Nordeste, com a geração de emprego e renda, e a possibilidade de ascensão social dos habitantes daquelas regiões. O problema é que, além de crescer continuamente, essa renúncia fiscal destina-se majoritariamente (de 61% a 63%) a beneficiar o Sul e o Sudeste, justamente as regiões mais desenvolvidas do País. Isso não é apenas contraditório; é inconstitucional porque viola vários dispositivos da Constituição Federal de 1988, pois a Carta Magna estabelece que as renúncias fiscais devem se destinar à mitigação das desigualdades regionais e sociais. Fica claro que o voto, o lobby e o poder de pressão no Brasil têm mais força que a Constituição, solenemente ignorada. Com isso, limitaram-se absurdamente os investimentos de infraestrutura que, pelos dispositivos da Constituição deveriam ser destinados prioritariamente para as regiões Norte e Nordeste. Face à explosão dos gastos primários, esses investimentos foram reduzidos a R$ 24 bilhões em 2024, o correspondente a apenas 0,21% do PIB. É perverso porque após as transferências para Estados e municípios, a União – que gera déficit nominal de 10% do PIB e fica com cerca de 17% do PIB (52,4% da arrecadação tributária), investindo somente 0,21% desse bolo em infraestrutura, total insignificante para as necessidades nessa área fundamental para o desenvolvimento e bem-estar social. Não é, porém, o único problema. Ao não fazer a correção anual das tabelas do Imposto de Renda Pessoa Física, o governo, na prática, tributa inflação e, dessa forma, penaliza duplamente o trabalhador assalariado, pois esse já é punido pelos preços mais elevados nos produtos de consumo imprescindíveis e ainda paga mais de Imposto de Renda. Essa situação é agravada pela forte tributação sobre consumo, responsável por mais de 40% das receitas públicas, porém muito pesada para os bolsos dos assalariados de baixa renda. Além disso, essa população tem seu crescimento profissional limitado pelos péssimos serviços de educação e saúde. A raiz desses graves problemas nunca é atacada. Os governos preferem investir em programas sociais para distribuir bondades como bolsa-família, benefício de prestação continuada (BCP), vale-gás e auxílio dignidade menstrual, que aliviam, mas,por outro lado, criam dependência e têm caráter meramente paliativo. Nenhum presidente dos últimos 20 ou 30 anos tratou de resolver o problema do Norte e Nordeste. Ao contrário, preferiram valorizar as quantidades de benefícios sociais concedidos às pessoas menos favorecidas. Basta verificar que na maioria dos sete Estados da região Norte e nos nove Estados da região Nordeste o número de pessoas sem nenhuma renda de trabalho supera 38% da população. Existem ali mais beneficiários do bolsa família e do BCP do que empregados com carteira assinada. Nesse cenário, faz sentido o que alertou o escritor norte-americano Harry Browne (1933-2006): “O governo é bom em uma coisa. Ele sabe como quebrar as suas pernas apenas para depois lhe dar uma muleta e dizer: veja, se não fosse pelo governo, você não seria capaz de andar!". Por outro aspecto, cabe também lembrar o ensinamento de outro norte-americano, o economista, filósofo, cientista político e escritor John Kenneth Galbraith (1908-2006): “Nada mais eficaz para limitar a liberdade, incluindo a liberdade de expressão, como a total falta de dinheiro”. O Brasil precisa questionar se a não priorização das reduções das desigualdades regionais e sociais é consequência de políticas públicas equivocadas, de incompetência governamental ou é resultado de decisões deliberadas para não permitir liberdade política e de expressão de grande parte da população, porque é evidente que não existe liberdade política sem liberdade econômica.   Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.