A matemática do voto para vereador em São Paulo

Objetivo do voto proporcional é fazer com que a correlação de forças políticas nas câmaras sejam o espelho do que acontece no eleitorado, escreve Rogério Schmitt

Rogério Schmitt, cientista político e colaborador do Espaço Democrático Edição Scriptum   Ao contrário das eleições para prefeito, nas quais se utiliza um sistema majoritário de votação, nas eleições para vereador prevalece um sistema proporcional, no qual as cadeiras das câmaras municipais são distribuídas entre os partidos em função da votação recebida por cada legenda. Essa matemática não é tão difícil de entender, mas exige uma boa dose de atenção. Vejamos o exemplo da Câmara Municipal de São Paulo. A capital paulista elege 55 vereadores. Agora em 2024, o TRE-SP validou um total de 963 candidaturas, distribuídas entre 23 partidos políticos (ou federações partidárias). O candidato mais votado na capital recebeu pouco mais de 161 mil votos. No outro extremo, houve 3 candidatos que receberam apenas 1 voto cada um. No somatório, foram cerca de 5,1 milhões de votos nominais recebidos por todos os candidatos. Além disso, houve ainda pouco mais de 674 mil votos de legenda, aqueles nos quais o eleitor vota somente no partido. Qual seria, então, a regra para saber quem foi eleito e quem não foi? Antes de mais nada, é necessário entender que o voto proporcional é um sistema que representa partidos políticos, e não candidatos individuais. Na prática, o primeiro passo é calcular o número total de votos válidos, que são a soma dos votos nominais e dos votos de legenda. Neste ano, houve exatos 5.781.066 de votos válidos em São Paulo. O segundo passo é calcular o quociente eleitoral, que é o resultado da divisão dos votos válidos pelo número total de vagas para vereador. Desta vez, o quociente eleitoral paulistano foi de 105.110 votos. Cada partido (ou federação) elegerá, inicialmente, tantos candidatos quanto o número de vezes em que a sigla tiver atingido o quociente eleitoral. Assim, por exemplo, uma sigla que tivesse recebido hipotéticos 210 mil votos em São Paulo, elegeria 2 vereadores. A legislação chama de quociente partidário a este resultado da divisão dos votos válidos (nominais + legenda) recebidos por cada partido pelo quociente eleitoral. Na eleição paulistana, 12 partidos/federações atingiram o quociente eleitoral. No entanto, um deles (o PRTB de Pablo Marçal) acabou ficando de fora por não ter cumprido uma exigência adicional da legislação (um ou mais candidatos cuja votação individual supere 10% do quociente eleitoral, no caso 10.511 votos). Ao fim e ao cabo, portanto, 11 partidos/federações superaram o Q.E. em São Paulo e participaram do rateio do Q.P. Das 55 cadeiras da Câmara paulistana, 46 foram distribuídas entre as siglas pelo critério do quociente partidário. As 9 cadeiras remanescentes foram distribuídas entre as mesmas siglas de antes com base numa “repescagem” (que não detalharei aqui por se tratar de um cálculo mais complexo), conhecida como maiores médias. Desse modo, 9 dos 11 partidos/federações conquistaram, cada uma, uma vaga adicional. Ao fim de todo o processo, as bancadas eleitas pelas 11 siglas habilitadas variaram de 1 até 9 vereadores. No caso hipotético de um partido/federação com 5 vereadores eleitos, prevalecem os 5 mais votados, e assim sucessivamente para todas as siglas. Vale registrar que apenas 5 dos 55 vereadores eleitos tiveram uma votação individual igual ou superior ao quociente eleitoral paulistano. Na outra ponta da distribuição, também houve três vereadores eleitos com votações nominais inferiores a 30 mil votos. Como vimos, porém, nada disso é fator determinante. Em primeiro lugar, vale sempre a votação agregada de cada partido. A votação individual é levada em conta somente como critério de desempate. Mais uma vez, foi cumprido o objetivo político do voto proporcional, que é fazer com que a correlação de forças políticas nas casas legislativas seja uma miniatura matemática do que acontece no eleitorado como um todo. Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Card link Another link

Premonitórios

Como Raul Seixas enxergou o futuro ao compor “O dia em que a Terra parou”? Foi tão visionário quanto Ney Prado e George Orwell, escreve Luiz Alberto Machado

Luiz Alberto Machado, economista e colaborador do Espaço Democrático Edição Scriptum Dia 2 de outubro fui ao Blue Note, clube de jazz que traz os ares de Nova York para o Conjunto Nacional na capital paulista, para assistir ao show de Rafael Bittencourt – integrante do Angra, uma das mais conhecidas e longevas bandas de rock do Brasil –, em homenagem a Raul Seixas. Casa cheia, Bittencourt falou de sua admiração por Raul, da emoção de estar prestando homenagem a seu ídolo, e iniciou cantando músicas conhecidas apenas pelos seguidores mais fanáticos. Num determinado momento, Bittencourt falou que iria cantar uma música que também era pouco conhecida até a pandemia de Covid, quando explodiu. Cantou, então, O dia em que a terra parou, cuja primeira estrofe antecipa o significado da música: Essa noite Eu tive um sonho de sonhador Maluco que sou, eu sonhei Com o dia em que a Terra parou Com o dia em que a Terra parou Na sequência, a letra descreve o referido sonho: Foi assim No dia em que todas as pessoas do planeta inteiro Resolveram que ninguém ia sair de casa Como que se fosse combinado, em todo o planeta Naquele dia ninguém saiu de casa Ninguém O empregado não saiu pro seu trabalho Pois sabia que o patrão também não tava lá Dona de casa não saiu pra comprar pão Pois sabia que o padeiro também não tava lá E o guarda não saiu para prender Pois sabia que o ladrão também não tava lá E o ladrão não saiu para roubar Pois sabia que não ia ter onde gastar E nas igrejas nem um sino a badalar Pois sabiam que os fiéis também não tavam lá E os fiéis não saíram pra rezar Pois sabiam que o padre também não tava lá E o aluno não saiu para estudar Pois sabia, o professor também não tava lá E o professor não saiu pra lecionar Pois sabia que não tinha mais nada pra ensinar O comandante não saiu para o quartel Pois sabia que o soldado também não tava lá E o soldado não saiu pra ir pra guerra Pois sabia que o inimigo também não tava lá E o paciente não saiu pra se tratar Pois sabia que o doutor também não tava lá E o doutor não saiu pra medicar Pois sabia que não tinha mais doença pra curar   Composta na época da ditadura, a música se aplicava perfeitamente ao contexto da pandemia em que a esmagadora maioria das pessoas foi obrigada a permanecer em suas casas em completo confinamento. Ao final da música, Bittencourt chamou atenção para o caráter extraordinariamente premonitório da letra da referida canção. Fiquei tão impressionado com o fato que, tão logo foi possível, fui pesquisar o significado da palavra, encontrando as seguintes definições: Premonitório. Adjetivo. Relativo a premonição; que contém premonição; que adverte com antecipação; que se deve considerar como aviso ou prevenção. O significado me remeteu imediatamente a muitos outros exemplos, dois dos quais mencionarei a seguir. O primeiro é o do jurista Ney Prado, secretário-geral da Comissão Afonso Arinos, conhecida como "comissão de notáveis", criada em 1986 para elaborar um anteprojeto de Constituição. Ele foi premonitório ao advertir para as consequências negativas das vinculações incluídas na Constituição de 1988, deixando isso registrado em dois livros: Os notáveis erros dos notáveis (Editora Forense,1987) e Razões das virtudes e vícios da Constituição de 1988: subsídios à Revisão Constitucional (Editora Inconfidentes, 1994). Muito criticado na época por ter sido um dos poucos a advertir para o fato de que a comemorada Constituição tinha mais vícios do que virtudes, Ney Prado merece ser reverenciado diante da situação atual da economia brasileira: graças às vinculações (18% da arrecadação federal está gasta obrigatoriamente em educação; 15% da receita tributária dos três níveis de governo está gasta em saúde) e do atrelamento do gasto obrigatório do governo ao salário mínimo, casos do benefícios previdenciários e assistenciais, chegamos a uma situação em que 91% dos gastos federais em 2025 são obrigatórios, restando apenas 9% para gastos discricionários, que incluem todo o investimento do setor público. O segundo é o do escritor inglês George Orwell, cujos dois livros de maior sucesso são fantásticos exemplos de premonição. Em A revolução dos bichos (Globo, 2003), Orwell consegue antecipar com precisão o que ocorreria no futuro com os países socialistas que prometiam fartura e igualdade generalizada, mas, na prática, produziram um nivelamento caracterizado por baixos padrões de bem-estar, além de uma série de privilégios para os detentores do poder, o que ficou imortalizado na frase "todos são iguais, mas alguns são mais iguais do que os outros". Em 1984 (Ed. Nacional, 1984), a distopia escrita no final da década de 1940, após o encerramento da Segunda Grande Guerra, Orwell foi profético ao prever as consequências de um mundo dominado por um ditador (Grande Irmão) que exercia pleno controle dos habitantes por conta de uma retórica que permitia ampla manipulação por meio da alteração do significado das palavras e de recursos tecnológicos, entre os quais a teletela, aparelhos instalados em todas as residências, que não apenas transmitiam, mas também captavam imagem e som, de tal forma que todas as pessoas se sentissem espionadas por todo o tempo. Será que estamos tão longe disso?   Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Card link Another link

Ganho salarial do ensino superior cai, mas ainda é alto

Economista Roberto Macedo analisa os dados da pesquisa IBRE-FGV: trabalhadores com 16 ou mais anos de estudo ganham em média 152% a mais que aqueles com 12 a 15 anos

Roberto Macedo, economista e colaborador do Espaço Democrático Edição Scriptum   A constatação é de um estudo do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE-FGV), antecipado ao jornal Valor do dia 1º de outubro: quem tem ensino superior consegue melhores salários, embora eles tenham caído. Assim, textualmente, “no segundo trimestre de 2012, os trabalhadores com 16 ou mais anos de estudo (o equivalente ao superior completo ou além), ganhavam em média 152% a mais que os trabalhadores com 12 a 15 anos de estudo (médio completo ou superior incompleto), o grupo escolar imediatamente inferior.” Esse diferencial caiu para 126% no segundo trimestre de 2024, ou seja, 12 anos depois. Alguns fatores atuaram nesse processo. O primeiro foi que o número de graduados com ensino superior aumentou bastante nesse período. A reportagem cita que o número de matriculados em cursos de graduação subiu de 1,4 milhão, em 1980, para 9,4 milhões, em 2022. E diz que só entre 2000 e 2022 o aumento foi de 250%. No período analisado pelo IBRE-FGV esse aumento foi de 22%. Um segundo fator foi o aumento da informalidade, que para quem tem 16 anos ou mais aumentou de 14%, no final de 2015, para 19,3% no segundo trimestre de 2024. Em geral, as remunerações no mercado informal são menores. O estudo também conclui que o grupo daqueles com ensino superior completo ou mais tem a menor taxa de informalidade entre todos os níveis de escolaridade. E que houve um aumento no mercado de trabalho do número de graduados oriundos de faculdades de qualidade inferior. Agora, algumas observações minhas. Lembro-me de um estudo que mostrava que a remuneração ligada à educação cresce desde o ensino básico, a partir do primeiro ciclo do fundamental. A remuneração dos formados nos cursos superiores é muito diferente entre as várias profissões. Um estudo de 2023, do mesmo FGV-IBRE, envolveu 16 profissões, cujas remunerações mensais variaram de R$ 18.475, entre médicos especialistas, até R$ 7.005, entre analistas de sistemas. Sei também que filósofos estão entre os ainda mais mal remunerados, entre outras razões porque muitos trabalham como professores do ensino básico, e também porque os filósofos usualmente não têm espaço como profissionais liberais. As faculdades privadas usualmente não oferecem o curso de filosofia, e creio que é porque não atraem alunos pagantes. Mas certo mesmo é que continua valendo muito a pena fazer um curso superior.   Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Card link Another link

O ouvidor do Brasil: um gênio nas letras de um imortal

Luiz Alberto Machado escreve sobre o mais recente livro de Ruy Castro, no qual Tom Jobim é o personagem central

Luiz Alberto Machado, economista e colaborador do Espaço Democrático Edição Scriptum   O ouvidor do Brasil é o título do mais recente livro escrito por Ruy Castro, eleito em 2022 para a cadeira 13 da Academia Brasileira de Letras, tornando-se, portanto, um imortal. O subtítulo da obra é 99 vezes Tom Jobim. Sendo assim, não se trata de uma biografia, gênero que tem em Ruy Castro provavelmente seu maior expoente, mas o conjunto de 99 crônicas publicadas originalmente entre 2007 e 2023, na página 2 da Folha de S. Paulo, 90 das quais atualizadas, reescritas, dispostas em ordem mais temática do que cronológica e acrescidas de nove feitas exclusivamente para o livro. Todos os textos, de leitura fácil e agradável como costumam ser os de Ruy Castro, tratam de Tom Jobim, o homem e o artista, e do mundo que girou tendo-o como centro. Em alguns, a presença de Tom poderá parecer de passagem. Mas não é assim − tudo no livro só aconteceu ou está nele publicado porque um dia ele existiu. Dividido em quatro partes − O ouvidor do Brasil, com 25 crônicas; As boas histórias, 23 crônicas; Anos dourados, 27 crônicas; e Vou te contar, 24 crônicas − o livro dá ao leitor uma visão panorâmica de um gênio que foi seguramente um dos maiores responsáveis pela projeção do nome do Brasil no cenário da cultura mundial. Aliás, um dos aspectos que primeiro chama a atenção do leitor, seja ou não previamente admirador e conhecedor da obra de Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, é justamente a paixão que ele tinha pelo país que ostentava em seu próprio nome. Nascido no Rio de Janeiro, em 25 de janeiro de 1927, e falecido em Nova York, em 8 de dezembro de 1994, Tom foi um cidadão do mundo, vivendo e se apresentando em diversos lugares, sem jamais perder a noção de qual era sua verdadeira casa, o Rio de Janeiro, onde alguns locais específicos mereciam especial adoração, entre os quais Ipanema e o Jardim Botânico. Apesar dessa paixão pelo Brasil, Tom Jobim reconhecia a complexidade dos problemas aqui existentes, a ponto de sua afirmação "o Brasil não é para principiantes" ser frequentemente utilizada − não raras vezes como epígrafe − em publicações referentes ao País. Com tamanho amor pelo Brasil, é natural que ficasse amargurado com tantos exemplos, presentes até os dias de hoje, de conterrâneos que vivem se queixando e criticando o País sempre que surge alguma oportunidade. Isso fica muito claro na crônica Em permanente estado de assembleia (pp. 19-20), assim concluída:

Tom não se queixava do Brasil. "É o único país do mundo com nome de árvore. E não tem mais essa árvore." Queixava-se do brasileiro , "que acorda todo dia para destruir o Brasil." E por ter tão pouca autoestima: "O Japão é um país paupérrimo, com vocação para a riqueza. Nós somos um país riquíssimo, com vocação para a pobreza." E ele se dizia tudo, menos saudosista: "De que adianta eu sentir saudade do Brasil se ninguém mais sente?".

Sem saber, sem querer e sem poder evitar, Tom era um homem em permanente estado de assembleia com o Brasil. Ainda na primeira parte, Ruy Castro destaca a estreita relação de Tom Jobim com a natureza, explícita na crônica Recado em prosa (pp. 27-28), na qual se lê: "O homem começou a derrubar as árvores assim que desceu delas". Poucas linhas abaixo, afirma: "Toda a minha obra é inspirada na Mata Atlântica", nos 5% ou 7% que sobraram dela, acrescentava. O amor pela natureza e a preocupação com o descaso com sua preservação fazem de Tom Jobim um precursor daqueles que apenas décadas depois passaram a reconhecer a relevância de temas como ecologia, meio ambiente, aquecimento global e mudanças climáticas. Em diversas crônicas aparecem os nomes de músicas que se tornaram mundialmente famosas, como Garota de Ipanema, Wave, Chega de saudade, Teresa da praia, Dindi, Desafinado, Samba de uma nota só, Insensatez, Retrato em branco e preto, Sabiá, Águas de março, muitas delas produto de sua parceria com outros nomes que projetaram a Bossa Nova no final da década de 1950, tais como João Gilberto, Vinicius de Moraes e Newton Mendonça. Aparecem com destaque, também, nomes de famosos intérpretes das canções criadas por Tom, a começar por Frank Sinatra, Stan Getz e Astrud Gilberto nos Estados Unidos, passando por Elis Regina, Elizeth Cardoso, Dolores Duran, Sylvia Telles, Johnny Alf, Dick Farney, Baden Powell e tantos outros. A boemia carioca da época, em que o Brasil se afirmava no cenário internacional graças à música e ao futebol, superando o complexo de vira-lata, também é lembrada em diversos momentos, quer pelos artistas que se apresentavam nos bares e nas boates do Rio de Janeiro, quer, sobretudo, pela turma que se encontrava no apartamento de Nara Leão, na avenida Atlântica, em Copacabana, entre os quais Roberto Menescal, Carlos Lyra, Ronaldo Bôscoli, Luiz Eça, Luiz Carlos Miele e Billy Blanco. Por todas essas razões, e muitas outras que não cabem num artigo desta natureza, sugiro vigorosamente a leitura de O ouvidor do Brasil, publicado pela Companhia das Letras, que inicia com a seguinte definição (p. 11):

Ouvidor. S. m. Do latim auditor, -oris; auditor, ouvinte. Aquele que ouve. Atento aos valores ambientais, urbanos, vegetais, animais, humanos e culturais, e de prontidão para defendê-los. Que ouve os sons do país, venham da floresta ou da cidade. Exemplo: Antonio Carlos Jobim.

    Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Card link Another link