Em busca da redução da desigualdade de renda

Dados da ONU indicam que os 10% mais ricos ganham mais da metade da renda nacional; mudar o cenário é uma responsabilidade que deve ser compartilhada por todos os setores da sociedade, escreve Ricardo Patah

Ricardo Patah, presidente nacional da União Geral dos Trabalhadores e conselheiro do Espaço Democrático Edição Scriptum O Brasil ainda é um dos países mais desiguais do planeta. De acordo com o relatório do Laboratório das Desigualdades Mundiais (2021), realizado em colaboração por mais de cem pesquisadores de diversos países, somos o segundo país mais desigual entre os membros do G20 (atrás apenas da África do Sul). Dados da ONU indicam que os 10% mais ricos do Brasil ganham mais da metade da renda nacional. A pandemia de Covid-19 foi um dos motivos para o aumento dessa concentração. O outro foi o governo Jair Bolsonaro, que encostou o corpo para a administração e se dedicou apenas à política, buscando a reeleição. Em 2019, por exemplo, o 1% mais rico do nosso País detinha 46,9% da renda total. Em 2020, esse número subiu para 49,6% —quase a metade da renda nacional, portanto, foi para os mais ricos. Caso o nosso País retome o ritmo de redução da desigualdade, como a que imprimiu de 2001 a 2014, seriam necessários pelo menos 30 anos para chegar ao mesmo indicador de Itália e Rússia, os países europeus mais desiguais. Para atingir o índice Gini da França seriam precisos 43 anos. Mesmo que repetisse, por vários anos, o ritmo acelerado de 2022, maior queda de desigualdade da atual série, seriam necessários pelo menos três anos e dez meses para chegar no patamar da Argentina. O aumento de renda em 2022 foi motivado pelo reinício das atividades econômicas pós-pandemia, apesar da falta de ação do governo Bolsonaro. Um livro recém-lançado, Os Ricos e os Pobres, do sociólogo Marcelo Medeiros, relata a situação da população brasileira. O autor diz que "o topo é tão mais rico que o restante, mas tão mais rico, que é desigual até mesmo em relação às rendas mais altas. O 1% mais rico, por exemplo, é sete vezes mais rico que aqueles que estão no começo dos 10% mais ricos". A obra traz ainda uma observação importante para reflexão, quando cita que "a concentração é tão grande que uma distribuição hipotética de metade da renda do 1% mais rico seria suficiente para quase dobrar a renda da metade mais pobre dos adultos". Já sabemos que o Brasil se caracteriza por uma grande massa homogênea de pessoas de renda baixa e de um grupo pequeno e bastante heterogêneo de pessoas muito mais ricas que as demais. Poucos têm muito, e muitos têm pouco. Mudar esse cenário é uma responsabilidade que deve ser compartilhada por todos os setores da sociedade. E é uma necessidade urgente, levando-se em conta ainda as consequências nefastas levantadas por Medeiros. "A desigualdade extrema traz problemas de várias ordens: submete uma grande massa de pessoas a condições degradantes, questiona os fundamentos morais da sociedade e atrapalha o crescimento econômico". A busca pela necessária justiça social envolve um longo caminho. Um aspecto fundamental é o aumento da produtividade no trabalho, por meio da educação, que poderia gerar mais renda nas mãos de quem produz. Outros fatores importantes seriam a adoção de políticas governamentais que beneficiem os mais pobres, a revisão dos benefícios sociais menos eficientes e uma nova definição de pobreza. Publicado originalmente na edição de 11 de fevereiro da Folha de S. Paulo Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

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Real faz 30 anos. Antes dele, inflação no Brasil chegou a 2.500%

O processo que resultou na conquista da moeda mais duradoura desde 1942 foi deflagrado em fevereiro de 1994

Ricardo Westin, da Agência Senado

Edição Scriptum

 

Há exatos 30 anos, o Brasil começou a executar o Plano Real, um conjunto de medidas que finalmente criou uma moeda forte e pôs fim a um histórico de hiperinflação persistente.

O Plano Real foi deslanchado no fim de fevereiro de 1994, quando o presidente Itamar Franco enviou para votação, no Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) que criou a Unidade Real de Valor (URV), uma espécie de moeda fictícia que antecedeu o real.

A conclusão do plano se deu na virada de junho para julho, quando Itamar mandou para os senadores e deputados a MP que implantou o real — a moeda brasileira mais duradoura desde 1942.

A situação era tão grave que, nos oito anos anteriores ao Plano Real, o País teve quatro moedas diferentes e chegou a registrar, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), um aumento anual de preços de quase 2.500%. Como comparação, a inflação de 2023 foi de 4,6%.

Documentos da época guardados hoje no Arquivo do Senado, em Brasília, mostram que muitos senadores manifestaram otimismo e esperança quanto às chances de sucesso do Plano Real, enquanto alguns, descrentes, prognosticaram que a inflação, após cair no primeiro momento, logo voltaria com força total.

Integrante do segundo grupo, o senador Henrique Almeida (PFL-AP) discursou:

— Apesar de todas as expectativas formadas em torno do plano de estabilização econômica, o fato é que o Brasil está no limite de sua resistência. Tudo indica que a adoção da URV não impulsionará o crescimento. Em minha opinião, como todos os outros planos, este é um pacote traumático, causador de incertezas e estimulador de remarcação de preços.

O senador Pedro Teixeira (PP-DF) foi ainda mais incisivo e atacou o ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, que comandou a equipe responsável por desenhar e executar o Plano Real:

— Abjuro essa política liberalóide, retórica e demagógica do ministro, que é feita de promessas sedimentadas na mitologia de um capitalismo dito democrático, tudo a serviço do sistema financeiro internacional e dos subsistemas dos países submissos a ele, entre os quais estamos nós. Um crime de lesa-pátria a merecer uma CPI! O plano não vai dar certo, senhor Fernando Henrique, e seu sonho será apenas mais um crime que se cometeu contra o povo brasileiro.

Antes de as cédulas e moedas de real começarem a circular, em julho, o pacote econômico era conhecido como Plano FHC.

Na direção oposta, o senador Maurício Corrêa (PSDB-DF) manifestou confiança no Plano Real:

— O presidente Itamar Franco ficará registrado na história como o homem que fez a transição do imobilismo, da descrença, para um país novo, de expectativas. Ele consertará a nossa economia e se credenciará como um dos grandes presidentes desta República.

O senador Albano Franco (PSDB-SE) seguiu a mesma linha do colega. Lembrando que 1994 era um ano de eleição presidencial, ele afirmou:

— Seria mais cômodo para o presidente e seu ministério simplesmente se entregarem à administração do cotidiano, deixando a recuperação da moeda para o próximo governo. Mas decidiram enfrentar o problema e, neste final de mandato, correr os riscos inerentes a um plano de estabilização. Itamar demonstrou mais uma vez sensibilidade humana. Afinal, a inflação é responsável pelo estado de miséria e dilaceração social a que estão submetidas imensas parcelas do povo brasileiro.

Nos tempos da hiperinflação, os funcionários do comércio usavam a todo momento as máquinas de etiquetar preços, substituindo os valores antigos por novos mais altos. Foi na época do Plano Real que começou a se espalhar pelo Brasil a tecnologia da leitura de código de barras.

O senador Epitácio Cafeteira (PPR-MA) resumiu o drama:

— A moeda perde o valor todo dia, tanto que faz parte do noticiário econômico de todas as televisões e rádios o preço do dólar, que às vezes muda três vezes: de manhã, na hora do almoço e de noite, na hora do fechamento do comércio. Quando a moeda não tem valor, basta dormir fora do banco para valer menos. Não quero defender nenhum supermercado ou loja, mas isso naturalmente leva o comerciante a adaptar a sua mercadoria ao preço da moeda, senão ele não pode repor o seu estoque.

Nos discursos, os senadores descreveram comportamentos típicos dos brasileiros dos tempos pré-Plano Real. Jutahy Magalhães (PSDB-BA) disse:

— Para não ver evaporar-se o seu dinheiro, o brasileiro teve que se transformar num financista. Falo da classe média. Abrindo qualquer jornal na seção de assuntos econômicos, temos uma ideia do intrincado cipoal de opções que é oferecido aos investidores. Na verdade, não se trata de investimento no sentido tradicional do termo porque, em geral, não se busca lucro. O que mais deseja o aplicador médio é perder o menos possível. Mesmo os cidadãos mais modestos tiveram que desenvolver um mecanismo de defesa, e esse foi o dos depósitos em cadernetas de poupança.

Ele prosseguiu:

— Tenho que incluir outro segmento, o dos marginalizados, o dos excluídos, o dos que, por não terem emprego nem salário, foram condenados à miséria mais hedionda. Por fim, temos os mais ricos, que se beneficiam do processo inflacionário e da especulação nele embutida.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) citou o seu próprio caso:

— Eu, por exemplo, tenho meu dinheiro na poupança e até tenho conta ativa no “fundão” do Banco do Brasil. Se a inflação é X, o meu dinheiro ali está aumentando. Mas o cidadão, o operário que recebe no fim do mês e paga mensalmente com o que recebe, esse paga a inflação do bolso dele.

 

 

O senador Gerson Camata (PSDB-ES) levou para os colegas uma entrevista publicada na revista Veja com o bilionário empresário Luciano Benetton, dono da multinacional de roupas que leva o seu sobrenome:

— O industrial italiano faz uma crítica, dizendo que o único país organizado em vias de desenvolvimento que tem uma inflação de 30% ao mês é o Brasil, que o primeiro mundo não consegue entender por que não conseguimos acabar com essa inflação e que a maneira de acabar com ela é simples, mas não queremos, porque a inflação tem sócios.

O senador Ronan Tito (PMDB-MG) concordou com a avaliação de Benetton:

— Se no regime inflacionário há aqueles que pagam, por outro lado há também aqueles que ganham. E quem são os sócios da inflação? São os monopólios que a transferem para o preço, os comerciantes que remarcam. Com isso, realimentam a inflação. E há os banqueiros. Peguem os balanços dos bancos e vejam se um deles, só um deles, perdeu dinheiro em todo este tempo de inflação.

Em fevereiro de 1994, às vésperas de o governo mandar para o Congresso a primeira das duas MPs do Plano Real, o senador Nabor Júnior (PMDB-AC) pôs a hiperinflação brasileira em termos concretos e práticos:

— O pãozinho francês de 50 gramas, que é a alimentação básica da população brasileira, na semana passada custava CR$ 38 [cruzeiros reais] e hoje está sendo comprado a CR$ 58. Não podemos admitir que isso ocorra num tempo democrático e fundado nos direitos sociais.

A hiperinflação brasileira teve suas origens em 1979, quando explodiu a segunda crise internacional do petróleo, provocando uma subida dos preços do produto. Os Estados Unidos, fortemente dependentes do petróleo importado, passaram a ter uma inflação considerável. Para contê-la, o Federal Reserve (banco central americano) aumentou as taxas de juros no país. Isso acabou afetando o mundo todo e provocou uma recessão generalizada.

As dívidas que países da África e da América Latina tinham com bancos dos Estados Unidos subiram exponencialmente porque estavam financiadas aos juros ingleses, por sua vez vinculados aos juros americanos, e se tornaram impagáveis. O México, em 1982, decretou moratória, ou seja, o calote da sua dívida externa.

De acordo com o economista Pedro Paulo Zahluth Bastos, professor da Unicamp e coordenador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica, o Brasil havia contraído a dívida externa na ditadura militar para financiar tanto as empresas estatais que orientavam a economia nacional quanto a indústria privada. O dinheiro dos bancos americanos contribuiu com o 2º Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), na segunda metade da década de 1970.

— Os Estados Unidos fizeram pressão sobre a ditadura militar para que o Brasil não se transformasse num segundo México, pois, dado o tamanho da dívida brasileira, isso quebraria o sistema financeiro americano. Por orientação do Fundo Monetário Internacional [FMI], o Brasil e os demais países do sul global adotaram políticas de corte de gastos públicos para terem dinheiro para o pagamento dos juros da dívida, e realizaram fortes desvalorizações cambiais, para assegurar superávit comercial, mas isso provocou inflação. Foi por isso que o descontrole inflacionário dos anos 1980 ocorreu ao mesmo tempo no Brasil, na Argentina, na Bolívia, no Equador.

O economista explica que esse mesmo tipo de hiperinflação afetou os países derrotados na Primeira Guerra Mundial, como a Alemanha, que tiveram que desvalorizar suas moedas para fazer frente às dívidas de guerra estabelecidas pelo Tratado de Versalhes.

Zahluth Bastos diz que as orientações do FMI ainda tiveram como efeito indesejado o colapso do setor produtivo brasileiro nos anos 1980, prejudicando o emprego. Elas também reduziram a arrecadação tributária e dificultaram ainda mais o pagamento da dívida. Ele continua:

— Na época, criou-se o discurso de que a alta inflação surgiu porque o Brasil era irresponsável nos gastos públicos. Isso colou, mas não é verdade. A alta inflação surgiu por causa da política econômica orientada para gerar grandes superávits comerciais de modo a pagar o serviço da dívida e proteger os bancos americanos. Foi isso que interrompeu o nosso ciclo de crescimento econômico.

Os documentos do Arquivo do Senado mostram que em 1994 houve especulações a respeito de um possível golpe de Estado decorrente da hiperinflação. Quando o Plano Real foi lançado, fazia apenas nove anos que a ditadura militar havia chegado ao fim.

Da tribuna do Plenário, o senador Affonso Camargo (PPR-PR) leu uma reportagem de jornal em que o presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil, Guilherme Afif Domingos, candidato derrotado na eleição presidencial de 1989 e hoje filiado ao PSD, afirmava que, na tentativa de baixar a inflação, o presidente da República seguinte poderia “atropelar a democracia e governar sem o Congresso”. O senador disse:

— Afif declarou que a permanência da inflação no patamar de 30% ao mês será fatal para a democracia e que a história mostra que a inflação neste século gerou totalitarismo [como o fascismo na Itália e o nazismo na Alemanha].

O senador Pedro Simon pediu a palavra para dizer que o risco de um golpe de Estado, embora pequeno, não poderia ser desprezado:

— O senhor Armando Falcão [ministro da Justiça na ditadura militar], durante 15 minutos na TV Manchete, pregou o golpe. Sabemos que essas vivandeiras existem, à espera do caos, do que é pior. É natural que numa sociedade haja 3% de birutas, de pessoas excepcionais, que vivem essa realidade. A imensa maioria é democrata e defende um regime de paz. Mas, se não nos prepararmos, se a imensa maioria dos democratas for desorganizada, irresponsável, uma minoria desorganizada terminará avançando.

Para tentar derrotar a hiperinflação, os dois primeiros presidentes do período democrático tentaram de tudo.

Os planos econômicos do presidente José Sarney incluíram o congelamento de preços, com a convocação aos cidadãos para que denunciassem às autoridades os comerciantes que remarcassem os preços ou escondessem as mercadorias. Eles ficaram conhecidos como “fiscais do Sarney”.

Os planos de Fernando Collor de Mello, por sua vez, incluíram o confisco temporário do dinheiro que a população tinha depositado nos bancos.

As experiências foram traumáticas. No caso dos congelamentos, os preços de fato baixaram inicialmente, mas logo em seguida dispararam de novo, num violento efeito rebote.

No caso do confisco bancário, os brasileiros se sentiram traídos, pois Collor havia dito que seria o candidato Luiz Inácio Lula da Silva quem faria isso se vencesse a eleição presidencial de 1989.

O Plano Real que o ministro Fernando Henrique Cardoso prometia não teria nada disso.

— Este é o primeiro plano no Brasil feito às claras, sem pacote, sem feriado bancário. Estou torcendo e rezando para que dê certo — disse o senador Gerson Camata.

— A concepção do plano é boa? — perguntou o senador Ronan Tito, para ele mesmo responder logo em seguida. — Diria até que é mais do que boa. É ótima. Depois de tantas mágicas, as margens de manobra foram diminuindo. Fica difícil, para mim, questionar um plano que respeita contratos, que não sequestra poupança e que, afinal de contas, não comete os desatinos que os planos ou os pacotes anteriores cometeram. Afinal, agrediram a população. Caíram em cima da cabeça da população brasileira.

Alguns dos integrantes da equipe econômica de Fernando Henrique haviam participado da elaboração do Plano Cruzado, no governo Sarney, como os economistas André Lara Resende e Pérsio Arida. Na avaliação do senador Esperidião Amin (PPR-SC), isso era positivo, pois eles, mais do que ninguém, saberiam evitar os erros do passado:

— Hoje [28 de fevereiro de 1994] é o dia do nascimento de outro plano. Há oito anos, nascia o Plano Cruzado. Boa parte da paternidade é a mesma. Comentam alguns que algumas barbas encaneceram, outros fios azularam. E, de uma forma ou de outra, os pais, oito anos depois da última paternidade, devem ser mais responsáveis.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) fez uma recomendação ao governo:

— Combater a inflação, erradicar esse problema endêmico é prioritário, ainda mais em função das consequências altamente regressivas para a população. Mas esperamos que o governo ataque concomitantemente o problema da miséria, tome medidas com igual vigor para melhorar a distribuição da riqueza. É preciso assegurar a cada pessoa uma renda mínima, o direito à cidadania, que lhe viabilize pelo menos tomar o café da manhã, almoçar e jantar para ir à escola com força e energia para aprender, desenvolver-se e obter remuneração a mais adequada possível no mercado de trabalho.

O Senado teve participação no Plano Real não apenas discutindo e votando as MPs do governo. Pertencia à Casa o artífice da estabilização econômica. Fernando Henrique era senador, eleito pelo PMDB de São Paulo, desde 1983. Ele havia se licenciado do Senado para assumir, no governo Itamar, primeiro o Ministério das Relações Exteriores e depois o Ministério da Fazenda.

O senador Affonso Camargo discursou:

— Sentimo-nos aliviados quando assumiu o Ministério da Fazenda o nosso colega Fernando Henrique Cardoso, cujas qualidades não preciso aqui enumerar, e porque percebemos que Sua Excelência recebeu carta branca do presidente Itamar para administrar os problemas da economia brasileira, além da promessa de que, a princípio, apenas ele falaria sobre economia.

Bem menos otimista, Epitácio Cafeteira preferiu lembrar que o ministro não era economista, mas sociólogo:

— A impressão que tenho é que a boa-fé, a boa-vontade e o caráter do nosso companheiro Fernando Henrique Cardoso desaparecem diante da falta de conhecimentos técnicos para tomar medidas que possam segurar esta inflação. Diria até que a “paulada” que promete dar na inflação não vai ser mais do que uma batida de toalha molhada.

O ministro respondia que o importante era estar rodeado de economistas competentes.

Antes de Fernando Henrique, o presidente Itamar Franco teve três diferentes ministros da Fazenda. Um dos motivos para a escolha do senador para assumir o combate ao descontrole inflacionário foi o seu bom trânsito político com os senadores e deputados decorrente da longa experiência no Senado.

 

 

A partir do momento do anúncio oficial do Plano Real, em dezembro de 1993, Fernando Henrique compareceu algumas vezes ao Senado, tanto ao Plenário quanto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para explicar aos parlamentares os mecanismos da nova moeda e a necessidade de aprovar as duas MPs.

— Estamos convictos de que, dentro de poucos meses, no momento do real, a inflação cairá a zero — assegurou ele numa dessas audiências públicas.

— O aspecto mais dramático da inflação brasileira não é que ela esteja impedindo o crescimento econômico, o que também ocorre. Mas ela, sobretudo, assegura a desigualdade social, garante um padrão de concentração de renda. Fico irritado quando certas pessoas dizem que não estou olhando para o social. Isso é demagogia. Para eu poder olhar para o social para valer, tenho que criar as condições de sustentabilidade do crescimento. Não existe programa de combate à fome sem isso. Dizem também que o programa não olha para o emprego. Como não olha para o emprego? Estamos criando as condições para que haja investimento — afirmou o ministro em outra audiência.

— Vou dizer com franqueza aos membros do Senado, Casa à qual pertenço: preciso de apoio. Não estou pedindo quase nada. Será que o Congresso, que votou o Plano Verão e votou o Plano Collor, não pode agora dar esse mínimo ao País? — pediu Fernando Henrique.

O senador Almir Gabriel (PSDB-PA) avaliou:

— O fato de o ministro e a equipe econômica do governo virem a este Senado debater revela o dado mais importante desse plano, que é o seu conteúdo democrático. O governo, via ministro Fernando Henrique Cardoso, pretende que o plano de estabilização econômica tenha a adesão e a participação da sociedade brasileira.

A Unidade Real de Valor, prevista na medida provisória de fevereiro, era uma espécie de moeda fictícia e transitória que tinha o mesmo valor do dólar norte-americano. Por ser uma moeda forte, o dólar serviu de âncora para a URV. Nunca existiram cédulas dela. A URV não substituiu o cruzeiro real, mas conviveu com ele por quatro meses.

Os preços no Brasil passaram a aparecer nas duas moedas. Os valores expressos em cruzeiros reais (uma moeda podre), por força da hiperinflação, continuaram crescendo diariamente, mas os respectivos valores expressos em URVs (uma pseudomoeda forte) pouco ou nada mudaram com o passar do tempo. O mesmo valeu para os salários, que apareciam tanto em cruzeiros reais quanto URVs.

Até então, os empresários, os consumidores e até o poder público só agiam no dia a dia contando com a inevitabilidade dos aumentos galopantes, o que acabava retroalimentando e perpetuando a inflação. O grande objetivo da URV foi preparar a mentalidade do Brasil para um ambiente novo em que os preços não mudassem incessantemente.

Em 1º de março, o primeiro dia, uma URV equivalia a CR$ 647,50. Em 30 de junho, o último dia, correspondia a CR$ 2.750.

  [caption id="attachment_37843" align="aligncenter" width="860"] "Estamos convictos de que, dentro de poucos meses, no momento do real, a inflação cairá a zero", assegurou o então ministro Fernando Henrique Cardoso.[/caption]  

Houve críticas à âncora cambial. O senador Eduardo Suplicy ponderou:

— Atrelar a URV ao dólar de forma rígida pode representar a dolarização da economia brasileira, de maneira apenas um pouco diferente da que realizaram a Argentina e outros países, que perderam significativamente a autonomia de sua política monetária e cambial. A dolarização implica ficar atrelado às decisões do Tesouro e do Banco Central americanos. Gera, além disso, perda de competitividade internacional e, portanto, dependência de financiamentos externos, obtidos muitas vezes em condições adversas de prazo e custo. O pior está na dificuldade de reverter o processo uma vez iniciado.

Incisivo, o senador Magno Bacelar (PDT-MA) se disse indignado:

— Nunca ao longo da minha vida política assisti a uma promoção tão grande, a tanto subterfúgio para dolarizar a economia do nosso País.

Pedro Simon, que era o líder do governo no Congresso, disse que não se tratava da dolarização do Brasil e acrescentou:

— Não temos de ligar o nosso destino ao dólar. O atrelamento não pode ser definitivo. Quando o programa der certo e eventualmente o valor da nossa moeda diminuir, tomaremos providência no sentido de desvinculá-la do dólar. Creio que será feito isso.

Em 1º de julho, quando o País já estava devidamente acostumado com a URV, o cruzeiro real foi substituído pelo real, moeda prevista na segunda medida provisória do Plano Real. A URV também deixou de existir. Naquele dia, uma URV equivalia a R$ 1.

Nos debates das medidas provisórias no Congresso, um parlamentar propôs uma emenda para que as importâncias em dinheiro fossem grafadas com o símbolo BR$, numa referência direta ao Brasil. Ele argumentou que os Estados Unidos usam US$ para sua moeda (US significa United States). A emenda não foi aprovada.

O lançamento do real não coube a Fernando Henrique Cardoso. Confiando nos bons resultados que o plano produziria, ele deixou o Ministério da Fazenda na virada de março para abril, ainda na fase da URV, para se candidatar à Presidência da República pelo PSDB. Quem lançou o real foi seu sucessor no ministério, Rubens Ricupero.

Muitos senadores não aprovaram a saída do ministro Fernando Henrique em plena transição.

Numa audiência pública, o senador Eduardo Suplicy perguntou aos economistas que assessoravam Fernando Henrique:

— Se sair o ministro, que cara terá o Plano FHC? Os membros da equipe hoje têm segurança de qual será a fórmula tomada pelo plano de estabilização com a saída do ministro daqui a 15 dias, se ocorrer? Essa pergunta é importantíssima para a sociedade brasileira.

O economista Edmar Bacha respondeu:

— Atravessaremos esse [rio] Rubicão quando a ele chegarmos. Sua Excelência tem declarado que não é ministro.

O senador Magno Bacelar se indignou:

— Sua Excelência não engana mais ninguém com a mídia que tem utilizado. O programa [Plano Real] é o pré-lançamento de sua candidatura e o país já tem consciência disso.

O senador Ney Maranhão (PRN-PE) pediu:

— Ministro Fernando Henrique Cardoso, acima de sua candidatura está o Brasil. Não saia do ministério, senão o barco irá ao fundo e o plano econômico não dará certo. O povo acredita em Vossa Excelência!

Assim que Fernando Henrique oficializou a candidatura presidencial, as críticas ao plano aumentaram, partindo principalmente daqueles que seriam seus adversários na eleição. Pedro Simon analisou os ataques:

— Sejamos sinceros. Não vamos querer que o senhor Luiz Inácio Lula da Silva, o senhor Leonel Brizola, o senhor Orestes Quércia, o senhor Esperidião Amin e outros candidatos estejam por aí a endeusar o plano, a dizer que ele é fantástico e daí a pouco achem que o Fernando Henrique vai ganhar. A crítica é normal. E digo que não estou vendo nos presidenciáveis um sentido de bater para destruir ou para fazer com que o plano não dê certo. Hoje sabemos que, para o ano que vem, ele terá mais ou menos garantidas a sua ação e a sua administração.

Tanto na véspera da criação da URV quanto na da implantação do real, o Brasil assistiu a aumentos desenfreados de preços, tanto por quem quis se aproveitar do momento de mudança para lucrar mais quanto por quem estava escaldado com os planos econômicos anteriores e dessa vez não desejava ter novas surpresas desagradáveis.

Os senadores se indignaram.

— Constatamos, de forma insofismável, a existência de inflação em URV. Minha preocupação é a de que, com o anúncio da entrada em vigor do real em 1º de julho, ocorram ainda remarcações muito mais acentuadas nos preços dos produtos, principalmente daqueles que compõem a cesta básica do trabalhador brasileiro — discursou Nabor Júnior.

— Começamos a entender que há muita gente neste País que não quer realmente que a inflação acabe. Há bancos e empresas que vivem desse tipo de especulação. Há setores do comércio que são irresponsáveis, impatrióticos — disse Gerson Camata.

— Eu disse ao ministro Fernando Henrique que ele tinha que agir e, se for o caso, colocar na cadeia, porque esses setores estão roubando. Aliás, está nos jornais de hoje que o ministro declarou que aumentar em URV é roubar. É isto que tem gente fazendo: roubando! É fundamental que o governo tome providências — cobrou Pedro Simon.

— Será preciso ter muita cadeia neste País. Será preciso reservar alguns estádios de futebol para prender os que abusaram violentamente e cometeram crimes contra a economia popular. O ideal seria não anunciar as prisões [com antecedência]. Seria melhor agir durante a noite — sugeriu o senador Mansueto de Lavor (PMDB-PE).

O temor dos senadores era que, por causa desse combustível extra jogado na inflação, o Plano Real acabasse naufragando. Não foi, felizmente, o que ocorreu. Os preços em real rapidamente se ajustaram à nova realidade. A estabilização econômica foi um sucesso.

Conforme havia projetado a equipe econômica do governo, a inflação começou a despencar de imediato. Em junho de 1994, último mês do cruzeiro real, inflação mensal medida pelo IPCA foi de 47,5%. Em julho, primeiro mês do real, ficou em 6,8%.

E a queda continuou. Nestes 30 anos desde o início do Plano Real, a inflação mensal quase nunca passou de 1,5%. Alguns meses chegaram a registrar inflação zero e até deflação. O Brasil ganhou uma moeda estável.

Em contraste, nos dias mais sombrios da hiperinflação o aumento mensal bateu na casa dos 82%. Esses tempos enfim ficaram no passado.

O economista Pedro Paulo Zahluth Bastos, da Unicamp, explica que um pacote semelhante ao Plano Real dificilmente poderia ter surgido e dado certo nos anos 1980:

— Em 1994, vivíamos um contexto muito específico. O governo Collor já havia promovido a abertura financeira e comercial do Brasil para o mundo. Com a abertura financeira e a redução dos juros nos Estados Unidos, os dólares voltaram a entrar no Brasil e a moeda nacional se valorizou. Dadas a facilitação da compra de produtos importados e a valorização cambial, o preço das mercadorias caiu em termos reais. Como os juros no mundo voltaram a ficar muito baixos, o Brasil pôde renegociar a dívida externa em condições mais favoráveis. O controle da inflação naquele momento não ocorreu apenas no Brasil, mas em todos aqueles países que haviam sido tragados pela crise dos anos 1980.

Um dos efeitos colaterais, dada a entrada de produtos importados a preços competitivos, foi o enfraquecimento da indústria nacional, que nunca mais conseguiu voltar aos patamares anteriores aos da década de 1980, com reflexos no desemprego.

Por outro lado, o fim do descontrole crônico de preços permitiu que o poder público deixasse de voltar todas as suas atenções para o pagamento de uma dívida externa impagável e também para combate à inflação e o pagamento da dívida externa e começasse a olhar outras áreas, como a social.

De acordo com os papéis históricos do Arquivo do Senado, os brasileiros logo se deram conta de que o real tinha chegado para ficar. Dois meses após o lançamento da nova moeda, o senador Eduardo Suplicy discursou:

— O povo brasileiro dá extraordinário valor ao fato de que os preços estão crescendo menos do que em junho último. A cesta básica diminuiu desde 1º de julho, quando estava em torno de R$ 107. Hoje encontra-se em torno de R$ 99. Mas ainda bem acima dos R$ 85 de março último.

O senador Maurício Corrêa afirmou:

— Ontem li no Correio Braziliense os resultados de uma pesquisa segundo a qual o índice de aceitação do governo Itamar Franco está em 71%. As pesquisas davam 44% em outubro do ano passado e março deste ano. Além disso, 68% dos brasilienses acreditam que o Brasil caminha bem e que a política está dando certo. Esse reflexo de Brasília transpira para o Brasil inteiro. É o que a nação está sentindo.

Na eleição de outubro de 1994, três meses após o lançamento do real, Fernando Henrique Cardoso foi o vencedor das eleições presidenciais logo no primeiro turno.

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Economia é foco dos debates no Espaço Democrático

Roberto Macedo e Luiz Alberto Machado analisaram o programa de reindustrialização e o déficit primário de 2023

[caption id="attachment_37805" align="aligncenter" width="560"] Reunião semanal de colaboradores do Espaço Democrático[/caption]   Redação Scriptum O projeto de apoio à reindustrialização brasileira, chamado pelo governo federal de Plano Mais Produção, e o déficit primário do governo central em 2023, que tornou o Brasil o país mais endividado da América Latina, foram os temas centrais da reunião semanal do Espaço Democrático, nesta terça-feira (30). Os economistas Roberto Macedo e Luiz Alberto Machado abordaram os dois temas. Roberto Macedo, que foi secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda na gestão de Marcílio Marques Moreira, considera “frágil” o plano anunciado há pouco mais de uma semana pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. “Torço para que dê certo, mas acho difícil”, disse ele. Depois de elencar os setores que serão beneficiados por linhas de crédito do BNDES e destacar que alguns deles são “mais do mesmo”, ou seja, o governo volta a olhar para segmentos que já foram beneficiados nos dois mandatos anteriores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem que houvesse a aferição de resultados dos programas anteriores, Macedo apontou sua estranheza com uma ausência: “O governo deveria estimular, isto sim, a indústria que exporta, e não vi isto neste projeto”. Luiz Alberto Machado analisou os números que tornaram o Brasil o país mais endividado da América Latina. O déficit primário do governo central – composto pelo Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social – foi o segundo pior da série histórica, em 2023: R$ 230,5 bilhões, o equivalente a 2,1% do (Produto Interno Bruto (PIB) e inferior apenas ao rombo de R$ 940 bilhões registrado em 2020, no pico da pandemia de Covid-19. Com o resultado, o Brasil tomou o posto que era ocupado pela Argentina e ainda passou a ter uma dívida interna maior que a de países como Índia, China e Rússia. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, previa que o déficit primário do ano não ultrapassaria 1% do PIB. Machado mostrou que o resultado do ano foi fortemente impactado pelo resultado de dezembro, quando o saldo negativo bateu em R$ 116,1 bilhões. E a explicação está no fato de o governo ter liberado o pagamento de R$ 92 bilhões em precatórios. “Se a regularização das sentenças judiciais não tivesse ocorrido, o resultado de dezembro seria um déficit de R$ 23,8 bilhões, totalizando um saldo negativo de R$ 138,1 bilhões no acumulado do ano, o equivalente a 1,3% do PIB, quase o resultado previsto pelo ministro Fernando Haddad”, disse Machado. Participaram da reunião semanal do Espaço Democrático, além dos economistas Roberto Macedo e Luiz Alberto Machado, os cientistas políticos Rubens Figueiredo e Rogério Schmitt, o sociólogo Tulio Kahn, o gestor público Januario Montone, e os jornalistas Eduardo Mattos e Sérgio Rondino, coordenador de comunicação do Espaço Democrático.

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Mudanças urbanísticas em São Paulo vão reduzir as desigualdades

Rodrigo Goulart, relator dos projetos de revisão do Plano Diretor Estratégico e da Lei de Zoneamento da capital paulista, falou sobre as alterações na legislação

[caption id="attachment_37776" align="aligncenter" width="560"] O vereador Rodrigo Goulart, que participou do evento do Espaço Democrático[/caption]   Redação Scriptum   Os projetos de revisão do Plano Diretor Estratégico e da Lei de Zoneamento, aprovados em dezembro pela Câmara Municipal de São Paulo, são um importante passo para melhorar a qualidade de vida das pessoas na maior cidade do País. “As alterações buscam reduzir desigualdades, estimular o adensamento populacional nas áreas com infraestrutura e possibilitar a produção de moradia popular não apenas no raio dos 700 metros dos eixos de transportes de média e alta capacidade, mas, também, nas regiões mais próximas do emprego”, diz o vereador Rodrigo Goulart, do PSD, que foi o relator dos dois projetos no legislativo paulistano. Em exposição na reunião semanal dos consultores e colaboradores do Espaço Democrático – a fundação para estudos e formação política do PSD – nesta terça-feira (23), Goulart fez a defesa dos projetos, sancionados pelo prefeito Ricardo Nunes com 58 vetos que serão, agora, discutidos pelos vereadores. “Eu defendo as duas propostas da forma como foram aprovadas pela Câmara, por ampla maioria dos vereadores”, disse ele. “Foi uma votação muito significativa para ter tantos vetos”. Assista aqui à exposição do vereador. Goulart destaca o caráter democrático de toda a discussão até que o texto ganhasse a forma final apresentada por ele e colocada em votação no plenário. “Se somarmos as discussões das duas propostas, realizamos quase 100 audiências públicas, permitindo ampla participação popular, de organizações sociais, movimentos de moradia e representantes de entidades técnicas”, conta. “A maior parte dessas audiências foi realizada na Câmara, com transmissão ao vivo e apoio de uma plataforma digital específica para as pessoas contribuírem, e as que fizemos em todas as regiões da cidade também foram transmitidas on-line”. Desses encontros, várias sugestões foram acatadas pelo texto final, segundo ele. E é por esta razão que o vereador questiona as críticas que os dois projetos receberam. “São pessoas que não participaram dos debates quando eles estavam abertos a todos”, diz. “E é importante destacar que a maior parte dos críticos é gente que esteve à frente do planejamento urbano da cidade nos últimos 20 anos”.   [caption id="attachment_37777" align="aligncenter" width="560"] Reunião semanal de colaboradores do ED[/caption]   Ele destacou o aumento das áreas destinadas à produção de Habitações de Interesse Social (HIS) – que têm incentivos públicos – como um dos pontos principais dos dois projetos aprovados. “A expansão dos eixos de transportes está neste contexto: antes o incentivo existia em um raio de 600 metros das estações de trem e metrô e de 300 metros de corredores de ônibus, e agora passam para 700 metros e 400 metros”, afirmou. Também foi aumentada a área destinada às HIS nas regiões onde há intervenções urbanas, “principalmente nas margens dos rios Pinheiros e Tietê e ao largo da rede ferroviária da cidade”. Goulart destacou também a alteração das faixas de renda para a compra de HIS. “É uma forma de permitir que as pessoas que estão enquadradas no intervalo mais baixo possam ser beneficiadas”, disse. Outra mudança, apontou ele, é a possibilidade de locação de uma HIS, “o que é permitido em outras grandes cidades do mundo, mas ainda não podia ser feito em São Paulo”. Uma outra importante mudança na nova legislação é o fim do incentivo para a construção dos estúdios, que são pequenos apartamentos localizados em pontos bem servidos por transporte público e que são destinados a aplicativos de locação de imóveis, como o AirBNB. “Se o empreendedor quiser erguer um prédio com este propósito, ele terá que se estabelecer como hotel e não terá mais os benefícios concedidos a HIS”. Participaram da reunião do Espaço Democrático e do debate com o vereador Rodrigo Goulart o superintendente da fundação, João Francisco Aprá, os economistas Luiz Alberto Machado e Roberto Macedo, os cientistas políticos Rubens Figueiredo e Rogério Schmitt, o sociólogo Tulio Kahn, o gestor público Januario Montone, e os jornalistas Marcos Garcia, Eduardo Mattos e Sérgio Rondino, coordenador de comunicação do Espaço Democrático.

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