O sucesso do Pix no Brasil

Ferramenta criada pelo BC caiu no gosto popular; economista Roberto Macedo criou até um neologismo para se referir à operação: o verbo pixar

Roberto Macedo, economista e colaborador do Espaço Democrático O Pix brasileiro é ainda jovem, tendo começado em novembro de 2020. O Banco Central, que o instituiu, publicou recentemente um relatório sobre a gestão da ferramenta, na forma de uma apresentação com 30 páginas. Está acessível aqui. A apresentação cobre muitos temas ligados ao Pix, mas me interessei mais pelos seus números, que são impressionantes. Conforme o relatório, tanto “...a quantidade de transações quanto o volume financeiro cresceram progressivamente desde seu lançamento. Em dezembro de 2022, considerando as transações liquidadas ... foram realizados 2,9 bilhões de Pix, crescimento de 1.900% em relação a dezembro de 2020, segundo mês de operação do Pix, o que demonstra a grande aceitação na sociedade e no ambiente de negócios brasileiros. Em relação ao volume transacionado, houve crescimento nominal de 914% em 24 meses, chegando a R$ 1,2 trilhão em dezembro de 2022”. Vejam só: 2,9 bilhões de transações num único mês! E a maioria delas foi de baixo valor, demonstrando que o Pix chegou aos brasileiros que têm menos recursos. Conforme o texto, considerando “...todas as transações desde o lançamento do Pix até dezembro de 2022, quase 61% delas foram inferiores a R$ 100,00, o que mostra que o Pix tem sido utilizado principalmente para transferências de valores mais baixos. Quando consideradas transações cujos pagadores são apenas pessoas físicas, 93,1% dessas ordens são abaixo de R$ 200,00, o que reforça a natureza de baixo valor desse tipo de transação. Já considerando transações apenas entre pessoas jurídicas privadas, ainda há certa concentração na faixa até R$ 500,00, porém já se nota uma contribuição maior de transações de valor mais elevado: 18,6% das transações têm valor a partir de R$2.000,00”. Fui um dos muitos milhões de brasileiros que aderiram ao Pix. Antes usava a TED para fazer transferências entre bancos e era cobrado por isso. E costumavam demorar um tempo considerável para chegar ao destino. Com o Pix, chegam instantaneamente. Creio que a ferramenta deve ter aumentado a chamada “bancarização” dos brasileiros ao se difundirem entre eles as boas informações sobre o Pix. No meu caso, criei até um verbo para referir-me à transação. Quando faço um Pix para uma pessoa costumo dizer ou escrever: “Pixei R$150 para você!” Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Direita envergonhada e extrema direita

Os verdadeiros liberais precisam se reposicionar, sem a vergonha do passado e a radicalismo do presente, escreve Vilmar Rocha

Vilmar Rocha, professor da Faculdade de Direito da UFG e coordenador de Relações Institucionais da Fundação Espaço Democrático  Edição Scriptum O campo liberal, no Brasil, passou por uma profunda transformação desde a redemocratização, saindo da condição de uma direita envergonhada, no período pós-regime militar, e se aproximando perigosamente da extrema direita, mais intensamente a partir dos movimentos populares de 2013. Nenhuma das duas posições refletem o pensamento liberal, que é fundamentalmente refratário ao autoritarismo e às políticas econômicas estatizantes dos governos militares das décadas de 1960 e 1970, e também não coaduna com o conservadorismo reacionário e autoritário da direita considerada radical. No Brasil, ainda não vimos emergir um campo político essencialmente liberal, conceito que se traduz pela defesa intransigente das liberdades política, individual e econômica. Não que não haja representantes desse pensamento no País. Existem e militam desde o império, quando se opunham aos conservadores. O liberalismo perdeu espaço eleitoral com o fim da ditadura militar e, nos anos 1980 e 1990, a impressão que se tinha era que não havia partidos de direita no Brasil. Todas as siglas se posicionavam do centro para a esquerda no espectro ideológico. A vergonha da ditadura contaminou também o pensamento liberal nesse período. Nos anos 2000, as pautas econômicas liberais voltaram a ganhar força no País, mas não dentro de um ideário que envolvia também liberdades políticas e civis. Compuseram a chamada nova direita no Brasil, de traços conservadores e autoritários da extrema direita mundial. Alguns liberais, com a justificativa de combater a esquerda, alinharam-se ao pensamento dessa direita retrógrada e populista. Em uma democracia saudável, os campos políticos coexistem, cada um ocupando espaços próprios de pensamentos; no caso da direita liberal, aqueles já citados anteriormente. Por estratégia eleitoral e de poder, a maioria dos partidos brasileiros passou a se denominar de centro, buscando o voto não apenas de eleitores cujos anseios convergiam com seu pensamento político. Os liberais acompanharam esse movimento centrípeto e fizeram concessões ideológicas para se encaixar nesse campo político central, que reúne um grupo de partidos políticos sem identidade e de princípios desconexos. Não podemos nos furtar de observar que a debilidade da direita liberal contribuiu para esse quadro partidário disforme que temos no Brasil. Ao longo de sua história no País, o liberalismo optou por combater pensamentos antagônicos, sem, no entanto, defender seus princípios, que, como comprovado, combinados a valores que fogem do seu espectro, colocaram em risco sua identidade e bandeira. Agora, diante de uma polarização que nos ameaça com um déjà-vu a cada quatro anos, os verdadeiros liberais precisam se reposicionar no espaço político, sem a vergonha do passado e a radicalidade do presente. Afinal, é o único que pode ostentar de forma legítima a bandeira da liberdade. Publicado originalmente na edição de 19 de setembro de 2023 de O Popular, de Goiânia Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.  

Homicídios motivados pela ação do tráfico são superestimados no Brasil

Sociólogo Tulio Kahn analisou 45 estudos diferentes feitos em todos os Estados para chegar à conclusão

[caption id="attachment_37183" align="aligncenter" width="1600"] Tulio Kahn: "Não é possível dizer que as estimativas de 30% são corretas, mas uma coisa é certa: 80% não é”[/caption] Redação Scriptum O sociólogo Tulio Kahn apresentou nesta terça-feira (19), durante a reunião semanal do Espaço Democrático – a fundação para estudos e formação política do PSD – um levantamento sobre as motivações dos homicídios no Brasil. Kahn, que tem mestrado e doutorado em Ciência Política pela USP e foi consultor da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, atuando na Coordenadoria de Análise e Planejamento entre 2003 a 2011, mapeou nada menos do que 45 estudos em diferentes Estados do Brasil para compilar os resultados e outros 27 para fazer a classificação dos eventos. A conclusão a que chegou é a de que embora muitos estudos apontem o tráfico de drogas como responsável por até 80% dos homicídios, o número é exagerado, mesmo em Estados onde o tráfico tem forte presença, casos de São Paulo e Rio de Janeiro. “Os dados não são confiáveis e o Brasil não tem nenhum estudo mais aprofundado sobre o tema, nem mesmo metodologias e classificações padronizadas para que seja possível fazer uma estimativa fundamentada”, disse ele. O sociólogo citou como exemplo eventos nos quais um crime é cometido e a vítima tinha drogas em seu poder. “Não significa que tenha sido um homicídio motivado pelo tráfico, mas muitas vezes é considerado assim pela polícia”. Segundo Kahn, as pesquisas que parecem mais apropriadas são as acadêmicas, que apontam o tráfico como responsável por alguma coisa entre 20% e 30% dos homicídios no Brasil. “Diante da falta de informação confiável, não é possível dizer que as estimativas de 30% são corretas, mas uma coisa é certa: 80% não é”. Participaram da reunião semanal do Espaço Democrático e da exposição de Tulio Kahn sobre o tema os economistas Roberto Macedo e Luiz Alberto Machado, os cientistas políticos Rogério Schmitt e Rubens Figueiredo, o superintendente da fundação, João Francisco Aprá, o gestor público Januario Montone, e o jornalista Eduardo Mattos.  

Avanço da pobreza e educação falha: desafios urgentes para o País

Samuel Hanan, escreve que o País patina e segue sofrendo de três grandes males: a falta de prioridade na Educação, a falta de ética na vida pública e a ausência de um plano de metas

Samuel Hanan, engenheiro especializado em economia e colaborador do Espaço Democrático

Edição Scriptum

Fruto da inação de nossos governantes e sob o silêncio obsequioso de intelectuais, entidades de classe e de boa parte da grande mídia, o empobrecimento da população brasileira avança à velocidade estarrecedora. Hoje, os rendimentos do 1% de brasileiros mais ricos do País correspondem a 34,8 vezes a renda dos 50% mais pobres, discrepância que, por si só, comprova o fracasso das políticas de distribuição de renda e explicam muito sobre o abismo social que delineia as desigualdades tão marcantes na nação.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2019, e do Instituto Millenium, de 2023 mostram que os 1% mais ricos tinham, em 2018 (portanto antes da pandemia da Covid-19), renda média de R$ 27.744,00, enquanto os 50% mais pobres recebiam R$ 820,00 por mês. Apenas dois anos depois, em 2021, a renda dos mais ricos era de R$ 15.800,00/mês e a dos mais pobres de R$ 464,00/mês. Para os abastados, a queda na renda no período foi de 43,05%; a dos brasileiros mais pobres foi um pouco maior: 43,41%.

Se esses valores forem calculados em moeda norte-americana, a queda é bem maior. A renda dos mais ricos caiu 61,95%, de US$ 7.161,11/mês para US$ 2.724,60/mês, tomando-se por base a cotação do dólar em 31 de dezembro dos anos-referência. Para os mais pobres, a queda foi de 62,20%, de US$ 211,66/mês para US$ 80,01/mês.

Obviamente, a queda na renda tem impacto muito maior na vida dos mais pobres do que no cotidiano dos mais ricos.

Hoje, a enorme maioria (de 93% a 94%) da população brasileira com carteira assinada e trabalhadores autônomos tem rendimento mensal bruto inferior a R$ 4.700,00. Para esses, a renda líquida é pouco superior a R$ 3.920,00 por mês.

É triste também a realidade nacional quando olhamos para o rendimento domiciliar per capita – correspondente à renda total da família dividida pelo número de moradores na residência. Em 2022, a média brasileira era de apenas R$ 1.625,00. Nesse quesito, as maiores rendas estão em três unidades da Federação: Distrito Federal (R$ 2.913,00/mês), São Paulo (R$ 2.148,00) e Rio Grande do Sul (R$ 2.087,00). Os piores resultados estão nas regiões Norte e Nordeste: Amazonas (R$ 965,00), Alagoas (R$ 935,00) e Maranhão (R$ 814,00).

Dados relativos a 2021 publicados este ano pelo Instituto Millenium tornam ainda mais dramático o quadro das desigualdades. Revela que em apenas três Estados o grupo dos 1% mais ricos da nação têm renda superior à da média nacional, de R$ 15.800/mês:  Distrito Federal e Rio de Janeiro, ambos com R$ 19.900,00, e São Paulo, com R$ 16.400,00. Rio Grande do Sul (R$ 12.000,00) e Espírito Santo (R$ 11.600,00) vêm em seguida, mas ficam abaixo da média nacional.

Os três Estados com pior colocação nesse quesito são Rondônia (R$ 8.100,00), Paraíba (R$ 8.200,00) e Roraima (R$ 8.300). Muitos dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentam média inferior à metade da média nacional.

Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), publicado em fevereiro de 2023, sobre o coeficiente de Gini no Brasil, retrata a piora nesse indicador que mensura a distribuição de renda em um território (quanto mais próximo de zero, menor é a desigualdade social). Em 2017, o índice Gini brasileiro foi de 0,501, no ano seguinte (2018) subiu para 0,509 e, em 2020, foi de 0,543. Ou seja, a desigualdade social segue crescendo.

A enorme concentração de poder e renda explica muito sobre a perpetuação das desigualdades sociais no Brasil. Um quadro agravado graças às poucas oportunidades de trabalho, péssima administração dos recursos públicos, baixa remuneração dos trabalhadores, alta tributação sobre o consumo e baixíssima escolaridade de grande parte dos brasileiros, dentre outros fatores não menos graves.

Não é de se estranhar, portanto, que a população enfrente pobreza e miséria, condições precárias de moradia, aumento dos índices de violência e da falta de segurança pública, além da má qualidade dos serviços públicos de educação e saúde.

A máxima segundo a qual “sem educação não há salvação” vem sendo sistematicamente ignorada nos últimos 20 ou 25 anos pelos governos, sempre eficientes nos discursos, quase nunca assertivos nas ações práticas.

A implantação do ensino em tempo integral ainda patina, apesar de reconhecida como um grande passo para a melhoria da educação. Hoje, o Brasil tem apenas 11,40% dos alunos matriculados em escolas de tempo integral no ensino fundamental I. A evolução é muito lenta: em 2018 eram 11% e em 2022, 11,40%. Nesse ritmo, o Brasil levará 40 anos para atingir a meta de 50% dos alunos nesse tipo de ensino.

Os números são também nada encorajadores no Ensino Fundamental II. São apenas 13,7% em escolas de tempo integral. Em 2018, eram 10,5%. Nesse ritmo, a meta só será alcançada em mais de 13 anos.

O maior passo foi dado no Ensino Médio, com melhora significativa e encorajadora. Eram 10,5% dos alunos matriculados em 2018 e, em 2022, já eram 20,40%. A manutenção desse ritmo assegurará o alcance da meta (50% dos alunos) em poucos anos.

É fundamental para o País a implantação do ensino em tempo integral em todos os níveis e em todo o território nacional. O modelo, já adotado em países desenvolvidos, é absolutamente recomendável. Com ela, a criança que passa o dia na escola fica socialmente protegida e dá tranquilidade às mães que precisam trabalhar fora para sustentar a casa ou auxiliar na renda familiar. O mais importante, no entanto, é que o aluno tem oportunidade de desenvolver suas habilidades e competências que lhe serão muito úteis, mais tarde, em sua vida profissional e no exercício da cidadania. Há ainda reflexos positivos na saúde e na busca exitosa de colocação no mercado de trabalho, com melhores remunerações e qualidade de vida.

O Brasil precisa olhar com mais cuidado o processo de alfabetização das crianças. Hoje, há deficiências graves nessa etapa. Segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, publicada em 20 de maio, com base em informações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), que acompanha o processo de alfabetização do 2º ano do ensino básico, a proporção de crianças com dificuldade para ler e escrever dobrou entre 2019 e 2021, saltando de 15,5% para 33,8%. Nesse quadro de horror contemporâneo, portanto, uma em cada três crianças não está sendo adequadamente alfabetizada.

A mesma matéria traz outros indicadores que mostram o enorme fosso entre os discursos políticos e a realidade. Um deles é a avaliação internacional pela qual o Brasil teve uma das piores notas em estudos. Apontou que quatro em cada 10 alunos do 4º ano têm dificuldades para ler.

No mesmo jornal, a jornalista Renata Cafardo escreveu o artigo “Adolescentes que não sabem ler”, no qual demonstra muita preocupação com a existência de adolescentes que chegam ao 6º e até ao 9º (portanto, às portas do ensino médio) sem saber ler e escrever fluentemente. Foi dado o alerta: se nada for feito rapidamente, teremos uma legião de jovens com seus direitos massacrados e uma vida escolar e profissional fadada ao fracasso.

E mais. Aponta percentual elevado de crianças em situação de vulnerabilidade social – fator, inclusive, de evasão escolar – e revela que 70% dos valores disponibilizados para a educação via Fundeb estão comprometidos com folha de pagamentos. Com isso, sobra pouco para as outras necessidades inerentes ao ensino de qualidade, como laboratórios, bibliotecas etc.

Questão essencial a ser enfrentada com urgência é a baixa remuneração dos professores, desestímulo à carreira, com consequência desastrosa na qualidade de ensino. As remunerações hoje variam de R$ 3.450,00 a R$ 8.151,00 (para quem possui doutorado) bem abaixo de outras profissões.  Em São Paulo, o Estado mais rico da Federação e com plano de carreira, a remuneração mensal dos professores varia de R$ 5.000,00 até R$ 13.000,00 (para os que possuem título de doutor), conforme reportagem publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo em 19 de maio de 2022. Para 89% dos professores paulistas, a remuneração, em 2021, ficou em R$ 5.000,00 mensais, o que significa, na prática, que o piso igualou-se ao teto.

O quadro é agravado pela falta de plano de carreira na maioria dos Estados ou mesmo o seu descumprindo onde existe. Faltam políticas públicas que incentivem a docência e tratem a educação com a seriedade que o tema merece. É recorrente a falta de concursos públicos e, por isso, quase metade (44,6%) dos professores trabalham amparados por contratos temporários.

Os desafios postos são enormes. O Brasil ressente-se de mais investimentos na infraestrutura das escolas e, principalmente, de melhor formação e capacitação, além da reformulação do currículo escolar para torná-lo mais próximo das demandas modernas e das profissões do futuro.

Para alcançar a meta de ter ao menos 50% dos alunos do ensino fundamental e médio em regime de tempo integral, o Brasil precisaria ampliar a capacidade física das escolas e arcar com os custos adicionais, notadamente com a contratação de mais professores. Talvez seja necessário dobrar os recursos financeiros hoje alocados nas escolas regulares. Entretanto, não se trata de custo, mas de investimento para mudar o patamar da educação nacional.

Sem que haja uma política de Estado profunda e objetiva em relação à Educação, continuarão existindo dois Brasis. Não se trata das desigualdades regionais, seriíssimas, mas de um Brasil de portadores de CPF que cumprem as leis, e de outro Brasil, uma nação dissociada da realidade e na qual governantes e políticos parecem acometidos de surdez coletiva e cegueira conveniente.

É esse segundo Brasil o maior obstáculo para a construção do primeiro, o sonhado, porque é dominado por quem está mais preocupado em manter – ou ampliar – os seus próprios poderes, à custa de mais despesas e maior endividamento público, hoje já ultrapassando R$ 7,5 trilhões e crescendo à ordem de mais de R$ 700 ou R$ 800 bilhões por ano.

O déficit público aumenta de forma irresponsável, ainda que de forma legal, por meio da aprovação de leis aprovadas pelo Congresso Nacional, possibilitando a flexibilização de gastos, controles e autorizações, agora sob a denominação de novo arcabouço fiscal. Nesse cenário, já está sinalizado aumento de gastos autorizados para 2024 de cerca de R$ 40 bilhões a R$ 80 bilhões sem a necessidade de receitas correspondentes, o que certamente significará uma herança de dificuldades para os futuros governos. Como se não bastasse, já se discute a aprovação de novas leis que descriminalizam qualquer prática do governante que venha a descumprir suas obrigações, tudo extensivo a Estados e municípios, o que é ainda pior.

Discursos e promessas que jamais serão cumpridas continuam sendo a tônica nacional, como se fosse possível resolver todos os problemas do País com o novo marco fiscal e com a reforma tributária – verdadeiro eufemismo para aumento de tributos.

Ninguém assume publicamente que reforma tributária somente será positiva para a população se vier acompanhada de dispositivos que propiciem, de forma imediata e explicita, a redução drástica da tributação sobre o consumo, correção anual das tabelas do Imposto de Renda e das aposentadorias e pensões pagas pelo INSS (pela inflação acumulada nos 12 meses anteriores), e que a defasagem de mais de 147% no IR somente será reposta em até cinco anos, em parcelas anuais.

Os governos ainda não aceitaram a verdade de que o equilíbrio fiscal e o crescimento socioeconômico não virão somente pela via única de aumento dos tributos e sim – e principalmente – por meio da redução dos gastos públicos e efetivo combate a corrupção dos três entes federativos.

Com isso, o País patina e segue sofrendo de três grandes males: a falta de prioridade na Educação, a falta de ética na vida pública e a ausência de um plano de metas, com ações delineadas e rumo bem definido.

Todos os governos que assumem, costumam conjugar cinco verbos em seus primeiros atos: exonerar, nomear, revogar, ampliar e culpar. É muito pouco para um país com tantas necessidades, gargalos a serem eliminados e distorções a serem urgentemente corrigidas. Há muitas outras ações que precisam ser postas em prática.

Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.