Penedo e Rio entram na Rede de Cidades Criativas da Unesco

Especialista em economia criativa, Luiz Alberto Machado fala sobre a adesão de mais duas brasileiras à rede mundial

E não é que a meta fiscal está mantida?

Cientista Político Rogério Schmitt destaca que eventuais mudanças precisam seguir um rito, uma liturgia, uma sequência de procedimentos

  Rogério Schmitt, cientista político e colaborador do Espaço Democrático Edição: Scriptum   No último dia 27 de outubro, em um café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto, falando de improviso, o presidente Lula deu a seguinte declaração: “Quero dizer para vocês que nós dificilmente chegaremos à meta zero, até porque não quero fazer cortes em investimentos de obras. Se o Brasil tiver um déficit de 0,5%, o que é? De 0,25%, o que é? Nada. Praticamente nada. Então nós vamos tomar a decisão correta e vamos fazer aquilo que vai ser melhor para o Brasil”. Segundo os relatos da imprensa, Lula também declarou que “tudo que a gente puder fazer para cumprir a meta fiscal, a gente vai fazer. O que eu posso te dizer é que ela não precisa ser zero. O País não precisa disso. Eu não vou estabelecer uma meta fiscal que me obrigue a começar o ano fazendo corte de bilhões nas obras que são prioritárias para este País. Eu acho que muitas vezes o mercado é ganancioso demais e fica cobrando uma meta que ele sabe que não vai ser cumprida”. O presidente se referia à meta fiscal primária estipulada pelo próprio governo para o ano de 2024, a qual prevê o propalado “déficit zero”: um equilíbrio perfeito nas contas públicas (descontado o pagamento de juros) entre as despesas e receitas da União no próximo exercício fiscal. O episódio ganhou amplo destaque no noticiário político e econômico nos dias que se seguiram. As palavras de Lula foram tomadas como se já fossem favas contadas a mudança da meta fiscal para 2024. Quase todas as análises mencionaram um suposto triunfo da “ala política” do Planalto (favorável ao aumento dos gastos públicos num ano eleitoral) sobre a “ala econômica” do governo (representada pelas pastas da Fazenda e do Planejamento, comprometida com critérios técnicos). Mas a sequência de deduções interpretativas precoces não parou por aí. O ministro Fernando Haddad (um dos porta-vozes oficiais do déficit zero) foi apresentado como o grande derrotado neste suposto cabo de guerra político. No mercado financeiro, o dólar subiu e a bolsa caiu. Alguns investidores perderam dinheiro, enquanto outros fizeram fortunas. E a vida seguiu. Esta alegada “mudança da meta fiscal” foi, na verdade, um caso exemplar de como uma boa parte da análise política que se lê por aí – em particular aquela produzida por analistas de mercado – é extremamente superficial (no sentido próprio da palavra, ou seja, sem profundidade). Basicamente, ela comete o pecado de tratar a questão fiscal como uma variável exclusivamente econômica e tecnocrática, ignorando ou menosprezando a sua dimensão política e institucional. Como se governos eleitos não tivessem o direito de voltar atrás em propostas já feitas, frente, por exemplo, a circunstâncias que se modificaram. É claro que eles têm esse direito. Ou como se a autoridade de ministros da área econômica tivesse uma origem distinta do mandato dos presidentes eleitos. Deveria ser óbvio para todos que a política fiscal de um governo – qualquer governo – é, antes de tudo, a política do chefe do governo. Mas, no restante deste artigo, eu gostaria de destacar um outro e diferente ponto. De onde vem, afinal, a tal meta do déficit zero? E o que precisa acontecer para que ela seja de fato alterada? A meta fiscal de 0% para o ano que vem consta do Anexo IV ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, originalmente encaminhado pelo governo ao Congresso em 14 de abril. Como qualquer lei orçamentária, a entrada em vigor da LDO requer a aprovação tanto da Comissão Mista de Orçamento como também do plenário do Congresso Nacional. A demora na tramitação da proposta (que, em condições normais, poderia ser aprovada em meados de julho) se deveu à discussão, no Congresso, do novo arcabouço fiscal, que só viria a ser sancionado pelo governo no final de agosto. Em outras palavras, o poder executivo assumiu um compromisso frente ao poder legislativo, há quase sete meses, de equilibrar as contas públicas no próximo ano. Qualquer mudança real na meta fiscal depende, portanto, de uma mudança na redação do Anexo IV do projeto da LDO. E, na prática, isso não aconteceu até o momento. Pelo contrário, a Comissão de Orçamento aprovou em 7 de novembro o relatório preliminar da LDO 2024, sem qualquer mudança nos parâmetros macroeconômicos propostos pelo governo. Portanto, o Planalto já não pode mais alterar unilateralmente a meta fiscal para o próximo ano. A mudança unilateral poderia ser feita somente até a votação do relatório preliminar, através de uma mensagem presidencial. E isso não aconteceu. As duas semanas de especulações no mercado financeiro desde o café da manhã com o presidente Lula não tiveram, assim, nenhum efeito concreto. Daqui em diante, a mudança, se vier, terá que ser através de emenda feita pelo relator do projeto no Congresso. Saberemos até o próximo dia 22, quando está prevista a votação final da LDO de 2024 na CMO e em plenário. Meu objetivo nesse artigo foi mostrar que, para citar um antigo ministro, a meta fiscal não é “imexível”. Mas as eventuais mudanças precisam seguir um rito, uma liturgia, uma sequência de procedimentos. A boa análise política dá menos importância às declarações de improviso, e mais importância aos processos políticos efetivos.     Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Reforma administrativa é tema de Caderno Democrático

Fascículo traz a íntegra da entrevista concedida pela especialista Vera Monteiro ao programa Diálogos no Espaço Democrático

Redação Scriptum   A sociedade precisa ter clareza de que a administração pública brasileira é pouco eficiente. E associada a esta constatação há o fato de o País precisa controlar os gastos públicos de alguma maneira. O ponto de vista é da mestre em Direito Administrativo pela PUC de São Paulo e doutora em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo (USP) Vera Monteiro, personagem do Caderno Democrático Reforma administrativa – não precisamos mexer na Constituição para melhorar o serviço público, já disponível para leitura on-line ou download do site do Espaço Democrático, a fundação para estudos e formação política do PSD. A publicação traz a íntegra da entrevista concedida por Vera ao programa Diálogos no Espaço Democrático, produzido pela fundação do PSD e disponível em seu canal de Youtube. Ela foi entrevistada pelo jornalista Sérgio Rondino, âncora do programa, com os cientistas políticos Rubens Figueiredo e Rogério Schmitt, o sociólogo Tulio Kahn, os economistas Luiz Alberto Machado e Roberto Macedo, o gestor público Januario Montone, e a secretária nacional do PSD Mulher, conselheira e secretária do Conselho Curador do Espaço Democrático, Ivani Boscolo. A advogada criticou, em especial, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, enviada ao Congresso Nacional pelo governo de Jair Bolsonaro e engavetada desde setembro de 2021. Ela tem uma visão crítica da PEC 32, que considera ter problemas de estratégia e conteúdo. “Não vejo sentido na obsessão em mexer no regime constitucional dos servidores públicos, aqueles que fazem concurso, se tornam estáveis depois de três anos e só existem nas administrações diretas e autarquias”, diz. “É um caminho muito difícil para conseguir eficiência e menores gastos em curto e médio prazos”. Ela acredita que a solução é pensar em bons projetos de lei e ações administrativas infralegais que podem gerar mais rapidamente o efeito desejado. “O PLs são um caminho mais fácil, que oferecem soluções mais simples que podemos testar e aprimorar”, afirma. “A PEC, não; tudo o que entra na Constituição fica consolidado e é muito mais difícil de mudar no futuro”.

A agenda de reformas econômicas vai bem

Cientista político Rogério Schmitt faz um balanço das mudanças legais que entraram em vigor este ano