Brasil falha na avaliação de resultados de políticas públicas

Sociólogo Tulio Kahn aponta que o País gasta milhões em programas, mas quase nada para analisar se dão resultados

O valor da defesa da Constituição e do combate à corrupção e à desigualdade

Governo algum tem o direito de desqualificar seu cidadão, seja de que classe for, escreve Samuel Hanan

Samuel Hanan, ex-vice-governador do Amazonas, engenheiro especializado em economia e colaborador do Espaço Democrático

Edição Scriptum

Privilégio. Impunidade. Desigualdade. Iniquidade. Injustiça. Desesperança... É uma triste realidade a das desigualdades regionais, sociais, raciais, educacionais e de gênero, além de liberdades comprometidas neste País. Basta ver que voltamos a ter exilados e também presos políticos e já começa a se falar sobre a volta da censura na imprensa. É um lado do Brasil vergonhoso. Portanto, precisamos fortalecer a democracia, defendendo direitos constitucionais e de liberdade econômica, religiosa, política, de expressão e de imprensa, assim como a propriedade privada. Enfim, defender a Constituição.

As desigualdades que grassam País afora são passíveis de constatação em âmbito social, regional, racial, educacional e de gênero. Essa é a ordem estabelecida no Brasil, de ponta a ponta, na conjuntura atual, que celebra 35 anos da implementação da “Constituição Cidadã”, a Constituição Federal de 1988. É um contexto de contradições profundas.

Há números de 2023, porém, que alimentam um Brasil auspicioso, e que atestam seu expressivo desempenho em alguns segmentos, como por exemplo:

* O terceiro maior produtor mundial de alimentos (30% da produção mundial, responsável por 27 a 29% do PIB; 50% das exportações; e 150% do saldo da balança comercial). Essa é a representatividade do agrobusiness brasileiro;

* O oitavo maior produtor mundial de petróleo, responsável por 12 a 14% do PIB; 9% das exportações; e mais de 25% do superávit da balança comercial brasileira;

* O setor mineral é igualmente expressivo, responsável por quase 5% do PIB; 14% das exportações; e quase um terço do superávit da balança comercial brasileira;

* Somados, três setores (agro, óleo e gás, e mineração) são responsáveis por 44 a 48%, quase metade, do PIB brasileiro e 73% (quase três quartos) das exportações, respondendo por mais de 205% do superávit da balança comercial.

Aqui estão, portanto, aspectos nacionais que suscitam orgulho no brasileiro, o Brasil dos resultados impressionantemente positivos, que promovem expectativa e esperança de justiça e equidade. Do outro lado, há inúmeros aspectos que promovem no brasileiro a desesperança e o desalento face a uma realidade de absoluta falta de equidade.

Hoje em dia, constata-se que a reeleição foi um dos maiores males do Poder Executivo brasileiro. Pela aprovação da Emenda à Constituição n° 16 (EC 16), de 04/06/1997, no contexto pós-Constituição 88, o instituto da reeleição para os cargos eletivos do Poder Executivo potencializou, com ineditismo, o agravamento do estado eleitoral permanente, que representa o presidente no palanque 365 dias por ano durante quatro anos. Uma fórmula que imprime na sociedade um selo de desvantagens contra tantos em favor de poucos.

Se o propósito é o de tornar uma carta magna mais justa, uma nação pujante como o Brasil não deveria permitir que seus governantes se eternizem em seus postos, sem jamais abandonar a retórica de campanha em busca da reeleição, ainda que à custa de seguir fomentando instrumentos de divisão da sociedade, tanto política quanto economicamente.

Winston Churchill, no século passado, já se surpreendia com esta postura: “Alguns veem a empresa privada como um tigre feroz a ser abatido; outros, como uma vaca a ser ordenhada (tirar diariamente todo leite dela); apenas uns poucos a enxergam como ela realmente é: um poderoso cavalo puxando uma pesada carreta (governos)”.

A mentalidade e o posicionamento retrógados seguem impedindo que se discuta o efetivo combate aos dois dos maiores males que atingem o tecido do setor público brasileiro e a própria nação brasileira: a corrupção e a desigualdade – fruto de décadas de políticas públicas equivocadas.

É inconcebível a prevalência de “salvadores da pátria” e de “presidentes dos pobres” que nunca discutem cortes e redução de quaisquer despesas, seja de salários, de benefícios, de privilégios, de transferências, de incentivos, preferindo, assim, se venderem como distribuidores de benesses enquanto manifestam repúdio aos ricos, geradores de empregos, riquezas e lucros que alimentam os cofres do Tesouro Nacional, via recolhimento de tributos, para que continuem a manobrar 33% do PIB brasileiro, isto é, um terço de tudo o que a nação produz anualmente.

Cortar gastos, reduzir privilégios, combater a corrupção e dar fim à impunidade são expressões inaceitáveis para os governantes do Brasil que ocuparam e ocupam a presidência e governos estaduais nas últimas três décadas.

Por seu turno, a arrecadação de impostos tem sido uma grande injustiça no bolso e na mesa do brasileiro. O que cidadão algum suporta mais, seja qual for a que classe econômico-social a que pertença, é desconhecer o destino dos quase cinco trilhões ao ano – R$ 3,7 trilhões em tributos e mais de R$ 1,14 trilhão em déficit nominal, que elevam anualmente a dívida pública brasileira.

O brasileiro deseja e merece, isto sim, ser tratado como um cidadão, que pensa por conta e que produz, e não como um mero contribuinte – um pagador compulsório de tributos sem a contrapartida correspondente e muito menos sem transparência alguma da parte de quem os gere. Millôr Fernandes bem dizia: “Me arrancam tudo à força e depois me chamam de contribuinte”.

Convém lembrar que no Brasil não há espaço para o cidadão decidir se gosta ou não de pagar mais impostos. Agora, é preciso lembrar que o governo também permanece submetido à legislação constitucional e infraconstitucional. Se o poder público entende que é preciso taxar ricos e super-ricos com mais tributos, que o faça pelo caminho da legislação brasileira, isto é, via emenda constitucional (novo tributo) ou por legislação infraconstitucional.

A visão equivocada está no comando, não na sociedade. Governo algum tem o direito de desqualificar seu cidadão, seja de que classe for. Não é producente – nem decente – o governo cujas iniciativas têm como enfoque sua perpetuação no poder em palanque eleitoral permanente.

Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

As ‘porradas’ e o técnico argentino

O que dizer de uma época na qual a pacificação está nas mãos de líderes como Benjamin Netanyahu e Vladimir Putin, orientados por Donald Trump?, escreve Rubens Figueiredo

  Rubens Figueiredo, cientista político e colaborador do Espaço Democrático   Edição Scriptum   Março de 2025. Situação complicada nas eliminatórias para a Copa de 2026 de futebol. A seleção brasileira iria enfrentar a Argentina, nossa rival histórica e atual campeã do mundo, em Buenos Aires. A empreitada, por si só, já não era daquelas de promover um sono tranquilo. Então, o jogador Raphinha, experiente astro do Barcelona, um dos clubes de maior visibilidade do planeta, teve a brilhante ideia de provocar os argentinos. Instado pelo “estrategista” Romário em um desses indefectíveis podcasts, disse: “Porrada neles. Sem dúvida. Porrada neles. No campo e fora do campo, se tiver que ser”. Resultado: Argentina 4 x 1 Brasil, com direito a “olé” e tudo. René Descartes, pai do racionalismo moderno, escreveu uma frase no Discurso do Método que é genial. A ideia do filósofo é a seguinte: “o bom senso deve ser a propriedade mais bem distribuída entre os seres humanos, pois cada um pensa estar tão bem provido dele que mesmo os mais difíceis de contentar em qualquer outra qualidade não costumam desejar tê-lo em maior quantidade do que já têm”. Cada um de nós representaria um poço de equilíbrio, sensatez e sabedoria. Mas “de perto ninguém é normal”, pontificou Caetano Veloso. Raphinha não está só. O bom senso parece estar fora de moda. O que dizer de uma época na qual a pacificação está nas mãos de líderes como Benjamin Netanyahu e Vladimir Putin, devidamente orientados por Donald Trump? Ou na qual se cogita a anexação do Canadá aos Estados Unidos? E soa natural a explosão de uma guerra comercial para criar alguns “probleminhas” e desestabilizar a economia internacional? Voltando ao futebol. O técnico da seleção argentina chama-se Lionel Scaloni. Um vencedor. Ganhou a Copa do Mundo FIFA 2022, a Copa América 2021 e a Copa América 2024.  Além de vencedor, um gentleman. Deu uma aula de liderança e mostrou-se moralmente superior nas entrevistas que se seguiram ao massacre do Monumental de Nuñez. Nunca a seleção canarinho tinha perdido tão feio para os tripudiados “hermanos”. Raphinha bradou “porrada neles!”. Já Scaloni... Os jornalistas argentinos queriam sangue e vingança. “Como se atrevem a ameaçar dar porrada nos nossos “pibes” aqui em casa?”, era a pergunta da nação depois de uma performance épica!  Questionado sobre o resultado e o desempenho lastimável da seleção brasileira, Scaloni disse, com a maior elegância e sinceridade: “O Brasil vai ser Brasil sempre, sempre. Eu sou fã do futebol brasileiro e da seleção. É um momento de dificuldade que seguramente passará. O Brasil tem uma cultura futebolística extraordinária. Como a Argentina tem história, o Brasil tem mais história ainda, não é? Cinco vezes campeão mundial. Isso diz tudo. Eles voltarão, espero que não seja contra a Argentina. Eles voltarão, se é que foram. Aliás não foram, estão disputando”. As palavras de Scaloni foram de uma sensibilidade tão grande que trouxeram alguma dignidade a uma derrota que nos fez flertar com a humilhação total. Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Mais de 20 milhões de empresas ameaçadas

Roberto Ordine, advogado e presidente da Associação Comercial de São Paulo, mostra como a Reforma Tributária aprovada vai afetar optantes do Simples