Estados devem ter o direito de punir criminosos com rigor

Carlos Massa Ratinho Junior defende que cada ente federativo tenha a sua legislação penal, diferenciando as regras de punição para os crimes

Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), governador do Paraná Edição Scriptum   João V. R. matou uma mulher de 53 anos e sua neta, de apenas 11, dentro de casa, em Jataizinho, no Norte do Paraná, no dia 22 de março. Ele fez isso numa saída temporária, a famosa saidinha. Preso novamente, confessou o crime, que foi premeditado. João estava detido no regime semiaberto por tráfico de drogas. E aqui a primeira anomalia: só dormia na prisão. Durante o dia, permanecia nas ruas. Essa brecha permitiu, na prática, que ele cometesse essa atrocidade. João, 24 anos, tem histórico de passagens pelo sistema penitenciário por crimes patrimoniais, como roubos violentos. Ele só voltou para o regime fechado depois do assassinato da mãe e da garotinha. Esse é um caso que ajuda a ilustrar algo corriqueiro no Brasil: a prisão para criminosos perigosos dura muito pouco. O fato em si expõe falhas do sistema de saidinhas. Não é possível apenas continuarmos assistindo à repetição de crimes desse tipo. O país precisa dar uma resposta aos familiares dessa menina. Não por acaso, tenho defendido que cada Estado tenha a sua legislação penal, diferenciando as regras de punição para os crimes, permitindo a mudança de cultura que diminua índices criminais, garanta tranquilidade às famílias e impeça um acúmulo de casos cada vez mais dramáticos. A Constituição Federal estabelece que a competência para legislar sobre direito penal e processo penal é privativa da União. Mas essa atribuição poderia ser o que os juristas chamam de "competência concorrente". A lógica é a mesma da legislação ambiental e de programas habitacionais. A iniciativa pode ser viabilizada com uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Não tenho dúvida de que será uma das formas mais rápidas de resposta aos criminosos, com tramitações mais uniformes na Justiça. Com a competência concorrente, a União mantém a tipificação das normas gerais da legislação e os Estados poderiam trabalhar nas particularidades, inclusive sobre a permissão de saidinhas e as formas de progressão de regime. Também seria uma chance de resolver crimes que crescem diariamente. É o caso do roubo de celular, que exige uma revisão imediata porque impacta muito a vida das pessoas. Quem tem um celular roubado perde não só o aparelho, mas dados de saúde pessoal, recursos financeiros e informações das redes sociais. Crimes no campo também poderiam receber a devida atenção. Além disso, a atualização permitiria que os Estados pudessem legislar sobre feminicídio e estupro, crimes hediondos que precisam de uma ação enérgica. A mudança pode tornar as leis mais duras sem precisar de uma discussão federal, que é naturalmente mais lenta porque passa pela análise de 513 deputados, 81 senadores e pelo próprio presidente da República. É uma convergência atendendo demandas locais de cada Estado. A Constituição do Brasil está prestes a completar 40 anos. É o principal marco da democracia, um tratado que permitiu a estabilidade duradoura do País. Ela pode se adaptar aos novos tempos, como aconteceu nas reformas da Previdência e tributária. Em síntese: pode melhorar. A autonomia dos Estados na legislação penal pode ser uma das novidades para dialogar com o século 21 e a era das grandes organizações criminosas. Os dados nacionais mostram um retrato violento do Brasil. Recentemente, o Atlas da Violência indicou que 45.747 pessoas foram assassinadas no País em 2023. Foram cinco mortes por hora. No Paraná, em 2024, alcançamos os menores indicadores da série histórica em relação às mortes violentas, mas podemos fazer mais. Os especialistas em segurança pública têm falado em uma resposta cada vez mais eficiente das forças de segurança com o uso de qualificação, integração, tecnologia e inteligência, mas é preciso avançar para o tempo de manutenção da prisão. As polícias estaduais batem recorde atrás de recorde de detenções. O problema: o Poder Judiciário muitas vezes solta o criminoso por não ter amparo legal para mantê-lo preso. É uma medida que merece discussão. É possível encontrar um caminho sem cair em populismos e retóricas que não resolvem a vida de ninguém. A sociedade espera uma resposta mais enérgica dos Poderes constituídos, mais próxima de condenar, de verdade, o que é errado.  

Artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo em 11 de junho de 2025.

Câmara pode ter o maior número de deputados da sua história

Projeto em tramitação no Senado pode elevar o número de cadeiras de 513 para 531

  [caption id="attachment_39890" align="aligncenter" width="560"] Rogério Schmitt: “A alternativa encontrada foi política, já que a definição de bancadas só pode ser alterada por emenda constitucional"[/caption]     Redação Scriptum   Está em tramitação no Senado o projeto de lei que pode dar à Câmara Federal o maior número de cadeiras de sua história. De autoria da deputada federal Dani Cunha (UNIÃO-RJ), o Projeto de Lei Complementar 177/2023 revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que estabeleceu o teto de 513 parlamentares na casa e definiu que o número de deputados deve ser proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal. O projeto aumenta a representação da Câmara Federal para 531 deputados, 18 a mais que atualmente. A proposta foi apresentada no rastro de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação impetrada pelo governo do Pará, que apontou omissão do Legislativo na atualização do número de deputados de acordo com a população aferida pelo Censo do IBGE, conforme prevê a Constituição. O argumento do governo paraense é que o Estado teria direito a mais quatro cadeiras desde 2010 se tivesse sido feita a revisão da proporcionalidade. O STF determinou que o Congresso faça a atualização até o final de junho. Se não fizer, a tarefa será assumida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Aprovado na Câmara, o projeto aguarda votação no Senado. O cientista político Rogério Schmitt apresentou nesta segunda-feira (9), durante a reunião semanal do Espaço Democrático – a fundação para estudos e formação política do PSD – um retrospecto histórico e uma análise sobre o tema. Apontou que a Constituição de 1988 definiu que o número de deputados seria definido por lei complementar, mas que nenhum Estado poderia ter mais que 70 ou menos que oito parlamentares. A lei complementar 78, que o projeto da deputada Dani Cunha propõe alterar, definiu o máximo de 513 deputados e manteve o mínimo de oito e o máximo de 70, neste caso para o Estado mais populoso, São Paulo. Se o Congresso fizesse a revisão das bancadas seguindo a regra que está em vigor, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Paraíba, Piauí e Alagoas teriam suas bancadas reduzidas. “A alternativa encontrada foi política, já que a definição de bancadas mínimas de oito e máxima de 70 só pode ser alterada por emenda constitucional”, disse Schmitt. “O projeto muda o número total, o que não é vetado pela Constituição, e assim nove Estados ganham, mas nenhum perde”. Se o Senado aprovar o projeto que já passou pela Câmara, Santa Catarina e Pará ganharão mais quatro deputados; Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, dois; Paraná, Minas Gerais, Goiás e Ceará, um.   [caption id="attachment_39891" align="aligncenter" width="560"] Reunião semanal de colaboradores do Espaço Democrático[/caption]   Schmitt lembrou que as diferentes constituições brasileiras sempre vincularam o número de deputados federais por Estado ao tamanho de suas populações. Mas, por outro lado, elas também sempre estabeleceram limites a uma distribuição de cadeiras exclusivamente proporcional, o que acabou criando certa distorção. “As maiores distorções, hoje, estão nas regiões Sudeste e Norte”, aponta ele. “O Sudeste, de acordo com o Censo de 2022, tem 41,8% da população brasileira, mas apenas 34,9% dos deputados – e passará a ter 33,9% se o projeto for aprovado; o Norte, por sua vez, é sobrerepresentado: 8,5% da população, mas 12,7% das cadeiras atualmente e terá 13,4% pelo novo projeto”. Participaram da reunião semanal do Espaço Democrático, coordenada pelo jornalista Sérgio Rondino, o superintendente da fundação, João Francisco Aprá, os economistas Lucas Ferraz, Luiz Alberto Machado e Roberto Macedo, os cientistas políticos Rubens Figueiredo e Rogério Schmitt, o sociólogo Tulio Kahn, os gestores públicos Mário Pardini e Januario Montone, o médico sanitarista e ambientalista Eduardo Jorge, o advogado Roberto Ordine, a secretária do PSD Mulher nacional, Ivani Boscolo, o coordenador nacional de Relações Institucionais da fundação, Vilmar Rocha, e o jornalista Eduardo Mattos.

Ainda bem que é a CBF   

Para Rubens Figueiredo, o Brasil é um poço artesiano sem fundo de problemas, mas o importante é criticar o futebol

Rubens Figueiredo, cientista político e colaborador do Espaço Democrático Edição Scriptum   O Brasil tem a Contag e outras associações que assaltam os velhinhos aposentados, impedindo-os de comprar o remédio para hipertensão. A Petrobras protagonizou o maior escândalo de corrupção sistêmica da Era Cristã e também do que veio antes de Cristo. O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania assediou a ministra da Igualdade Racial. Os Correios estão falidos e o Postalis, fundo de pensão dos funcionários da estatal, aplicaram recursos em atrativos títulos emitidos pelo governo da Venezuela. Acabamos de encarcerar um ex-presidente da República e encarceramos também outro que seria o futuro presidente da República. Integrantes do Poder Judiciário aumentam seu próprio salário. Temos os maiores juros do planeta e uma concentração bancária sem paralelo no mundo capitalista. Um ex-presidente era contra a vacina da Covid e reuniu os líderes das tropas para “resguardar” a democracia através de um golpe de Estado porque as urnas não lhe sorriram. Têm mais de oitenta países na nossa frente no IDH. Na educação, ficamos reiteradamente em último ou penúltimo lugares nos exames Pisa, embora nosso investimento na área acompanhe o de países europeus, em termos de porcentagem de PIB. Numa lista de 190 nações, ficamos em 124º lugar no que se refere à facilidade de fazer negócios. No saneamento básico, uma tragédia: cerca de 90 milhões vivem sem esgoto. Em termos absolutos, o Brasil lidera o ranking mundial em quantidade de homicídios. Mas aqui o que não presta mesmo é o futebol. Não há limites para o ridículo. Depois que a França venceu o Brasil na final da Copa de 1998, em Paris, nosso laborioso Congresso Nacional resolveu fazer uma CPI para encontrar as causas do desastre. Onde já se viu ser derrotado pelo time da casa, que contava, entre outros, com Barthez, Desailly, Deschamps, Petit, Djorkaeff e Zidane? Teríamos perdido o jogo por causa de uma conspiração? Fomos subornados? Ronaldo Fenômeno, um dos maiores e mais talentosos jogadores de futebol da história, respeitado por onde passa, foi convocado para depor. Ouviu a seguinte pergunta de um deputado: “quem deveria ter marcado o Zidane no escanteio?”. Falou: “não me lembro, mas quem deveria marcar não o fez direito”. Infeliz de um país que zomba das suas virtudes. O Brasil é um poço artesiano sem fundo de problemas. Mas o importante é criticar o futebol e a CBF, que apesar dos problemas óbvios que apresenta, pelo menos tem a decência de entregar espetáculo e performance. Gerida com verbas privadas, não roubou idosos e nos entregou o deus Pelé, cinco campeonatos mundiais (maiores vencedores de todos os tempos), dois vices (não valem nada) e duas medalhas olímpicas de ouro. Formou também uma seleção inesquecível, que jogava um futebol sinfônico, como a de 1982. A Marta, eleita seis vezes a melhor jogadora do mundo. E outros melhores, como os dois Ronaldos, Romário, Rivaldo, Kaká, Vini Jr... Segundo os dados disponíveis, temos 259 jogadores atuando nas principais ligas europeias. Gigantes europeus como o Real Madrid, Arsenal, Juventus, Bayer Leverkusen, Paris Saint-Germain, Barcelona, Manchester United e muitas outras equipes de ponta contam com brasileiros no elenco. O Brasileirão, maior campeonato nacional de que se tem notícia, está longe de ser um espetáculo de desorganização: são 380 jogos que acontecem na hora marcada. Lá estarão os juízes, bandeirinhas, policiamento... Ainda tem séries B, C e D, mais o futebol feminino. A Copa do Brasil espalha o esporte pelos campos longínquos, aproximando o menino sonhador do ídolo que parecia um astronauta de tão longe, é democracia viva. O futebol equaliza as relações sociais: o presidente do banco fala com o humilde faxineiro no mesmo nível. Calendário e gramados podem melhorar, verdade. Também é ridícula a demora do VAR e os erros dos árbitros, alguns analisando o próprio VAR em câmara lenta. Mas isso tudo é detalhe. Imaginação desamparada da história é desvario. Pela ideia que temos de nossa superioridade futebolística, deveríamos ganhar de qualquer seleção do mundo, com facilidade, a partir dos dez minutos do primeiro tempo. De preferência com alguma jogada que demonstrasse uma magia cheia de gingado e irreverência, só nossa. Vamos falar sério: perto do que acontece no Brasil nas mais diferentes áreas, a CBF e o futebol são verdadeiras ilhas de excelência!   Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Medidas provisórias: os números enganam

Cientista político Rogério Schmitt avalia que estratégia do governo aumenta a taxa de sucesso das MPs

Rogério Schmitt, cientista político e colaborador do Espaço Democrático

Edição Scriptum

O presidente Lula editou 133 medidas provisórias nos seus dois primeiros anos de governo. E todas já encerraram a sua tramitação no Congresso (as últimas delas agora no último dia 2 de junho).

Proponho a seguir um balanço da capacidade do atual governo em aprovar esse tipo de agenda legislativa. Como veremos, é preciso fazer uma análise mais cuidadosa.

Sabidamente, as MPs têm força de lei já a partir de sua publicação. Mas perdem eficácia se não forem aprovadas pelos plenários da Câmara e do Senado após 120 dias.

Num primeiro olhar, o poder de agenda do governo Lula parece ter sido muito reduzido no período. Apenas 27 das medidas provisórias editadas em 2023 e 2024 (20,3% do total) foram convertidas em lei após terem sido aprovadas no Congresso.

Esse número pode sugerir até um quadro de ingovernabilidade e crise política permanente. Mas é preciso um olhar mais atento.

O fato é que o Planalto vem adotando como tática submeter ao Congresso uma série de projetos de lei com teor idêntico ao de medidas provisórias já editadas. Na prática, esses projetos acabam por substituir as MPs originais.

Se fizermos esse controle, os textos de outras 42 MPs (31,6% do total) também foram convertidos em lei por terem sido aproveitados (no todo ou em parte) em projetos de lei do governo.

Portanto, um cálculo honesto do real poder de agenda do Planalto precisa levar em conta ambas as situações. Em outras palavras, seja por um caminho ou pelo outro, 69 MPs (ou 51,9% do total) lograram êxito legislativo.

Mas o nosso cuidado analítico ainda pode subir de patamar. De todas as MPs editadas na primeira metade do governo Lula, nada menos que 50 tratavam da abertura de créditos extraordinários no orçamento para ministérios e órgãos do governo.

Esse tipo de proposição produz efeitos mesmo que a MP que autorizou a abertura do crédito perca a sua validade, pois os recursos orçamentários previstos já foram gastos naquele período de 120 dias.

Foi exatamente o que aconteceu com 32 das 50 medidas provisórias de créditos extraordinários. Sob essa perspectiva, elas também não podem ser consideradas fracassos políticos. E a taxa de eficácia aumentaria em 24 pontos percentuais.

Chegamos então à constatação de que a taxa de aprovação de medidas provisórias pelo governo Lula pode ser – dependendo da forma de contabilização – de meros 20,3%, de razoáveis 51,9% (se considerarmos o aproveitamento em projetos de lei) ou até de robustos 75,9% (se considerada a abertura de créditos extraordinários).

As três contabilidades fazem algum sentido. A preferência por um ou por outro indicador de eficácia é – ao mesmo tempo – uma escolha analítica e política.

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