A urgência da reforma administrativa

Administração pública brasileira é pouco eficiente e o governo precisa controlar seus gastos, diz a advogada Vera Monteiro em entrevista no Espaço Democrático

 

  Redação Scriptum   No rastro do debate lançado na Câmara Federal pela aprovação de uma reforma administrativa, o governo está mobilizando os ministros Fernando Haddad, da Fazenda, Esther Dweck, da Gestão, e Simone Tebet, do Planejamento, para discutir o tema e apresentar propostas alternativas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, enviada ao Congresso Nacional pelo governo de Jair Bolsonaro e engavetada desde setembro de 2021. “Há razões políticas para que o presidente da Câmara, Arthur Lira, traga o texto da PEC 32 de volta dois anos depois, mas não tenho dúvidas de que este é um debate fundamental, que até o momento o governo Lula não abordou de uma forma mais ampla”, diz a advogada Vera Monteiro, entrevistada no programa Diálogos no Espaço Democrático, produzido pela fundação de estudos e formação política do PSD e disponível em seu canal de Youtube. “É muito importante a gente ter clareza de que a administração pública brasileira é pouco eficiente e todo mundo sabe que precisamos controlar os gastos de alguma maneira”, enfatiza ela, que é mestre em Direito Administrativo pela PUC de São Paulo e doutora em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo (USP). A advogada tem uma visão crítica da PEC 32, que segundo ela tem problemas de estratégia e conteúdo. “Não vejo sentido na obsessão em mexer no regime constitucional dos servidores públicos, aqueles que fazem concurso, se tornam estáveis depois de três anos e só existem nas administrações diretas e autarquias”, diz. “É um caminho muito difícil para conseguir eficiência e menores gastos em curto e médio prazos”. Vera avalia que se eventualmente for aprovada, a PEC 32 só surtirá efeitos para aqueles que fizerem concurso e entrarem na administração pública depois da aprovação do texto. “Não vai gerar o efeito que se pretende e corremos o risco de matar o debate sobre a reforma”.   [caption id="attachment_37122" align="aligncenter" width="1825"] Reunião semanal de colaboradores do Espaço Democrático[/caption]   A solução, de acordo com ela, é pensar em bons projetos de lei e ações administrativas infralegais que podem gerar mais rapidamente o efeito desejado. “O PLs são um caminho mais fácil, que oferecem soluções mais simples que podemos testar e aprimorar”, afirma. “A PEC, não; tudo o que entra na Constituição fica consolidado e é muito mais difícil de mudar no futuro”. Ela destaca como exemplos o projeto de lei dos supersalários (PL 2721/21), que pretende restringir a incidência das chamadas verbas indenizatórias que inflam os vencimentos de uma pequena parte do funcionalismo – 0,06% dos servidores, o equivalente a 25 mil pessoas, que custam R$ 4 bilhões – e o projeto que trata dos concursos públicos (PL 2258/22). “Podemos melhorar o recrutamento de servidores por meio de concursos que possam avaliar a capacidade efetiva e a aptidão daqueles que pretendem entrar no serviço público”, avalia. Um outro aspecto relevante citado por ela ao criticar a PEC é o fato de o texto estar sob enorme pressão das corporações. Quando trata das incorporações salariais – gratificações e vantagens – aos vencimentos, por exemplo, mantém o privilégio do Judiciário. “Permite, assim, a constitucionalização dos privilégios, tendo um efeito oposto ao que se pretende”, destaca. “Hoje, a Constituição define que o teto salarial se aplica a todos, mas a PEC 32 blinda o Judiciário”. A especialista chama a atenção para o fato de que embora o debate seja intenso e exista a ideia de que o serviço público brasileiro é inchado, os números revelam o contrário. O País tem menos funcionários públicos em relação à população que a média dos países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A massa estimada no Brasil é de 11,5 milhões de servidores, dos quais apenas 9% são federais – 60% são municipais e 31% estaduais. Além disto, 50% deles ganham até R$ 3,5 mil mensais, percentual que chega a 70% se considerados os vencimentos até R$ 5 mil. “E é importante lembrar que o Brasil não tem um regime jurídico único para essa massa de servidores”, diz. Participaram da entrevista com Vera Monteiro, feita durante a reunião semanal do Espaço Democrático e mediada pelo jornalista Sérgio Rondino, coordenador de comunicação da fundação do PSD, os cientistas políticos Rubens Figueiredo e Rogério Schmitt, o sociólogo Tulio Kahn, os economistas Luiz Alberto Machado e Roberto Macedo, o gestor público Januario Montone, a secretária nacional do PSD Mulher, conselheira e secretária do Conselho Curador do Espaço Democrático, Ivani Boscolo, e o jornalista Eduardo Mattos.

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Vice-governador mostra resultados de ações na Cracolândia em SP

Felício Ramuth participa de encontro com consultores do Espaço Democrático e anuncia medidas como a identificação de frequentadores para afastar criminosos da região

[caption id="attachment_56417" align="aligncenter" width="560"] Felicio Ramuth: resultados são fruto do trabalho integrado entre o Governo do Estado e a Prefeitura de São Paulo na assistência aos dependentes químicos.[/caption]     Redação Scriptum   Além de implantar uma grande estrutura para o atendimento dos usuários de drogas que se concentram na Cracolândia, em São Paulo, o Governo do Estado está também desenvolvendo ações contra traficantes que atuam na área e outros criminosos, que usam a região como esconderijo. A informação é do vice-governador paulista, Felício Ramuth (PSD), que participou esta semana da reunião semanal dos consultores do Espaço Democrático – fundação do partido para estudos e formação política – para falar sobre a política estadual de drogas e as ações que estão sendo implementadas – em conjunto com a Prefeitura de São Paulo – para recuperar a região da capital onde há décadas convive uma multidão de dependentes químicos, provocando problemas de segurança, sanitários e de ocupação do espaço público. Ramuth, ex-prefeito de São José dos Campos, uma das maiores cidades do Estado, e coordenador da Política Estadual sobre Drogas, destacou os resultados já obtidos pela gestão do governador Tarcísio de Freitas, que assumiu o governo em janeiro deste ano. Segundo ele, em quatro meses, desde que o projeto começou a ser implantado, já foram realizados 8.000 atendimentos a 6.500 usuários de drogas, com mais de 3.500 internações. O vice-governador explica que os resultados alcançados decorrem do trabalho integrado entre o Governo do Estado e a Prefeitura de São Paulo na assistência aos dependentes químicos. “Há também as operações policiais, mas elas visam os traficantes e criminosos que se escondem na Cracolândia”, lembra. Nesse aspecto, explicou, está sendo iniciada a identificação e qualificação de usuários e traficantes que frequentam o local para que se conheça a situação legal de cada um. “Já temos mais de 900 qualificados e o objetivo é saber se cometeram crimes, se estão em liberdade condicional ou regime semi-aberto, casos em que não poderiam legalmente frequentar o local. Essa identificação está sendo levada à Justiça para que sejam tomadas providências, seja a volta ao regime fechado ou uso de tornozeleira, que os impediria de frequentar o local”, adiantou Ramuth. Ele disse que algumas experiências desse tipo de procedimento já foram realizadas. “Nos próximos 15 dias, vamos assinar convênio para capacitar os juízes para essas ações”, disse. Estrutura Em sua palestra aos consultores do Espaço Democrático, Felício Ramuth contou que, ao assumir o governo, a atual gestão encontrou uma situação que persiste há 30 anos, período em que as administrações iniciaram projetos de enfrentamento que não tiveram continuidade nem deixaram informações que pudessem ajudar na busca de soluções. “Nós começamos a mudar isso com a regularização da Política Estadual sobre Drogas e com o desenvolvimento de equipamentos públicos para atender os usuários, contratando quase 400 profissionais especializados, criando vagas para atendimento e um sistema de monitoramento que está aberto a qualquer cidadão, que de seu computador pode acessar dados sobre as ações realizadas”, disse o vice-governador. Segundo ele, o próximo passo é a instalação de câmeras inteligentes que permitirão o acompanhamento em tempo real do que acontece na área. “A Cracolândia é hoje um local para se esconder da polícia ou usar drogas. As câmeras vão ajudar a mudar essa situação e vão expor traficantes e pessoas que se escondem lá”, explica.   [caption id="attachment_56418" align="aligncenter" width="560"] Reunião semanal de colaboradores do Espaço Democrático[/caption]   Centro Felício Ramuth também comentou, em sua palestra, a importância do projeto de ressignificação do Centro de São Paulo, que vem sendo desenvolvido pelo secretário estadual de Projetos Estratégicos, Guilherme Afif Domingos, um dos fundadores do PSD. Para o vice-governador, a transferência de 20 mil funcionários públicos para a área, entre as outras medidas previstas pela atual gestão, será essencial para a recuperação da região dos Campos Elíseos. A proposta de mudança da sede administrativa do Governo de São Paulo para o centro da capital vem avançando com novos estudos e análises técnicas. A proposta do Estado é levar os serviços estaduais para a região dos Campos Elíseos. Na terça-feira (29), o governador Tarcísio de Freitas reforçou o objetivo de transformar o centro paulistano em um grande complexo da gestão paulista e também defendeu a união de esforços do poder público, setor privado e sociedade civil para ampliar o acesso a moradias, empregos e segurança em toda a região. “Fixar as pessoas no centro tem muito a ver com a iniciativa de levar a administração do Estado para o centro. Hoje nós temos o poder no centro, mas espalhado em 56 edifícios diferentes, isso traz falta de eficiência e sinergia. A ideia é concentrar nossas unidades e secretarias na região dos Campos Elíseos. Já começamos a desenvolver aquilo que vai ser o projeto que vai promover a circulação e devolver o centro para as pessoas”, afirmou o governador na abertura do ciclo de debates “Diálogos do Centro”. Tarcísio participou do evento ao lado do secretário Guilherme Afif Domingos e do prefeito da capital, Ricardo Nunes. A proposta é reunir todas as secretarias e órgãos administrativos estaduais em um único complexo com área de cerca de cerca de 300 mil metros quadrados – atualmente, os serviços da gestão paulista se espalham por imóveis que somam um espaço quase três vezes maior que o considerado necessário. Reunião Participaram da reunião semanal do Espaço Democrático e assistiram à palestra do vice-governador Felício Ramuth o cientista político Rogério Schmitt, o sociólogo Tulio Kahn, os economistas Luiz Alberto Machado e Roberto Macedo, o superintendente da fundação Espaço Democrático, João Francisco Aprá, o gestor público Januario Montone, o médico e sociólogo Antônio Roberto Batista, a secretária nacional do PSD Mulher, conselheira e secretária do Conselho Curador do Espaço Democrático, Ivani Boscolo, o advogado e empresário Hélio Michelini, o coordenador de Relações Institucionais do Espaço Democrático, Vilmar Rocha, e os jornalistas Marcos Garcia e Sérgio Rondino, coordenador de comunicação da fundação do PSD.

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Agenda econômica é protagonista no Congresso até o final do ano

Cientista político Rogério Schmitt mostrou na reunião do Espaço Democrático os projetos e medidas provisórias em discussão

[caption id="attachment_37013" align="aligncenter" width="560"] Rogério Schmitt: Expectativa política é a de o ministro Fernando Haddad se consolidar como um espécie de herdeiro do presidente Lula já para a próxima disputa presidencial.[/caption]

Redação Scriptum

 

O novo arcabouço fiscal, aprovado com folga pela Câmara dos Deputados – 379 votos a favor e 64 contra – é apenas o primeiro dos vários projetos que tornam o Ministério da Fazenda protagonista da pauta legislativa até o final do ano. O conjunto de projetos de lei e medidas provisórias, que dá continuidade ao ciclo de reformas, terá impactos econômicos e poderá até mesmo interferir no cenário político, segundo avaliação do cientista político Rogério Schmitt, que fez uma apresentação dessas propostas na reunião semanal do Espaço Democrático – a fundação para estudos e formação política do PSD – desta terça-feira (22/8).

Para Schmitt, uma das consequências é a continuidade do processo de recuperação do grau de investimento do Brasil – no final de julho a Fitch Ratings, uma das mais importantes agências de avaliação de risco, elevou de “BB-” para “BB” a nota de crédito do País. Do ponto de vista econômico, há ainda a perspectiva de o Brasil ser admitido da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo que reúne os 38 países mais ricos do mundo. A expectativa política, segundo o cientista político, é a de o ministro Fernando Haddad se consolidar como um espécie de herdeiro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eventualmente já para a próxima disputa presidencial.

Schmitt listou os projetos que estão tramitando no Congresso Nacional. Entre os principais está o que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. Com esta proposta, aprovada em julho pela Câmara e agora tramitando no Senado, o governo espera arrecadar até R$ 60 bilhões adicionais por ano. Outro é o que modifica a legislação societária para fortalecer a defesa dos acionistas minoritários contra possíveis danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores. Entrou em regime de urgência em julho e a partir de 8 de setembro trancará a pauta da Câmara.

O cientista político citou também as medidas provisórias de temas econômicos que estão no parlamento. O Programa Desenrola Brasil (MP 1.176, publicada em 5 de junho e válida até 3 de outubro), é uma. A expectativa é que ela seja substituída por um projeto de lei. E o Marco Legal das Casas de Apostas, as chamadas “bets”, é outra. A MP 1.182 foi publicada em 24 de julho e é válida até 24 de novembro.

Participaram da reunião semanal do Espaço Democrático e assistiram à exposição de Rogério Schmitt o jornalista Eduardo Mattos, o cientista político Rubens Figueiredo, o sociólogo Tulio Kahn, os economistas Luiz Alberto Machado e Roberto Macedo, o superintendente da fundação Espaço Democrático, João Francisco Aprá, o gestor público Januario Montone, a secretária nacional do PSD Mulher, conselheira e secretária do Conselho Curador do Espaço Democrático, Ivani Boscolo, e o jornalista Sérgio Rondino, coordenador de comunicação da fundação do PSD.

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Reforma tributária pode dar ao Brasil o maior imposto de valor agregado do mundo

Alerta é de Samuel Hanan na mais recente publicação do Espaço Democrático, o caderno “O que é bom e o que é ruim na PEC da reforma tributária”

Redação Scriptum   Há no ar um forte cheiro de aumento de imposto vindo por aí. Esta é a avaliação feita por Samuel Hanan, empresário e engenheiro com especialização em macroeconomia, administração de empresas e finanças, sobre o projeto de reforma tributária aprovado em julho pela Câmara Federal e que entrou em tramitação no Senado. A íntegra da análise feita por ele no programa Diálogos no Espaço Democrático está na mais recente publicação da fundação de estudos e formação política do PSD, o caderno O que é bom e o que é ruim na PEC da reforma tributária, já disponível gratuitamente para leitura on-line ou download. Na entrevista, ele fez duras críticas ao texto, que, apontou ele, só trata de consumo: “Fizeram muito barulho para pouco; é uma falsa simplificação do sistema tributário porque só aglutinaram cinco impostos em um”, disse. “E pelas estimativas que estão sendo apresentadas teremos uma das maiores alíquotas de imposto de valor agregado do mundo, pode ficar entre 26% e 27% – a Hungria é líder deste ranking, com 27%”. No Canadá, a alíquota de IVA é de 5%, na Suíça, 7,7%, Austrália, Coréia e Japão, 10%. Hanan, que foi vice-governador e secretário de finanças do Amazonas, destacou que o projeto aprovado pelos deputados deixou para depois pontos importantes como o Imposto de Renda, sobre herança e lucros e dividendos. Apesar das críticas, ele lembrou de um ponto positivo do projeto: acaba com a guerra fiscal entre Estados e municípios na medida em que define que o imposto será cobrado no destino, não na origem. Ele foi entrevistado pelos economistas Roberto Macedo e Luiz Alberto Machado, os cientistas políticos Rogério Schmitt e Rubens Figueiredo, o sociólogo Tulio Kahn, o superintendente da fundação, João Francisco Aprá, o gestor público e consultor na área de saúde Januario Montone, a secretária nacional do PSD Mulher, conselheira e secretária do Conselho Curador do Espaço Democrático Ivani Boscolo e os jornalistas Eduardo Mattos e Sérgio Rondino, coordenador de comunicação da Fundação Espaço Democrático.

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