O presidencialismo, esse desconhecido

O presidencialismo, esse desconhecido
Cientista político Rogério Schmitt critica as análises que consideram que o Brasil vive um regime semi-presidencialista

A tragédia e o princípio da subsidiariedade

Para o economista Luiz Alberto Machado, a calamidade no Rio Grande do Sul deixa lições que não podem ser esquecidas

Luiz Alberto Machado, economista e colaborador do Espaço Democrático

Edição Scriptum

Para Jacy Mendonça, ex-presidente do Instituto Liberal de São Paulo, os fundamentos do liberalismo podem ser assim sintetizados: o pluralismo e a democracia no plano político; a concorrência e o mercado livre, no plano econômico; e o princípio da subsidiariedade no plano administrativo. De acordo com o referido princípio, tudo que puder ser feito por uma entidade menor não deve ser feito por um organismo maior. Tudo o que puder ser feito pelos indivíduos, deve ser feito por eles; o que eles não puderem fazer, deve ser feito no município; o que ele não puder fazer, deve ser feito pelo Estado. À União caberá fazer apenas aquilo que não puder ser feito nos âmbitos individual, municipal e estadual.

Em artigo publicado anos atrás no Jornal do Brasil, Ubiratan Iório, professor da UERJ, ilustrou o referido princípio da seguinte forma: "Se você tiver um problema com o seu vizinho de porta, o ideal é resolvê-lo sem recorrer ao síndico. Se a questão é no condomínio, o correto é levá-la ao síndico e não à administração regional de seu bairro. Se o problema for do bairro, recorra-se à administração, não à prefeitura. Caso seja da cidade, para que recorrer ao governador, se existe a figura do prefeito, que ganha para isso? Da mesma forma, se as dificuldades são em um Estado, deve-se buscar o governador e não o presidente do país. Estas regras básicas, que são respeitadas em todas as sociedades razoavelmente organizadas, compõem o “Princípio da Subsidiariedade”, a pedra angular do federalismo, da limitação do poder do Estado e da liberdade individual".

Lembrei-me com frequência deste princípio ao acompanhar a tragédia ocorrida em várias regiões do Rio Grande do Sul em razão das intensas e prolongadas chuvas.

Felizmente, as heroicas iniciativas adotadas pelos voluntários das regiões atingidas impediram, de imediato, que a calamidade não atingisse proporções ainda maiores. Tais iniciativas foram em seguida acompanhadas pelas ações de populações de outros Estados que se mobilizaram de diferentes formas para ajudar as regiões afetadas, quer resgatando pessoas que se encontravam ilhadas, quer contribuindo para abastecer os locais utilizados como abrigo das pessoas desalojadas, quer organizando grupos de arrecadação de água, alimentos, roupas, dinheiro e outros bens de primeira necessidade para serem encaminhados às cidades afetadas pelas enchentes.

Até as tão criticadas redes sociais deram uma contribuição decisiva no processo de mobilização. Valendo-se das vantagens da tecnologia e atuando em rede, mostraram extraordinária capacidade de aglutinar esforços simultâneos, revelando uma agilidade essencial em momentos de angústia como os vividos pela população gaúcha.

Ao contrário do que acontece com as administrações municipais e estaduais, bem como ao presidente da República, tais ações são tomadas imediatamente, não dependendo de medidas administrativas que, por razões burocráticas, acabam sendo retardadas e chegando bem depois do que poderiam chegar. Sem contar as trapalhadas de gestores, que não raras vezes tentam se aproveitar de situações como essa para aumentar sua popularidade, com claros objetivos eleitoreiros.

Assim, enquanto prefeitos e o governador do Estado mostraram-se surpresos e perdidos de início diante do tamanho da tragédia, o presidente da República se preocupava em reunir os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados para, em ato solene, assinar um Decreto Legislativo com vistas a dar celeridade para que as coisas atendam as necessidades do Rio Grande do Sul neste momento de calamidade e ministros de diferentes pastas evidenciassem despreparo para enfrentar imprevistos dessa natureza, com declarações inoportunas quanto à época ideal para liberação de recursos, a defesa civil das cidades atingidas é que agiram, ainda que de forma desorganizada e sem coordenação, para minimizar o sofrimento de milhares de pessoas.

Espero que o trágico exemplo do Rio Grande do Sul sirva, pelo menos, para algumas lições: 1ª) A solidariedade humana e as iniciativas individuais são insubstituíveis em situações emergenciais; 2ª) É preciso estar atento e, dentro do possível, se preparar previamente para situações como a ocorrida no Rio Grande do Sul, que tendem a ser mais frequentes em função dos efeitos das mudanças climáticas; 3ª) As administrações federal, estaduais e municipais devem se articular melhor para agir de maneira mais efetiva nessas situações, deixando de lado questões político-partidárias ou ideológicas; 4ª) É necessária maior coordenação entre a defesa civil das diferentes instâncias; 5ª) Urge a criação de mecanismos extraordinários que viabilizem a agilização da liberação de recursos humanos, financeiros e materiais diante de tragédias de grande magnitude.

Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Brasil desconhece até onde o crime organizado está infiltrado

Sociólogo Tulio Kahn, especialista em segurança pública, falou sobre o tema na reunião semanal da fundação do PSD

[caption id="attachment_38184" align="aligncenter" width="560"] Reunião semanal de consultores do Espaço Democrático[/caption]

Não mexam no dinheiro do SUS

O especialista em saúde pública Januario Montone critica a ideia de acabar com a vinculação de recursos para a saúde. E cita o presidente Lula: “Recurso para a saúde é investimento”

Januario Montone, gestor de saúde pública e colaborador do Espaço Democrático Edição Scriptum Os sinais já são muito claros: o governo quer mexer no dinheiro da Saúde. E, incrivelmente, não é no sentido de reduzir a histórica insuficiência de recursos financeiros do SUS desde sua criação, mas para aumentar o desfinanciamento. Os arautos dos Ministérios da Fazenda e Planejamento partem de uma reclamação mais do que correta para uma solução absurda, para dizer o mínimo. Reclamam, com toda razão, que a maior parte do orçamento da União está comprometido com despesas obrigatórias e vinculadas – entre elas as Emendas Parlamentares – e que sobra pouca margem de manobra para os investimentos necessários. A solução mágica? Acabar com a vinculação de recursos para educação (18%) e saúde (15%), é óbvio. A vinculação de recursos para educação começou em 1934 e ainda não temos escolas de 1º e 2º graus em tempo integral, mas não vou entrar nessa seara. A vinculação da saúde foi aprovada no ano 2000 (Emenda Constitucional 29), obrigando a União, os Estados e os municípios a aplicarem um percentual mínimo de suas receitas na saúde. Respectivamente, 15%, 12% e 15%. Foi implantada de forma progressiva, com Estados e municípios ampliando seus gastos enquanto a União reduzia sua participação É claro que devemos discutir quais os resultados disso, claro que devíamos estar discutindo uma mudança drástica no modelo de gestão do sistema público, mas o quadro de insuficiência de recursos é mais do que evidente e é aí que o governo se concentra, mas não para resolver e sim para agravar o quadro. O Brasil gastou, em 2023, 9,7% do seu PIB na área da saúde, percentual equivalente à média da OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que reúne 38 países desenvolvidos. Porém, apesar de termos o SUS, os gastos públicos – somados a União, os Estados (+DF) e os municípios – atingiram 4% do PIB enquanto os gastos privados, das famílias e empresas, chegaram a 5,7% do PIB. Na média da OCDE os gastos públicos foram de 7,4% do PIB e os gastos privados 2,3%. Teríamos que dobrar nossos gastos públicos em saúde para atingir esse patamar. Mesmo na vizinha Colômbia, dos 9,1% do PIB gastos em saúde, 7,1% foram feitos pelo governo e 2% pelas famílias. Nem vou falar do Reino Unido, que gasta 12,4% do PIB em saúde e 10,3% são gastos públicos. Se olharmos apenas para nosso umbigo, temos 25% da população com dupla cobertura em saúde: tem a cobertura do seguro público (SUS) e de planos de saúde privados. Pois bem, o Setor de Saúde Suplementar teve, em 2023, uma receita de R$ 298,05 bilhões de reais, ou seja, um per capita de R$ 488,13 reais por mês para atender seus 50 milhões de usuários. No mesmo ano o SUS pode contar com um orçamento de R$ 468,87 bilhões, ou R$ 192,41/per capita/mês para atender todos os 203 milhões de brasileiros, aí incluídos os 50 milhões que têm planos de saúde. Apenas 41,4% dos recursos do SUS vieram da União. Os municípios entraram com 32,8%. O Ministério da Saúde vem de um período de completa desestruturação, agravado pelos efeitos da pandemia da Covid-19, e a falta de recursos estruturantes impediu o êxito até de programas excelentes como o Previne Brasil, que colocou a Atenção Primária à Saúde em primeiro plano e com foco nos resultados para a saúde e não nos processos burocráticos. Não atingiu seus resultados exatamente por falta de recursos. Tinha que ser um incremento de recursos com base em resultados e funcionou mais como um redutor de gastos, e mesmo assim deixa uma herança desse olhar para o resultado em saúde; que espero não seja abandonado na nova política anunciada para a APS. As Emendas Parlamentares representam parcela importante do orçamento do Ministério da Saúde e hoje estão fora do alcance de suas políticas públicas, distribuídas a critérios dos seus padrinhos, num Parlamento que tem muito poder e nenhuma responsabilidade quanto aos resultados. A agenda da Saúde, pública e privada, necessita de liderança estratégica do Governo e em especial do Ministério da Saúde para encarar suas disfuncionalidades. Tudo que não precisávamos era perder tempo tendo que resistir a mais um ataque às combalidas trincheiras dos recursos do SUS. O Presidente da República gosta de dizer em diversos dos seus discursos que os recursos para educação e saúde não são gastos, são investimentos. Talvez ele devesse explicar isso aos seus ministros da área econômica.     Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.