Tesouro Direto amplia estímulo ao investimento para a educação

Economista Roberto Macedo comenta o novo título lançado pelo Tesouro Direto, que permite contribuições coletivas

As MPs que o governo Lula não conseguiu aprovar no Congresso

Cientista político Rogério Schmitt comenta a forma original que Lula e Arthur Lira encontraram para viabilizar medidas provisórias

Rogério Schmitt Edição Scriptum A Constituição de 1988 concedeu ao Poder Executivo, como é sabido, um enorme poder de agenda na definição da pauta de votações do Poder Legislativo. Um destes instrumentos é a edição de medidas provisórias com força de lei (válidas, porém, por apenas 120 dias). No seu formato atual (vigente desde setembro de 2021), o Palácio do Planalto editou, até dezembro do ano passado, um total de 1.153 medidas provisórias. Esse número representa, na média dos governos anteriores (de Fernando Henrique Cardoso a Jair Bolsonaro), exatas 4,5 MPs editadas a cada mês, ou cerca de uma medida provisória editada a cada semana. Naturalmente, como também é sabido, nem todas as MPs acabam sendo convertidas em lei. Elas perdem eficácia caso não sejam aprovadas pelas duas casas do Congresso Nacional dentro do prazo constitucional. Entre 2001 e 2022, apenas 850 das 1.153 MPs foram de fato convertidas em lei, o que equivale, na média do período, a uma taxa de conversão de 73,5%. No governo Lula III, o Planalto já editou (até o dia em que escrevo) um total de 37 novas medidas provisórias. Trata-se de uma frequência (3,7 MPs por mês) ligeiramente inferior à média histórica dos governos anteriores. Mas o dado que mais chama a atenção é a baixíssima taxa de conversão das medidas provisórias editadas pelo atual governo: apenas 29,2% (ou sete em 24, considerando que outras 13 MPs ainda não encerraram a sua tramitação legislativa). A principal explicação desse fato tem a ver as recentes disputas políticas entre a Câmara e o Senado envolvendo o rito da tramitação das medidas provisórias no Congresso (durante os anos da pandemia, adotara-se um rito simplificado). Por um lado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) se comprometeu em restabelecer o rito previsto na Constituição (que determina a análise prévia das MPs por comissões mistas de deputados e senadores). Por outro lado, o deputado Arthur Lira (PP-AL) tem defendido a reforma do modo pelo qual as MPs são analisadas pelo Congresso. O resultado prático desta disputa de procedimentos é que a grande maioria das medidas provisórias do atual governo está simplesmente caducando, ou seja, perdendo a validade sem ter o seu mérito analisado pelo Congresso. Mas o Palácio do Planalto e o Congresso acharam uma solução bem original para não só não comprometer o poder de agenda do governo como também para evitar o risco de paralisia decisória. A solução política encontrada foi incorporar os textos das MPs cujas comissões mistas não foram instaladas a propostas legislativas paralelas, tipicamente a outras MPs ou a projetos de lei do próprio governo tramitando em regime de urgência. Deste modo, nada menos que 12 das 17 medidas provisórias que perderam a validade foram (total ou parcialmente) aproveitadas na redação final de outras matérias legislativas convertidas em lei. Assim, aquela taxa de aproveitamento de 29,2% de MPs do governo Lula, que mencionei acima, é nominal, mas não é real – e precisa ser recalculada. Na prática, seja pelo caminho habitual, seja pelo caminho alternativo, o Planalto converteu em lei 19 das 24 medidas provisórias propostas e que já encerraram a sua tramitação legislativa. A taxa verdadeira é, portanto, de 79,2% (até um pouco superior à da média histórica). Ao fim e ao cabo, pelo menos até o momento, o governo Lula fracassou em aprovar no Congresso somente cinco das medidas provisórias que editou. Podemos até enumerar as principais: a MP 1.156 (que determinava a extinção da Funasa), a MP 1.158 (que transferia o Coaf do Banco Central para o Ministério da Fazenda) e a MP 1.173 (que instituía a portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador). Nestes três casos, após o fim do seu período de vigência, foram restabelecidas as regras anteriores à vigência das MPs. As duas MPs remanescentes que caducaram (1.168 e 1.169) tratavam da abertura de créditos extraordinários para ministérios, mas os recursos orçamentários adicionais nelas previstos foram liberados antes do encerramento de seus prazos de vigência. Ainda não sabemos quanto tempo irá durar esse caminho original que o Executivo e o Legislativo encontraram para dar andamento às medidas provisórias do atual governo. Talvez tenhamos que esperar até a eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado, no começo de 2025. Mas este estudo de caso comprova as vantagens da utilização conjunta de abordagens quantitativas e qualitativas na análise do relacionamento entre os poderes. Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Todos, todas, todes

Acadêmico José Paulo Cavalcanti Filho questiona a idéia de adoção da linguagem neutra no idioma

José Paulo Cavalcanti Filho, jurista e escritor, membro da Academia Brasileira de Letras Edição: Scriptum     O Conselho Nacional de Educação (CNE) decidiu no começo deste mês, ao tratar do tema linguagem neutra, que sua adoção “alteraria a estrutura do português que aqui se fala”. A conclusão foi de que “trata-se de um fenômeno ainda incipiente”, no Brasil de hoje, e “só pessoas ligadas ao núcleo em que nasceu usam” tal linguagem. O presidente da Academia Brasileira de Letras, Merval Pereira, também contra essa linguagem, declarou que “os documentos oficiais devem seguir as normas oficiais vigentes”. Ainda, que “professores não podem obrigar alunos a usar essa linguagem, por nada haver que obrigue a isso”. Trata-se de tema complicado. Por haver grupos, socialmente bastante ativos, que consideram ser a explicitação do preconceito. Sobretudo sexista. Não muitos ainda, graças. Um dogma, para esses, que sequer admitem questionamentos. A posição da ABL contra essa linguagem neutra é, por tudo, corretíssima. E cumpre ver a questão com mínimos de bom-senso. Nesse sentido, alinho alguns apontamentos que fui buscando, pelo caminho, aqui ou ali. Do ponto de vista da linguagem, cumpre anotar quatro regras bem simples: 1. Boa parte dos adjetivos da língua portuguesa podem ser tanto masculinos, quanto femininos, independentemente da letra final da palavra: agradável, doente, feliz, inteligente. 2. Algumas escolhas, dessa linguagem, não fazem qualquer sentido. Como dizer PresidentA. Por não haver nenhum PresidentO, no cargo. Há só PresidentE, que já é uma palavra neutra. Usada para qualquer gênero, O presidente, A presidente. 3. Terminar uma palavra com a letra “E” não importa seja, necessariamente, neutra. Basta ver a alface, o elefante. 4. Na essência, não faz diferença mudar a vogal temática de substantivos e adjetivos, em busca de uma linguagem neutra. Que o gênero, regra geral, não é definido pela palavra, mas pelo artigo que acompanha essa palavra: o motorista, o poeta, a ação, a impressão. Para conseguir a neutralidade, por isso, precisaríamos criar também um artigo neutro. Só que a língua portuguesa não aceita esse gênero neutro. Seria necessário, então, mudar o próprio idioma, todo ele, para combater o dito preconceito e usar a tal linguagem neutra. É muito. Não vale a pena. Em resumo, perdão para quem pense diferente, melhor continuar tudo como está. E deixar esse debate para mais tarde. P.S. Mexer na língua é sempre complicado. Em 1938 se discutia, na Academia Brasileira de Letras, o Acordo Ortográfico entre Brasil e Portugal. E o pernambucano Manuel Bandeira era contra. Certo dia, irritado com um debate sobre a eliminação de todos os acentos diferenciais, saiu mais cedo e os repórteres perguntaram o que achava daquilo tudo. Ele respondeu, na hora, ‒ Por mim, tudo bem; que, para o poeta, a forma é fôrma. Deu um risinho e completou ‒ Agora escrevam isso aí sem o acento diferencial.     Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Think tanks

Luiz Alberto Machado escreve sobre o crescimento dos centros de pensamento no Brasil e destaca a atuação do Espaço Democrático, a fundação do PSD

  Luiz Alberto Machado, economista e colaborador do Espaço Democrático Edição: Scriptum   Participei, nos dias 13 e 14 de outubro, de um evento em Belo Horizonte intitulado LibertyCon 2023. Promovido pelo Students For Liberty Brasil, foi um evento organizado por jovens para jovens de diversas entidades interessadas em defender e fortalecer a liberdade em todas as suas dimensões. Ministrei palestra sobre "A influência da Liberdade Econômica para a prosperidade das nações", juntamente com o professor Ubiratan Iorio, num painel organizado pelo Instituto Liberal – que, na ocasião, lançou oficialmente o livro comemorativo aos seus 40 anos em defesa da liberdade¹. No material de divulgação do evento, fui qualificado como consultor do Espaço Democrático. Tanto o Instituto Liberal como a Fundação Espaço Democrático são think tanks, tipo de instituição de importância muito valorizada em diversos países desenvolvidos e que vem tendo sua relevância aos poucos reconhecida também no Brasil. E o que são think tanks? De acordo com a Fundação Getulio Vargas, "think tank pode ser definido como instituição que se dedica a produzir conhecimento sobre temas políticos, econômicos ou científicos”. No mundo, há quase oito mil em 187 países, segundo divulgação anual da Universidade da Pensilvânia. Essas instituições pautam debates sociais por meio da publicação de artigos, estudos e participação de seus integrantes na mídia. Além disso, os “think tanks também projetam alternativas e efeitos de possíveis impasses da sociedade". Já para a FIA Business School, "um think tank é uma organização preocupada em criar e disseminar conhecimento sobre os mais variados temas, como política, economia, saúde, segurança, ciência, entre outros. Normalmente, é associado a uma ponte entre os centros de ensino e as comunidades responsáveis por colocar em prática os estudos desenvolvidos. Outro ponto importante é que os think tanks estão relacionados a assuntos de interesse público". Um estudo detalhado e de excelente qualidade sobre think tanks foi publicado em 2019 como texto para discussão pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). De autoria de Salvador Teixeira Werneck Vianna, Danilo Santa Cruz Coelho e Alexandre dos Santos Cunha, técnicos de planejamento e pesquisa na Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest), tem por título "Desenhos organizacionais e atuação de think tanks governamentais: uma análise comparativa internacional". No estudo, sobretudo em seu segundo capítulo, "Think tanks: um conceito, várias definições" encontram-se contribuições atualizadas de valiosos especialistas. De acordo com o dicionário Merriam-Webster, um think tank é formalmente definido como “um instituto, corporação ou grupo organizado para estudar um determinado assunto (por exemplo, uma questão política ou um problema científico) e fornecer informações, ideias e aconselhamento/assessoramento”. Já Kwon e Wei² fornecem uma definição semelhante, e igualmente genérica, ao fazerem a caracterização de um think tank como “um instituto, corporação ou grupo organizado para pesquisa interdisciplinar, geralmente voltada para clientes governamentais e/ou comerciais”. Rich³, por sua vez, define think tanks como "organizações sem fins lucrativos, independentes e sem interesse, que produzem (e se baseiam em) conhecimentos e ideias para obter apoio junto à sociedade e ao governo para influenciar as políticas públicas". Para os autores do estudo, porém, a definição mainstream corrente, e atualmente mais difundida, é de McGann⁴, para quem think tanks “são organizações voltadas para assessoramento, análise e pesquisa em políticas públicas sobre questões domésticas e internacionais, permitindo, assim, que os formuladores de políticas e o público tomem decisões informadas sobre políticas públicas”. Nesta acepção, think tanks podem ser instituições afiliadas a outras (universidades, ministérios etc.) ou independentes, estruturadas como órgãos permanentes. Atuam como pontes entre as comunidades acadêmicas e de formulação de políticas e entre o Estado e a sociedade civil; traduzem a pesquisa aplicada e básica em uma linguagem compreensível, confiável e acessível aos formuladores de políticas e ao público em geral. O Partido Social Democrático (PSD), que acaba de completar 12 anos de existência, tem no Espaço Democrático, a fundação para estudos e formação política, um de seus diferenciais como partido político, uma vez que, diferentemente do que se observa em outras agremiações partidárias, ele promove intenso e contínuo debate das questões nacionais e internacionais, utilizando modernas ferramentas de comunicação para coletar, discutir e apresentar propostas, colocando-se como ouvinte atento das demandas da sociedade e procurando, dessa forma, contribuir para o desenvolvimento do País e de seus cidadãos.   1 BERLANZA, Lucas (org.). Instituto Liberal: Quatro décadas em defesa da liberdade. Santo André, SP: Armada, 2023.   2 KWON, T.; WEI, J. The expanding field of think tank organizations: a comparative study of the U.S., China, and Korea. Washington University in St. Louis, May 2013. Disponível em:   3 RICH, A. Think tanks, public policy, and the politics of expertise. Cambridge University Press, 2004.   4 MCGANN, J. G. 2017 Global Go To Think Tank Index Report. [s.l.]: [s.n.], 2018. (TTCSP Global Go To Think Tank Index Reports, n. 13). Disponível em: https://repository.upenn.edu/think_tanks/13> .   Os artigos publicados com assinatura são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do PSD e da Fundação Espaço Democrático. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.