Lei da Ficha Limpa completa 13 anos de vigência

Legislação tornou mais rigorosos os critérios para candidaturas nas eleições

    Redação: Scriptum com Tribunal Superior Eleitoral   A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, completou 13 anos neste domingo (4). Criada a partir de iniciativa popular, a norma acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade), estabelecendo critérios mais rígidos para que candidatos possam disputar uma eleição. A lei afasta do pleito as pessoas que não cumprem determinadas regras de elegibilidade ou que se enquadram em alguma das causas de inelegibilidade previstas em seus itens. Desde a sua criação, a Lei da Ficha Limpa impacta a vida política nacional. Entre os seus dispositivos, a norma proíbe a candidatura de pessoas que tiveram representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou dada por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político. A regra também impede que disputem as eleições pessoas que tiveram contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, caracterizando ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Afasta ainda da eleição, por oito anos, aqueles que forem condenados – em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral – por corrupção eleitoral, compra de votos, doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada a agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, entre outras regras. A trajetória da norma A Lei da Ficha Limpa surgiu em 2010. Porém, o trajeto para a sua criação começou em 1994, quando a Emenda Constitucional de Revisão n° 4 introduziu na Constituição a previsão de uma lei complementar que criasse causas de inelegibilidade para proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício de mandato, “considerada a vida pregressa do candidato”. A instituição da lei mobilizou vários setores da sociedade. Na época, houve intenso e amplo debate sobre corrupção eleitoral, encabeçado por entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o próprio Ministério Público. A partir daí, foram reunidas quase dois milhões de assinaturas em favor da proposta. Com a criação e a colaboração do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em 2010, a norma foi aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência da lei A Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso em 2010, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a lei não poderia ser adotada para as eleições gerais daquele ano, uma vez que desrespeitaria o princípio da anualidade eleitoral, estipulado no artigo 16 da Constituição Federal. Esse princípio dispõe que a lei que altera o processo eleitoral não pode ser aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Por essa razão, a Lei da Ficha Limpa só começou a valer a partir das Eleições Municipais de 2012.

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Bancada feminina tem 15 projetos prioritários para votação no mês da mulher

Cada uma das 15 senadoras do grupo liderado por Eliziane Gama, do PSD, escolheu uma matéria que deseja ver aprovada

  Redação Scriptum com Agência Senado Marcado pelo Dia Internacional da Mulher, celebrado na próxima quarta-feira (8), o mês de março levará ao centro do debate no Senado uma série de projetos que buscam assegurar os direitos e a proteção das mulheres. A bancada feminina da Casa apresentou, na última reunião de líderes, que ocorreu na terça-feira (28), uma lista de 15 propostas para que sejam analisadas pelo Plenário. Cada uma das 15 senadoras que compõem a bancada escolheu uma matéria que deseja ver aprovada ainda neste mês. “Pleiteamos a inclusão das propostas em cada uma das sessões deliberativas do mês de março, de forma que todas as 15 sejam contempladas”, afirma a líder do grupo, Eliziane Gama (PSD-MA), no requerimento apresentado. É o caso do Projeto de Lei (PL) 2.083/2022, que estabelece medidas para reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, principalmente contra ameaças feitas por agressores já condenados. A proposta, da senadora Soraya Thronicke (União-MS), altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) para configurar como falta grave a conduta da pessoa condenada que se aproximar da residência ou do local de trabalho da vítima ou dos seus familiares. O objetivo da medida, segunda a senadora, é proteger a mulher especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência por parte de agressores condenados ou que cumprem prisão provisória. Na justificativa da matéria, Soraya afirma que a proposta foi inspirada no caso Bárbara Penna, que ocorreu em 2013, mas que se assemelha a outros casos recentes e amplamente divulgados pela imprensa. Bárbara foi vítima de tentativa de feminicídio, teve o corpo incendiado, foi jogada do terceiro andar do prédio onde morava e teve seus dois filhos assassinados pelo então marido, condenado a 28 anos de prisão. Ainda assim, ela continuou a receber ameaças dele de dentro do estabelecimento penal. A autora do texto defende que a postura do Estado para casos como esse seja firme. De acordo com pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Datafolha divulgada na última quinta-feira (2), o Brasil registrou 35 agressões a mulheres por minuto em 2022. De acordo com o estudo, todos os indicadores de violência contra a mulher subiram no ano passado. Nos últimos 12 meses, 28,9% (18,6 milhões) das mulheres relataram ter sido vítimas de algum tipo de violência ou agressão, o maior percentual da série histórica. Outro dado da pesquisa diz que 33,4% das brasileiras vivenciaram violência física ou sexual na vida (21,5 milhões). Já a média mundial aponta que 27% das mulheres entre 15 e 49 anos experimentaram alguma dessas violências. Delegacia da mulher Também no sentido de garantir mais proteção e assistência à mulher, as senadoras pedem a votação do PL 781/2020, que propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e estimula a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam) com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), já foi aprovado no Senado e na Câmara, mas como foi alterado pelos deputados, precisa de uma nova análise dos senadores. O substitutivo aprovado na Câmara prevê que, com recursos do FNSP destinados aos Estados, os entes federados terão dois anos, contados da vigência da futura lei, para apresentar um cronograma de criação de delegacias especializadas para mulheres, inclusive com atendimento eletrônico, além de núcleos investigativos de feminicídio e equipes especializadas. Essa implantação deverá ser progressiva a partir dos municípios mais populosos. O texto também prevê que os Estados e o Distrito Federal criem, no âmbito da Polícia Militar, as chamadas Patrulhas Maria da Penha ou projetos semelhantes com o objetivo de prevenir e reprimir crimes de violência doméstica, familiar ou sexual contra as mulheres. As patrulhas deverão contar com integrantes selecionados e treinados para atuação imediata e repressão de crimes em geral cometidos contra mulheres crianças, adolescentes e idosas. O efetivo deverá ser proporcional à incidência de eventos na área de atuação. O grupamento ainda terá a incumbência de fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, com visitas periódicas às vítimas sob proteção. Também será exigido atendimento prioritário e especializado para a mulher cujo agressor descumpra medida protetiva. A prioridade deverá ocorrer ainda no atendimento policial, mesmo nos municípios que não tenham delegacias especializadas de atendimento à mulher. Acessibilidade Outro projeto da pauta feminina que pode ser analisado pelo Plenário é o PL 3.728/2021, da senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto estabelece a inclusão na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) de medidas de atendimento acessível à mulher com deficiência e que esteja em situação de violência doméstica e familiar. De acordo com a medida, o atendimento deve ser feito com acessibilidade e inclusão, seja presencial ou remoto, com comunicação compatível com a necessidade da vítima. Nesse caso, a comunicação deverá ser feita por língua brasileira de sinais (Libras), por braile ou por qualquer outra tecnologia assistiva. Espaço no legislativo Em outra frente, a bancada atua para buscar mais presença nos espaços de comando e poder no âmbito do Legislativo. As senadoras querem a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/2015) que estabelece que as Mesas e as comissões do Senado e da Câmara tenham mulheres em quantidade proporcional à bancada feminina da respectiva Casa, assegurada a presença de pelo menos uma parlamentar nessas instâncias. Da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), a PEC chegou a ser arquivada no final da legislatura passada e é uma bandeira antiga das senadoras, que reiteradamente exigem espaço na Mesa e nas presidências de comissões. Aprovada na Câmara, a proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depende de aprovação em dois turnos no Plenário do Senado.

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Documento discute o modelo pedagógico brasileiro

Caderno de autoria do economista e mestre em Criatividade e Inovação Luiz Alberto Machado está disponível para leitura on-line ou download gratuito

  Redação Scriptum   A educação brasileira é tema da mais recente publicação do Espaço Democrático – a fundação para estudos e formação política do PSD. O caderno Por um modelo pedagógico atualizado, de autoria do economista Luiz Alberto Machado, já está disponível para leitura on-line ou download. Consultor do Espaço Democrático, ele tem uma densa carreira acadêmica: é mestre em Criatividade e Inovação pela Universidade Fernando Pessoa (Portugal) e especialista em Tecnologia Educacional pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), onde foi professor da disciplina História do Pensamento Econômico da FAAP, e das disciplinas Criatividade e Pensamento Estratégico Brasileiro na pós-graduação. Em Por um modelo pedagógico atualizado, Machado traz um alentado diagnóstico da nossa forma de ensino. “Tenho me preocupado com questões relacionadas aos modelos pedagógicos adotados em nossas escolas e faculdades há muitos anos”, conta ele. “E desde o primeiro momento tive uma certeza: não seria possível continuar mais com o modelo pedagógico ainda prevalecente na esmagadora maioria de escolas e faculdades, que combina ensino padronizado, baseado na maior parte das vezes em exposição oral e avaliações individualizadas, nas quais se exige mais a reprodução do que foi transmitido aos alunos do que a produção do conhecimento”. Segundo ele, ainda é dominante o estilo em que o professor passa quase todo o tempo de suas aulas expondo oralmente a matéria, cabendo ao aluno um papel passivo na relação entre ensino e aprendizagem. “Apesar das evidências apontadas em diversas pesquisas a respeito de estilos de aprendizagem mostrando as limitações do aprendizado auditivo, há ainda um volume significativo de professores que insistem em utilizar em suas aulas esse estilo baseado exclusivamente na oratória, no qual o professor passa a maior parte do tempo falando e o aluno, passivamente, escutando”, diz ele. O novo caderno é parte da série Documentos, que já abordou, em publicações anteriores, conteúdos em várias áreas: Propostas para o combate ao crime no Brasil (de Tulio Kahn), A cultura brasileira – formação e futuro (de Danilo Santos de Miranda), As 3 minirrevoluções brasileiras 1994-2014 (de Rubens Figueiredo) e Economia criativa – Superando desafios de um mundo em transformação, do mesmo Luiz Alberto Machado.

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Surgimento do Metaverso é comparável ao das grandes navegações do século 15

Caderno Democrático já disponível para leitura on-line ou download traz íntegra da entrevista do engenheiro Maurício Andrade de Paula

   

    Redação Scriptum   O mundo vive um momento que pode ser comparável ao das grandes navegações e explorações do século 15. “É aprender, experimentar, medir, inovar”, define o engenheiro eletrônico Maurício Andrade de Paula, personagem da mais recente publicação do Espaço Democrático, o caderno Metaverso – O que é? Como está mudando nossas vidas? Ele é profundo estudioso do mundo virtual que tenta replicar a realidade por meio de dispositivos digitais. O fascículo, disponível para leitura on-line ou download, traz a íntegra da entrevista de Maurício ao programa Diálogos no Espaço Democrático, do canal de Youtube da fundação do PSD.     Maurício define o Metaverso de uma maneira simples e abrangente: “Prefiro entender, como outros pesquisadores e estudiosos do tema, que é a remoção das fronteiras entre o físico e o digital, criando experiências absolutamente híbridas e capazes de explorar o melhor de cada uma destas realidades”. Ele, que tem pós-graduação em Criatividade e Inovação e MBA em Tecnologia, explicou, na entrevista conduzida pelo jornalista Sérgio Rondino, como o Metaverso vem se desenvolvendo a partir de iniciativas empresariais nas mais variadas áreas. Muitas são as aplicações práticas já sendo exploradas. “A criação de ambientes de trabalho virtuais, nos quais equipes inteiras podem fazer reuniões, treinamentos, desenvolver projetos e realizar onboarding de novos funcionários, como se todos estivessem juntos em uma mesma sala, já é realidade”, aponta. Também participaram da entrevista o cientista político Rubens Figueiredo e o economista Luiz Alberto Machado.

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